O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº E- 04/073/58//2015,

R E S O L V E :

Art. 1º A partir de 01 de maio de 2015, o estabelecimento de refinaria de petróleo fica autorizado a fornecer, com aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS, óleo diesel:

I – às distribuidoras listadas no Anexo I, desta Resolução, até o limite das respectivas quotas mensais nele especificadas; e

II – à distribuidora listada no Anexo II ,desta Resolução, até o limite da respectiva quota quadrimestral nele especificada, sem prejuízo de sua quota mensal de que trata o inciso I deste artigo.

Parágrafo único – A refinaria de petróleo aplicará a alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Ocorrendo fornecimento de óleo diesel pela distribuidora para as concessionárias ou permissionárias em quantidade inferior àquela recebida da refinaria, a distribuidora de combustível deverá recolher, a este Estado, a complementação do ICMS, da seguinte forma:

I – até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao término do mês de referência, aplicando-se 6% (seis por cento) a multiplicação da quantidade do produto não fornecida pelo PMPF do último dia do mês de referência, relativamente ao óleo diesel não fornecido às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário de passageiros; e

II – até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao último mês do quadrimestre de referência, aplicando-se 6% a multiplicação da quantidade do produto não fornecida pelo Preço Médio Ponderado Final (PMPF) do último dia do quadrimestre de referência, relativamente ao óleo diesel não fornecido às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte aquaviário de passageiros.

Parágrafo único – O ICMS recolhido nos termos deste artigo deverá ser informado pelo contribuinte no registro E111 da EFD ICMS/IPI, conforme abaixo:

I – campo 02: preencher com código RJ050018- 'Outros débitos conforme Parágrafo Único do artigo 4º do Decreto nº 45.231/15.';

II – campo 03: informar os litros de óleo diesel beneficiado adquiridos da refinaria e não fornecidos às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário e aquaviário de passageiros.

Art. 3º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus que tiveram suas quotas mensais apuradas estão relacionadas no ANEXO III desta Resolução.

§ 1º As quotas mensais de que trata o caput deste artigo foram apuradas a partir das informações prestadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) e ao órgão representante do Poder Concedente Municipal, tomando por base a quilometragem média aferida no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, dividida pelo consumo médio de óleo diesel por quilômetro correspondente a 2,5 km/litro.

§ 2º Nos casos em que as linhas de transporte existentes foram transferidas a outras empresas concessionárias ou permissionárias, ou que foram adjudicadas por força de licitação, diretamente ou através de consórcio, na forma da lei, as médias das linhas foram utilizadas nas novas empresas que comunicaram tal fato à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no processo de adesão e que comprovaram com documentação tais mudanças de linhas.

§ 3º Para fins de atualização das quotas mensais apuradas na forma do § 1º, as informações atualizadas referentes à quilometragem média, aferida no período mais recente de 12 (doze) meses consecutivos, deverão ser enviadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias ao DETRO e/ou ao órgão representante do Poder Concedente Municipal, que deverão atestar perante a Secretaria de Fazenda que todos os requisitos previstos no Decreto nº 45.231/2015 e nesta Resolução foram devidamente atendidos.

(§ 3º do art. 3º acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 1033/2016, vigente a partir de 30.09.2016)

Art. 4º A empresa concessionária ou permissionária de transporte aquaviário de passageiros que teve sua quota quadrimestral apurada e que aderiu ao regime tributário de que trata o Decreto nº 45.231/2015 estão relacionadas no ANEXO II desta Resolução.

Parágrafo único – A quota quadrimestral de que trata o caput deste artigo foi apurada a partir das informações prestadas pela empresa concessionária ou permissionária à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedido de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), tomando por base a média de consumo por milha percorrida de cada embarcação no período de 01 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014.

Art. 4º-A. Fica o Subsecretário Adjunto de Fiscalização autorizado a promover, por ato próprio, alterações nos anexos desta Resolução, a cada quadrimestre, nas hipóteses em que as concessionárias e permissionárias apresentem novos contratos de fornecimento, respeitado o limite das respectivas quotas.

§ 1º As concessionárias e permissionárias devem protocolar os novos contratos junto à Coordenadoria de Benefícios Fiscais da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização até o primeiro dia útil do mês anterior ao do quadrimestre de referência.

§ 2º O ato de que trata o caput deve ser publicado até o último dia útil do mês anterior ao do quadrimestre de referência.

(Art. 4º-A alterado pela Resolução SEFAZ nº 232/2021, vigente a partir de 01.06.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 5º Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 741, de 29 de abril de 2014.

Art. 6º Fica revogado o art. 3º da Resolução SEFAZ nº 47, de 04 de julho de 2007.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2015.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015

JULIO DO CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III