O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 43.167, de 30 de setembro de 2011, e o que consta no processo E-04/012.694/2011, R E S O L V E: Art. 1.º O estabelecimento de refinaria de petróleo fica autorizado a fornecer, mensalmente, a partir do dia 1.º de novembro de 2012 até o dia 31 de dezembro de 2013, os volumes especificados no art. 2.º desta Resolução às distribuidoras listadas no mesmo dispositivo. Parágrafo único - O volume não comercializado para as concessionárias ou permissionárias contratantes, no respectivo mês, será deduzido do volume mensal máximo a ser adquirido pela distribuidora no segundo mês subsequente, devendo esta informar tal condição ao estabelecimento de refinaria, conforme previsto no § 1.º do art. 4.º do Decreto n.º 43.167/2011. Art. 2.º As distribuidoras habilitadas a adquirir óleo diesel com a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS pela refinaria de petróleo, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, são as seguintes: Distribuidora | RAIZ CNPJ | N.º Processo de Habilitação | Quota mensal em litros | Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda. | 33.337.122 | E-04/058803/2011 | 33.659.628,60 | Petrobrás Distribuidora S.A. | 34.274.233 | E-04/058802/2011 | 8.445.551,85 | Raízen Combustíveis S.A. | 33.453.598 | E-04/058804/2011 | 20.454.015,53 | | | | |
Art 3.º As empresas concessionárias e/ou permissionárias que tiveram suas quotas mensais apuradas e que aderiram ao regime tributário de que trata o Decreto n.º 43.167/2011 são: TABELA EMPRESAS § 1.º As quotas mensais de que trata este artigo, consoante o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 43.167/2011, foram apuradas a partir das informações prestadas pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) e ao órgão representante do Poder Concedente Municipal. § 2.º Nos casos em que as linhas de transporte existentes foram transferidas a outras empresas concessionárias e/ou permissionárias, ou que foram adjudicadas por força de licitação, diretamente ou através de consórcio, na forma da lei, as médias foram utilizadas nas novas empresas que comunicaram tal fato à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no processo de adesão e que comprovaram com documentação tais mudanças de linhas. Art. 4.º A Subsecretaria de Receita editará ato fixando: I - o órgão responsável pelo recebimento, gestão e controle das informações a serem apresentadas relativamente ao contrato de fornecimento de óleo diesel firmado entre a empresa concessionária e/ou permissionária e as distribuidoras de combustíveis de que trata o art. 3.º do Decreto n.º 43.167/2011; II - o formato do arquivo magnético contendo as vendas realizadas pelas distribuidoras, consoante o disposto no art. 8.º do Decreto n.º 43.167/2011, e bem assim os elementos probatórios necessários à demonstração da quantidade de óleo diesel efetivamente consumido nas prestações intermunicipais ou intramunicipais pelos ônibus que prestam serviço de transporte de passageiros, nos termos do disposto no art. 7.º do Decreto n.º 43.167/2011; III - o modelo do pedido de adesão à nova sistemática e de declaração de desistência dos créditos a que porventura tenha direito consoante o previsto no Decreto n.º 40.820, de 22 de junho de 2007, relativamente ao período a partir de 1.º de agosto de 2010; IV - o modelo de Termo de Acordo de que trata o art. 6.º do Decreto n.º 43.167/2011. Art. 5.º Ficam revogadas as Resoluções SEFAZ 449/2011; 496/2012 e 519/2012. Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2012. RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |