O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 134/2009. R E S O L V E: Art. 1.º Fica constituído nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar 134/2009, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e composto pelos membros titulares dos seguintes órgãos: I. Subsecretaria Adjunta de Fiscalização II. Contadoria Geral do Estado III. Auditoria Geral do Estado IV. Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução n.º 319, de 04 de agosto de 2010. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2011 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |