O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 9/07, de 25 de outubro de 2007, o Ajuste SINIEF 14/12, de 28 de setembro de 2012, o Ajuste SINIEF 21/12, de 6 de dezembro de 2012, e os Livros VI e IX do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o contido no Processo n.º E-04/083/30/2013, R E S O L V E: Art. 1.º Os dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 556, de 28 de novembro de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: I - incisos I e III do caput e o § 1.º, ambos do artigo 2.º: “Art. 2.º (...) I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal: a) rodoviário relacionados no Anexo Único; b) dutoviário; c) ferroviário. II - (...) III - 1.º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional; (...) § 1.º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos neste artigo, bem como os relacionados no Anexo Único desta Resolução, ficando vedada a emissão dos documentos referidos no artigo 1.º desta Resolução, no transporte de cargas. (...).”; II - § 1.º do artigo 4.º: “Art. 4.º (...) § 1.º Os contribuintes enquadrados nos artigos 2.º e 6.º desta Resolução poderão ser credenciados, de ofício, por ato expedido pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização. (...).”; III - caput do artigo 11: “Art. 11. Em relação ao Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) usado para a impressão do Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), serão observadas: I - a dispensa da exigência de: a) autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; b) regime especial. II - a proibição da utilização do formulário adquirido com a dispensa dos requisitos previstos no inciso I deste artigo em outra destinação. (...).”. Art. 2.º Ficam acrescentados à Resolução SEFAZ n.º 556/12, os dispositivos a seguir indicados, com as seguintes redações: I - inciso V ao caput do artigo 2.º: “Art. 2.º (...) (...) V - 1.º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.”. (...).; II - § 5.º, § 6.º e § 7.º ao artigo 2.º: “Art. 2.º (...) (...) § 5.º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. § 6.º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga conforme Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso I do caput deste artigo. § 7.º Ficam convalidadas a emissão e a utilização, no período de 1.º de dezembro de 2012 até 7 de dezembro de 2012, do Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar prestações de serviços desse modal, desde que atendidas as demais normas previstas na legislação pertinente.”. Art. 3.º Fica revogada a alínea “b”, do inciso IV, do artigo 2.º, da Resolução SEFAZ n.º 556/12. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado da Fazenda |