O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 43.167, de 30 de setembro de 2011, e o que consta do processo nº E-04/066/494//2013,
RESOLVE:
Art. 1.º A partir de 1º de janeiro de 2014 até o dia 30 de abril 2014, o estabelecimento de refinaria de petróleo fica autorizado a fornecer, com aplicação da alíquota de 6 % (seis por cento) do ICMS, óleo diesel às distribuidoras listadas no Anexo I desta Resolução, até o limite das respectivas quotas mensais nele especificadas.
Parágrafo Único - A refinaria de petróleo aplicará a alíquota de 6 % (seis por cento) do ICMS, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2.º O volume não comercializado para as concessionárias ou permissionárias, no respectivo mês, será deduzido do volume máximo a ser adquirido pela distribuidora no segundo mês subseqüente, devendo esta informar tal condição ao estabelecimento da refinaria, conforme previsto no § 1.º do art. 4.º do Decreto n.º 43.167/2011.
Art. 3.º As empresas concessionárias ou permissionárias que tiveram suas quotas mensais apuradas e que aderiram ao regime tributário de que trata o Decreto n.º 43.167/2011 são as do ANEXO II desta Resolução.
§ 1.º As quotas mensais de que trata o caput este artigo foram apuradas a partir das informações prestadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, tomando por base a quilometragem média aferida no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, dividida pelo consumo médio de óleo diesel por quilômetro correspondente a 2,5 km/litro.
§ 2.º Nos casos em que as linhas de transporte existentes foram transferidas a outras empresas concessionárias ou permissionárias, ou que foram adjudicadas por força de licitação, diretamente ou através de consórcio, na forma da lei, as médias das linhas foram utilizadas nas novas empresas que comunicaram tal fato à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no processo de adesão e que comprovaram com documentação tais mudanças de linhas.
Art. 4.º Fica revogada a Resolução SEFAZ n.º 569, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO |