O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições nos termos do Decreto n.º 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 16, do Decreto n.º 44.114, de 13 de março de 2013 e o que consta do processo n.º E-04/089/10/2013, R E S O L V E: Art. 1.º A atividade temporária de instrutoria interna, instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo Decreto n.º 44.114, de 13 de março de 2013, no que se refere aos processos de inscrição, seleção, cadastramento, avaliação e retribuição pecuniária dos instrutores internos, reger-se-á pelas normas contidas no citado Decreto, e também pelas normas gerais e específicas de funcionamento da Escola Fazendária e da Coordenadoria de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos dispostas na presente Resolução. Art. 2.º Considera-se, nos termos do Decreto n.º 44.114/2013, como instrutoria interna o exercício temporário da função de professor desempenhada por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, em eventos relacionados com o treinamento, a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos da SEFAZ, observado o disposto na Resolução SEFAZ n.º 479, de 31 de janeiro de 2012, a qual institui o Plano de Eventos de Capacitação e Treinamento - PEC/SEFAZ e o seu Regulamento, sem prejuízo do exercício das atividades do cargo ou função de que for titular. Art. 3.º A Escola Fazendária - EFAZ, em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos - CRH, implementará o processo de habilitação dos instrutores, que compreenderá as seguintes etapas: I - divulgação anual do Levantamento de Necessidades de Treinamento - LNT; II - recebimento de inscrições; III - seleção dos candidatos; IV - cadastramento dos instrutores selecionados. SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, ANÁLISE, CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 4.º Podem inscrever-se como candidatos a Instrutores Internos da SEFAZ os servidores efetivos em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 5.º O servidor interessado, ou indicado pelo órgão técnico ao qual pertence, deverá preencher a ficha de inscrição para instrutoria, na forma do Anexo, e submetê-la à Escola Fazendária, para análise e seleção. Art. 6.º A Escola Fazendária analisará a Ficha de Inscrição, ouvido o gestor principal da Área de lotação do servidor, com vistas à seleção do candidato para o ensino das disciplinas especificadas no ato da inscrição. Parágrafo único - A seleção do candidato a Instrutor Interno será feita considerando a área de conhecimento, a formação acadêmica, a experiência profissional e acadêmica na disciplina, a disponibilidade do servidor e a avaliação de desempenho em disciplinas, eventualmente já ministradas. Art. 7.º O Instrutor Interno selecionado fará parte do Cadastro de Instrutoria da Escola Fazendária, podendo o mesmo solicitar, formalmente, a qualquer tempo, o seu desligamento do mencionado cadastro. Parágrafo único - Quando houver mais de um Instrutor Interno cadastrado para a mesma disciplina, a alocação nos eventos dar-se-á com base no critério de disponibilidade, de avaliação e de revezamento. Art. 8.º O Instrutor Interno será avaliado pelos participantes de cada evento de capacitação por intermédio de instrumentos próprios fornecidos pela Escola Fazendária, respeitado o disposto no Regulamento do PEC-SEFAZ, no que se refere à Avaliação de Reação. Art. 9.º Para os efeitos de que trata o inciso II do art. 7.º do Decreto n.º 44.114/2013, considerar-se-á insuficiente o Instrutor que obtiver avaliação inferior a 50% (cinquenta por cento) no atingimento do objetivo do curso, aplicada nos termos da Resolução SEFAZ n.º 479/2012. Art. 10. Com vistas ao disposto no art. 6.º do Decreto n.º 44.114/2013, a Escola Fazendária - EFAZ e a Coordenação de Recursos Humanos - CRH manter-se-ão informadas quanto à situação do servidor. Art. 11. O Instrutor Interno que, injustificadamente, faltar a evento ou dele desistir após sua divulgação, ou durante a sua realização, ficará impedido, pelo prazo de um ano, de desempenhar atividades de instrutoria interna. Parágrafo único - Em caso de faltas devidamente justificadas e acatadas, o instrutor deverá fazer a reposição das aulas, cabendo à CRH e à EFAZ a avaliação da pertinência da justificativa apresentada. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 12. Nos termos do Decreto n.º 44.144/2013, compete ao Instrutor Interno da SEFAZ: I - apresentar proposta do Plano de Aula a ser ministrado, compreendendo: a) conteúdo programático, cronograma de execução e metodologia de ensino; b) carga horária total; c) número máximo de participantes por turma; d) critérios e instrumentos para avaliação de aprendizagem; e) bibliografia adotada e sugerida; II - planejar as aulas; III - apresentar o material didático à EFAZ, com antecedência mínima de 06 (seis) dias úteis, inclusive, em meio eletrônico, para publicação na intranet; IV - proceder à avaliação de aprendizagem. § 1.º A proposta do Plano de Aula de que trata o inciso I será elaborada sob orientação da Escola Fazendária para melhor adequação às normas contidas no Plano de Eventos de Capacitação - PEC, em consonância com a Resolução SEFAZ n.º 479, de 31 de janeiro de 2012 e o seu Regulamento, aprovado pela Resolução Conjunta EFAZ/CRH n.º 01, de 06 de fevereiro de 2012. § 2.º Quando a instrutoria ocorrer no horário de trabalho, deverá ser apresentada, à EFAZ, autorização expressa do titular do órgão de lotação do servidor instrutor. Art. 13. Em relação às atividades de instrutoria, compete à EFAZ, juntamente com a CRH, no que couber: I - selecionar os instrutores internos para atuar em eventos de capacitação, observando os critérios estabelecidos; II - cadastrar os instrutores internos selecionados e atualizar as informações a eles referentes; III - proporcionar aos instrutores, quando necessário, capacitação para o desenvolvimento das atividades didático pedagógicas; IV - comunicar, formalmente, à chefia imediata do Instrutor Interno, a realização de treinamento, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data prevista para início do evento; VI - participar, se necessário, da elaboração das propostas apresentadas pelos instrutores para os Planos de Aula, com o objetivo de adequá-las às necessidades da SEFAZ. SEÇÃO III DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TEMPORÁRIA DE AUXILIAR OU PROFESSOR (GATAP) Art. 14. Obedecido o disposto nos arts. 8.º e 9.º do Decreto n.º 44.114/2013 e na tabela constante do seu Anexo, será promovido, pelos órgãos competentes, o processamento do pagamento da vantagem pecuniária, de caráter indenizatório, pelo exercício de atividades eventuais como professor, obedecidas a legislação e as rotinas estabelecidas para a gestão financeira da SEFAZ. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15. A inclusão e a exclusão no Cadastro de Instrutoria de que trata o art. 7.º, serão efetivadas mediante Portaria Conjunta editada pela EFAZ e pela CRH. Art. 16. A Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos - CRH e a Escola Fazendária - EFAZ regulamentarão, no prazo de 30 (trinta) dias, através de Portaria Conjunta, os procedimentos e rotinas necessários à implantação do disposto na presente Resolução, podendo, inclusive, quando necessário, atualizar seu anexo. Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado da Fazenda ANEXO |