RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 825 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/049/4/2013,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Regimento Interno do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEFAZ nº 409-A, de 19 de maio de 2011, a Resolução SEFAZ nº 634, de 23 de maio de 2013 e a Resolução SEFAZ nº 397-A, de 25/04/2011.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL

DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Este Regimento disciplina o modo de funcionamento da gestão administrativo-financeira do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, conforme disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009. 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO FAF

Seção I

Da Estrutura Organizacional

Art. 2º O FAF terá a seguinte estrutura de Gestão:

I - Comitê Deliberativo;

II - Comitê de Gestão;

III - Gestor do FAF.

Seção II

Da Constituição e Competências

Subseção I

Do Comitê Deliberativo

Art. 3º O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda será composto pelos seguintes servidores:

I - Secretário de Estado de Fazenda;

II - Superintendente de Fiscalização;

III - Superintendente de Planejamento Fiscal.

IV - Superintendente de Programação Financeira - Leandro Diniz Moraes Pestana.

V - Analista da Fazenda Estadual - Alessandro Lima da Rocha. 

(Art. 3º alterado pela Resolução SEFAZ nº 126/2020, vigente a partir de 17.03.2020)

[ redação(ões) anterior (es) e/ou original ]

Art. 4º O Comitê Deliberativo terá as seguintes atribuições:

I - aprovar os instrumentos de planejamento: Plano Estratégico Bienal - PEB e Plano Anual de Aplicação - PAP, após a avaliação do Comitê de Gestão;

II - acompanhar e avaliar, semestralmente, os resultados da modernização a partir de relatórios a serem apresentados pelo Gestor do FAF e avaliados pelo Comitê de Gestão;

III - fiscalizar a gestão da utilização dos recursos do Fundo;

IV - propor a forma do Regimento Interno do Fundo e suas eventuais modificações, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 5º O Comitê Deliberativo reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, nos meses a seguir especificados, para cumprimento da atribuição prevista nos incisos I e II do artigo 4º deste Regimento, relativamente aos períodos correspondentes:

a) Em fevereiro, para aprovar o relatório de gestão do FAF do 2º semestre do exercício anterior e o Plano Anual de Aplicação - PAP Final do próprio exercício;

(alínea a do inciso I do artigo 5º, alterado pela Resolução SEFAZ nº 890/2015, vigente a partir de 20.05.2015)

[ redação(ões) anterior (es) ou original ]

b) Em junho, para aprovar o Plano Estratégico Bienal - PEB (dos anos ímpares, quando de sua elaboração e dos anos pares, quando do seu realinhamento);

(alínea b do inciso I do artigo 5º, alterado pela Resolução SEFAZ nº 890/2015, vigente a partir de 20.05.2015)

[ redação(ões) anterior (es) ou original ]

c) Em agosto, para aprovar o relatório de gestão do FAF do 1º semestre do próprio exercício e o Plano Anual de Preliminar para o exercício seguinte.

(alínea c do inciso I do artigo 5º, incluída pela Resolução SEFAZ nº 890/2015, vigente a partir de 20.05.2015)

II - extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que necessário.

Parágrafo único - O Comitê Deliberativo reunir-se-á, sempre, após a avaliação preliminar dos relatórios pelo Comitê de Gestão.

Subseção II

Do Comitê de Gestão

Art. 6º O Comitê de Gestão será integrado pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I - Subsecretário Geral de Fazenda;

II - Subsecretário de Estado de Receita;

III - Subsecretário de Finanças;

IV - Subsecretário de Política Fiscal;

V - Subsecretário de Administração.

(Art. 6º alterado pela Resolução SEFAZ nº 159/2020, vigente a partir de 29.07.2020)

[ redação(ões) anterior (es) ou original  ]

Art. 7º O Comitê de Gestão terá as seguintes atribuições:

I - promover o Plano Anual de Aplicação - PAP das receitas do FAF, observado o Plano Estratégico Bienal - PEB aprovado pelo Comitê Deliberativo para fins de sua inclusão na Lei Orçamentária Anual da Unidade Orçamentária 2061 (FAF);

II - supervisionar a arrecadação, utilização e aplicação dos recursos financeiros do FAF, bem como acompanhar a gestão orçamentária, mediante a análise de relatórios semestral e anual apresentados pelo Gestor do FAF;

III - propor, ao Comitê Deliberativo, quando necessário e mediante justificativa prévia e fundamentada:

a) a utilização dos recursos do FAF em despesas não elencadas nos incisos I a VIII do art. 2º da LC nº 134/2009, observando-se a necessária adequação do PEB e PAP; e

b) a revisão do PEB.

Art. 8º O Comitê de Gestão reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, nos meses a seguir especificados, para cumprimento das atribuições previstas nos incisos I e II do art. 7º deste Regimento, relativamente aos períodos correspondentes:

a) Em fevereiro, para avaliar o relatório de gestão do FAF do 2º semestre do exercício anterior; e o Plano Anual de Aplicação - PAP Final do próprio exercício;

(alínea a do inciso I do artigo 8º, alterado pela Resolução SEFAZ nº 890/2015, vigente a partir de 20.05.2015)

[ redação(ões) anterior (es) ou original ]

b) Em junho, para avaliar o Plano Estratégico Bienal - PEB (dos anos ímpares, quando de sua elaboração e dos anos pares, quando do seu realinhamento);

(alínea b do inciso I do artigo 8º, alterado pela Resolução SEFAZ nº 890/2015, vigente a partir de 20.05.2015)

[ redação(ões) anterior (es) ou original ]

c) Em agosto, para avaliar o relatório de gestão do FAF do 1º semestre do próprio exercício e o PAP Preliminar para o exercício seguinte.

(alínea c do inciso I do artigo 8º, acrescentada pela Resolução SEFAZ nº 890/2015, vigente a partir de 20.05.2015)

II - extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que necessário.

Subseção III

Do Gestor do FAF

Art. 9º O Ordenador de Despesas, designado pelo Secretário Estado de Fazenda e servidor ocupante de cargo de Assessor Especial (DG) do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, será o Gestor do FAF, a quem compete:

I - aprovar os seguintes procedimentos nos processos administrativos que tratam de aquisição e/ou prestação de serviços com recursos do FAF, por meio de licitação ou compra direta:

a) aprovar o Edital de licitação;

b) autorizar a abertura do procedimento licitatório;

c) homologar a Licitação;

d) decidir sobre a impugnação auxiliado pelo Pregoeiro da SEFAZRJ;

e) aprovar a Nota de Autorização de Despesa - NAD;

f) autorizar a emissão de empenho e programação de desembolso;

g) aprovar, no que couber, os atos elencados nas alíneas anteriores, no Sistema de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro, denominado SIGA.

II - aprovar os procedimentos nos processos administrativos que tratam das despesas relacionadas nos arts. 2º, 12 e 13 LC nº 134/2009, com recursos do FAF:

a) aprovar a Nota de Autorização de Despesa - NAD;

b) autorizar a emissão de empenho e programação de desembolso.

III - adotar as medidas necessárias à abertura, movimentação, manutenção e encerramento, em instituição bancária, de conta exclusiva em nome do FAF, para fins de depósito de seus recursos, nos termos do caput do artigo 3º da LC nº 134/2009;

IV - autorizar a aplicação dos saldos das contas correntes do FAF;

V - elaborar os Relatórios de Gestão semestrais e anual do FAF;

VI - prestar contas da gestão do FAF, semestral e anualmente, por meio dos relatórios mencionados no inciso V deste artigo, para fins de apreciação dos Comitês de Gestão e Deliberativo do Fundo;

VII - participar das reuniões dos Comitês de Gestão e Deliberativo;

VIII - apresentar o Relatório Anual de Gestão, após apreciação e aprovação dos respectivos Comitês de Gestão e Deliberativo, à Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC - SEFAZ/RJ, para integrar o processo de Prestação de Contas Anual do Ordenador de Despesas do Fundo, de que trata o art. 22 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;

IX - elaborar o Plano Estratégico Bienal - PEB e o Plano Anual de Aplicação - PAP;

X - submeter aos Comitês de Gestão e Deliberativo do FAF, o PEB e o PAP, mencionados no inciso IX deste artigo;

Parágrafo único - O Ordenador de Despesas deve observar, quando da autorização das despesas do Fundo, o PEB e o PAP aprovados pelos Comitês de Gestão e Deliberativo.

Art. 10. Cabe, adicionalmente, ao Gestor do FAF:

I - promover, coordenar e controlar as ações e recursos necessários à execução das atribuições do FAF;

II - propor ao Comitê Deliberativo e ao Comitê de Gestão a atualização, emissão ou revogação de instrumentos normativos e manuais do FAF sempre que constatada a necessidade, no que diz respeito à estrutura e às atribuições do Fundo, como também, à otimização dos resultados pretendidos;

III - pronunciar-se sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação;

IV - elaborar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Gestão - APG da SEFAZ/RJ, a Proposta Orçamentária do FAF, que originará o PAP;

V - analisar os processos administrativos que tramitam no FAF, para subsidiar a aprovação dos seus atos no ordenamento das despesas do FAF;

VI - adotar, junto aos órgãos competentes, as medidas necessárias à criação ou modificação de códigos de receita ou rubricas contábeis para aperfeiçoar as demonstrações das receitas ou despesas do FAF;

VII - acompanhar os resultados da Gestão Orçamentária analisando a aplicação dos recursos;

VIII - propor, ao Comitê de Gestão, quando necessário e mediante justificativa prévia e fundamentada:

a) a revisão do PAP, observando-se a necessária adequação à Lei Orçamentária Anual - LOA da Unidade Orçamentária do FAF;

b) a revisão do PEB, observando-se a necessária adequação ao PAP e Plano Plurianual - PPA;

c) a utilização dos recursos do FAF em despesas não elencadas nos incisos I a VIII do art. 2º da LC nº 134/2009, observando-se a necessária adequação do PEB e PAP.

IX - atender, com a máxima presteza, as solicitações de informações ou relatórios sobre a aplicação dos recursos do FAF que forem encaminhadas pelo Comitê Deliberativo, Comitê de Gestão, pela Auditoria Geral do Estado e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;

X - adotar as medidas de apoio técnico e administrativo necessárias à efetivação e ao desenvolvimento dos trabalhos dos Comitês Deliberativo e de Gestão;

XI - adotar as demais medidas necessárias ao acompanhamento e execução orçamentária dos recursos do FAF;

XII - secretariar as reuniões dos Comitês de Gestão e Deliberativo, devendo:

a) convocar, por ordem dos Presidentes de cada Comitê, de acordo com data previamente estabelecida, por meio de mensagem de correio eletrônico, os membros dos Comitês Deliberativo e de Gestão, com publicação da data da reunião e da respectiva pauta, no Diário Oficial do Estado - DOERJ, observada a antecedência mínima expressa nos incisos I e II do caput do artigo 14 deste Regimento Interno;

b) elaborar e organizar o material a ser apreciado pelos Comitês;

c) enviar, por meio de correio eletrônico, o material a ser apreciado pelos Comitês Deliberativo e de Gestão, com 2 (dois) dias de antecedência às datas das reuniões;

d) lavrar as atas das reuniões;

e) providenciar a publicação das atas no Diário Oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias úteis da realização da reunião.

XIII - elaborar e divulgar na internet, no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda, as informações sobre a administração e gestão do FAF.

Art. 11. O Ordenador de Despesas utilizar-se-á da estrutura organizacional e do Sistema de Gestão da SEFAZ/RJ para a aplicação dos recursos do FAF no que concerne aos aspectos administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis e de prestação de contas.

Art. 12. Para o desempenho de suas funções o Gestor do FAF poderá contar, no mínimo, com equipe formada por um assessor e um assistente.

Subseção IV

Das Normas Comuns aos Comitês

Art. 13. Compete ao Presidente de cada Comitê, em seu respectivo âmbito:

I - representar o Comitê;

II - autorizar a convocação e presidir as reuniões do Comitê;

III - requisitar, mediante convocação ou convite, a presença de servidores da SEFAZ/RJ ou de outros órgãos, nas reuniões do colegiado, a fim de prestarem os esclarecimentos julgados necessários em relação aos assuntos incluídos em pauta;

IV - baixar os atos necessários à concretização das deliberações do Comitê.

§ 1º A cada reunião ordinária ou extraordinária dos Comitês deverá ser lavrada ata, assinada pelo respectivo Presidente, que considere ou contenha os assuntos tratados, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Nos impedimentos do Presidente, as reuniões dos Comitês serão presididas por um de seus integrantes, escolhido pela maioria dos membros presentes.

Art. 14. As reuniões dos Comitês Deliberativo e de Gestão serão convocadas por publicação no Diário Oficial do Estado, juntamente com a pauta da reunião, com antecedência mínima de:

I - 5 (cinco) dias úteis, no caso de reuniões ordinárias;

II - 2 (dois) dias úteis, no caso de reuniões extraordinárias.

§ 1º O Comitê não poderá reunir-se sem a presença mínima de 3 (três) de seus membros.

§ 2º As decisões dos Comitês serão aprovadas por maioria simples e, quando necessário, consubstanciadas através de deliberações publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 3º Quando a matéria em debate, por sua natureza e circunstância, não oferecer condições de decisão, o Presidente do Comitê designará relator para a mesma, fazendo-a incluir na pauta da reunião subsequente.

§ 4º Tratando-se de processo submetido à decisão do Comitê, qualquer dos seus membros, durante o debate da matéria, poderá pedir vista, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art. 15. Os membros dos Comitês Deliberativo e de Gestão não serão remunerados pelo exercício dessa função.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FAF

Art. 16. O FAF será composto dos seguintes recursos de acordo com o art. 4º da LC nº 134/2009:

I - 1,05% (um ponto percentual e cinco décimos) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e de Comunicações - ICMS, excluídas as parcelas referentes às transferências constitucionais para os municípios, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;

II - 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de multas, e demais acréscimos, incidentes sobre os tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, excluídas as de natureza formal;

III - o produto da arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais devida pela prestação de serviços efetuada pela Administração Fazendária;

IV - receitas oriundas de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Fazendária, quando não utilizadas como contraprestação pelo serviço devida à entidade organizadora;

V - dotações específicas consignadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais;

VI - transferências de outros fundos ou destaques de dotações orçamentárias, na forma da lei;

VII - doações e legados;

VIII - rendimentos de depósitos bancários ou de investimentos de disponibilidades do Fundo;

IX - ressarcimento, a qualquer título, de despesas pagas pelo FAF;

X - outras receitas que forem asseguradas ao FAF por Lei.

Art. 17. A Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF) deverá encaminhar ao Gestor do FAF, até o décimo quinto dia de cada mês, relatório informativo dos valores arrecadados no mês anterior, e os valores que devem ser destinados ao FAF, utilizados como base para o crédito das receitas previstas nos incisos I, II e III do art. 16 deste Regimento Interno.

§ 1º O modelo do relatório informativo será estabelecido pelo Gestor do FAF e, previamente, encaminhado à SUACIEF.

§ 2º O Gestor do FAF repassará as informações das receitas, mencionadas no caput deste artigo, à Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC/SEFAZ/RJ para fins de registro na Unidade Gestora do FAF.

§ 3º Os recursos previstos nos incisos I a III do art. 4º da LC nº 134/2009 serão depositados na Conta Única do Tesouro do Estado e do saldo serão deduzidos os pagamentos de despesas do FAF efetuados pelo Tesouro.

Art. 18. As receitas de que tratam os incisos IV a X do art. 16 deste Regimento Interno serão contabilizadas no Sistema de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro como Fonte 10 - Diretamente Arrecadados, e depositadas na Conta Corrente do FAF em Instituição Financeira Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 3º da LC nº 134/2009, e transferidas para a Conta Única do Tesouro Estadual por força do Decreto nº 44.899, de 05 de agosto de 2014.

Art. 19. A aplicação financeira dos recursos do FAF, de que tratam os incisos I a X do art. 4º da LC nº 134/2009, será efetuada pelo Tesouro Estadual, de forma englobada com os demais recursos estaduais, conforme dispõe o Decreto nº 44.899/2014.

Art. 20. Quando da não utilização das receitas mencionadas nos incisos I a X deste artigo deve ser observado o parágrafo único do art. 3º da LC nº 134/2009.

CAPÍTULO IV

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Seção I

Do Plano Estratégico Bienal - PEB

Art. 21. O Plano Estratégico Bienal - PEB do FAF está previsto no inciso I, art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e sua elaboração deve observar o Plano Plurianual - PPA da SEFAZ/RJ.

§ 1º As metas das ações definidas no PPA/SEFAZ serão consolidadas pela Assessoria de Planejamento e Gestão - APG a partir das definições dos responsáveis pelas áreas demandantes da SEFAZ.

§ 2º As metas definidas no § 1º serão submetidas, pela APG, ao Gestor do FAF, para subsidiar a elaboração do PEB.

Art. 22. O Gestor do FAF será o responsável pela elaboração do PEB a ser apresentado aos Comitês de Gestão e Deliberativo do Fundo.

Art. 23. O PEB deverá contemplar as metas do FAF para as seguintes ações que visem à gestão e a perene modernização da Administração Fazendária Estadual, em conformidade com o art. 2º da LC nº 134/2009, e para as quais foram atribuídas metas físicas no Plano Plurianual - PPA da SEFAZ/RJ:

I - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas informatizados de apoio às atividades tributárias, e outros que se prestem à consecução dos objetivos dos órgãos fazendários;

II - formação, capacitação e treinamento de Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;

III - aquisição, construção, ampliação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam aos órgãos fazendários;

IV - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas de avaliação funcional e de desempenho de Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 24. O PEB poderá ser revisto a qualquer tempo, dentro de sua vigência, por proposta do Comitê de Gestão e aprovação do Comitê Deliberativo, em reunião ordinária ou extraordinária.

Seção II

Do Plano Anual de Aplicação - PAP

Art. 25. O Plano Anual de Aplicação - PAP do FAF, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, deverá ser elaborado observando as diretrizes do PEB, aprovado pelo Comitê Deliberativo, e da Proposta Orçamentária para fins de sua inclusão na Lei Orçamentária Anual da Unidade Orçamentária 2061 (FAF).

§ 1º A Proposta Orçamentária do FAF será consolidada pela Assessoria de Planejamento e Gestão - APG a partir das definições dos responsáveis pelas áreas demandantes das despesas com pessoal e encargos sociais, despesas correntes e investimentos na SEFAZ/RJ.

§ 2º A APG, após consolidar as metas, as enviará ao Gestor do FAF para subsidiar a elaboração do PAP quanto às despesas que poderão ser custeadas pelo FAF de acordo com a Lei Complementar nº 134/2009.

Art. 26. O Gestor do FAF será o responsável pela elaboração do PAP a ser apresentado aos Comitês de Gestão e Deliberativo do Fundo.

Art. 27. O PAP deverá contemplar as metas do FAF para atender as seguintes despesas com a gestão e a perene modernização da Administração Fazendária Estadual, previstas nos arts. 2º, 12 e 13 da LC nº 134/2009:

I - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas informatizados de apoio às atividades tributárias, e outros que se prestem à consecução dos objetivos dos órgãos fazendários;

II - formação, capacitação e treinamento de Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;

III - aquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam aos órgãos fazendários;

IV - despesas com deslocamento de Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, para atendimento de necessidades inerentes às atividades fazendárias;

V - assinaturas de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins, de interesse fazendário;

VI - impressão, publicação e divulgação de periódicos fazendários;

VII - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas de avaliação funcional e de desempenho de Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda;

VIII - retribuição, em pecúnia, a Auditores Fiscais da Receita Estadual e outros servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos pela Administração Fazendária, regulamentada pelo Secretário de Estado de Fazenda;

IX - outras despesas da Administração Fazendária, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada pelo Comitê de Gestão e autorização do Comitê Deliberativo;

X - Auxílio-moradia, devidamente requerido e autorizado, na forma das Resoluções editadas no âmbito da SEFAZ/RJ;

XI - Prestação Pecuniária Eventual - PPE devida aos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fazendários em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, autorizada na forma das Resoluções editadas no âmbito da SEFAZ/RJ.

Art. 28. Na elaboração do Plano Anual de Aplicação - PAP também devem ser observados:

I - o PAP Preliminar será elaborado em julho do exercício anterior a sua competência, e contemplará a Proposta Orçamentária do FAF para o exercício seguinte, elaborada pela Assessoria de Planejamento e Gestão - APG da SEFAZ/RJ, em conjunto com o Gestor do FAF;

II - o PAP Final será revisado em fevereiro do exercício de sua competência e terá por base a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 29. O PAP poderá ser revisto a qualquer tempo, dentro de sua vigência, por proposta do Comitê de Gestão e aprovação do Comitê Deliberativo, em reunião ordinária ou extraordinária.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A aplicação financeira dos recursos do FAF deverá ser feita de modo a não comprometer a liquidez necessária ao atendimento dos gastos já previstos no Plano Estratégico Bienal - PEB e Plano Anual de Aplicação - PAP.

Art. 31. Os bens adquiridos com recursos do FAF serão incorporados ao patrimônio dos órgãos fazendários em que devam ser utilizados, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para órgãos estranhos à Administração Fazendária, exceto após se tornarem inservíveis ou obsoletos, hipóteses em que a transferência, remanejamento ou cessão poderá ser autorizada, e desde que decorridos pelo menos 2 (dois) anos da aquisição, se equipamentos de informática, ou 5 (cinco), se outros bens.

Art. 32. As despesas orçamentárias com a execução da Lei Complementar nº 134/2009 correrão à conta das dotações próprias, que poderão ser suplementadas através de créditos suplementares nos parâmetros definidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 33. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão objeto de decisão dos Comitês de Gestão e Deliberativo do FAF.