RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 405, DE 28 DE JUNHO DE 2022

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 405 DE 28 DE JUNHO DE 2022ALTERA OS ANEXOS I E III, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESELPARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº45.231/2015.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Decreto nº45.231, de 22 de abril de 2015, do § 2º, do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, e do disposto no Processo nº SEI-040132/001094/2022,RESOLVE:Art. 1º - Fica incluído o item 5, ao ANEXO I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, com a seguinte redação:Item Distribuidora Raiz CNPJ Quota Mensal em litros(...) (...) (...) (...)5 Rede Sol Fuel Distribuidora S/A 02.913.444 737.540,25Art. 2º - Ficam alteradas as quotas mensais em litros referentes aos itens 1, 2 e 3 do ANEXO I, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:Item Distribuidora Raiz CNPJ Quota Mensal em litros1 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 33.337.122 35.318.7032 Petrobrás Distribuidora S.A. 34.274.233 10.809.1323 Raízen Combustíveis S/A 33.453.598 21.190.525Art. 3º - Fica incluído o item 170 ao ANEXO III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, com a seguinte redação:Item EMPRESA Distribuidoras Raiz CNPJ Quota Mensal em litros(...) (...) (...) (...) (...)170 COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO - MOBI-RIO Rede Sol Fuel Distribuidora S/A 44.520.687 737.540,25Art. 4º - Ficam revogados os itens 11, 63, 77, 79, 82, 88, 100, 102, 113, 129 e 153, do ANEXO III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015.Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2403919<style>html { } body { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-style: normal; text-decoration: none; } td { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-style: normal; text-decoration: none; } th { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-style: normal; text-decoration: none; } .texto { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; } .texto2 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; } .diacalendario { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; } .texto_diario { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; } .texto_diario2 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; line-height: 150%; } .texto_diario2:hover { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 0, 0); background-color: rgb(214, 218, 197); font-style: normal; line-height: 150%; } .texto_verm { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: rgb(204, 0, 0); font-size: 16px; font-style: normal; text-decoration: none; } .titulo { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-style: normal; text-decoration: none; font-weight: bold; color: rgb(0, 0, 0); } .titulo_2 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; text-decoration: none; font-weight: bold; color: rgb(35, 82, 95); } .link { font-size: 11px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; } .link:hover { font-size: 11px; color: rgb(204, 0, 0); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; text-decoration: none; } .menu { font-size: 14px; color: rgb(255, 255, 255); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; } .menu:hover { font-size: 14px; color: rgb(255, 204, 102); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; text-decoration: none; } .mail { font-size: 14px; font-style: normal; color: rgb(35, 82, 95); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; } .form { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; } .select_menu { font-family: arial, helvetica; font-size: 11px; width: 155px; } .caixa_erro { font-family: Verdana; font-size: 12pt; color: rgb(255, 0, 0); border: 1px solid rgb(255, 0, 0); background-color: rgb(255, 223, 223); margin: 0px auto; width: 97%; padding: 5px; border-radius: 8px; }</style>