RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 413, DE 21 DE JULHO DE 2022

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 413 DE 21 DE JULHO DE 2022ALTERA O ANEXO I E O ANEXO III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% NO FORNECIMENTO DE ÓLEODIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº45.231/2015.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Decreto nº 45.231,de 22 de abril de 2015, do §2º, do art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 866/2015 e do disposto no SEI-040132/001094/2022;RESOLVE:Art. 1º - Fica alterada a quota mensal em litros referente ao item 1 do ANEXO I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:Item Distribuidora Raiz CNPJ Quota Mensal em litros1 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 33.337.122 36.056.243,25Art. 2º - Fica alterada a distribuidora do item 170 do ANEXO III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:Item EMPRESA Distribuidoras Raiz CNPJ Quota Mensal em litros(...) (...) (...) (...) (...)170COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO - MOBI-RIOIpiranga Produtos de Petróleo S/A 44.520.687 737.540,25Art. 3º - Fica revogado item 5 do ANEXO I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015.Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2410761<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } h1 { margin: 0cm 0.55pt 0.0001pt 0cm; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 3.65pt 0cm 0.0001pt 75.95pt; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0.5pt 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoRMPane, li.MsoRMPane, div.MsoRMPane { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.Ttulo1Char { font-family: Cambria, "serif"; color: rgb(54, 95, 145); font-weight: bold; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.TtuloChar { font-family: Cambria, "serif"; color: rgb(23, 54, 93); letter-spacing: 0.25pt; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.TableParagraph, li.TableParagraph, div.TableParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.Standard, li.Standard, div.Standard { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.tablepocc { font-family: Arial, "sans-serif"; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, "sans-serif"; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, "sans-serif"; color: rgb(23, 54, 93); letter-spacing: 0.25pt; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 27cm 893.05pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>