RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 556 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 9/07, de 25 de outubro de 2007, e nos Livros VI e IX do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 e, tendo em vista o que consta no processo n.º E-04/008.447/2012,

R E S O L V E:

Art. 1.º O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

Parágrafo Único - A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por esta Resolução, conforme disposto em seu artigo 2.º.

Art. 2.º Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 1.º desta Resolução ficam obrigados ao uso do CT-e, a partir das seguintes datas:

I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

b) dutoviário;

c) ferroviário.

(redação do inciso I do Art. 2.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

II - 1.º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário.

III - 1.º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

(redação do inciso I do Art. 2.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

IV - 1.º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

(redação da alínea b do inciso IV do Art. 2.º, revogada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

V - 1.º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.

(redação do inciso V do Art. 2.º, acrescentada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

§ 1.º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos neste artigo, bem como os relacionados no Anexo Único desta Resolução, ficando vedada a emissão dos documentos referidos no artigo 1.º desta Resolução, no transporte de cargas.

(redação do § 1.º do Art. 2.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

§ 2.º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 3.º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir os documentos fiscais listados no artigo 1.º desta Resolução até a data de início da obrigatoriedade da emissão do CT-e, devendo ser feita anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, conforme o artigo 27, § 8.º do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

§ 4.º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com esta Resolução, conforme o disposto nos incisos II e III do artigo 24 do Livro VI do RICMS/00.

§ 5.º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

(redação do § 5.º do Art. 2.º, acrescentada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

§ 6.º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga conforme Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso I do caput deste artigo.

(redação do § 6.º do Art. 2.º, acrescentada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

§ 7.º Ficam convalidadas a emissão e a utilização, no período de 1.º de dezembro de 2012 até 7 de dezembro de 2012, do Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar prestações de serviços desse modal, desde que atendidas as demais normas previstas na legislação pertinente.

(redação do § 7.º do Art. 2.º, acrescentada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

Art. 3.º Os contribuintes que emitam o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, ficam obrigados ao uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, e na Resolução SER n.° 205, de 6 de setembro de 2005, devendo observar o seguinte:

I - se usuário de SEPD, solicitar o pedido de alteração de uso;

II - se não usuário de SEPD, solicitar o pedido de uso.

Art. 4.º A relação contendo os contribuintes credenciados para utilização do CT-e e a data a partir da qual poderão emiti-lo constarão no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://cte.fazenda.rj.gov.br:

§ 1.º Os contribuintes enquadrados nos artigos 2.º e 6.º desta Resolução poderão ser credenciados, de ofício, por ato expedido pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

(redação do § 1.º do Art. 4.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

§ 2.º Os contribuintes enquadrados nos artigos 2.º e 6.º desta Resolução, por exercerem as atividades ali previstas, nas condições estabelecidas, e que não estejam incluídos na relação mencionada no caput deste artigo, deverão:

I - promover a atualização dos seus dados cadastrais; e

II - requerer o seu credenciamento.

§ 3.º Os contribuintes não enquadrados no artigo 2.º desta Resolução, por não exercerem as atividades ali previstas, nas condições estabelecidas, e que estejam incluídos na relação mencionada no caput deste artigo, deverão:

I - promover a atualização dos seus dados cadastrais;

II - requerer o seu descredenciamento na repartição fiscal que esteja vinculado, que atestará esta condição.

§ 4.º Os contribuintes não descritos no artigo 2.º desta Resolução e enquadrados no seu artigo 6º poderão requerer seu credenciamento voluntariamente.

Art. 5.º Até a data em que esteja obrigado a emitir o CT-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-lo deverá emiti-lo, preferencialmente, em substituição aos documentos listados no artigo 1.º desta Resolução.

Art. 6.º Somente será credenciado o estabelecimento que esteja com sua situação cadastral de habilitado e que contenha em seus dados cadastrais a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionada em ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

§ 1.º No caso de o estabelecimento não estar na condição de habilitado esse será imediatamente descredenciado.

§ 2.º No caso de o estabelecimento não possuir o CNAE constante no ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização será imediatamente descredenciado.

§ 3.º O contribuinte a que se referem os §§ 1.º e 2.º deste artigo deverá, se for o caso, solicitar novo credenciamento, desde que sanadas as causas que determinaram o seu descredenciamento.

Art. 7.º O credenciamento voluntário deverá ser feito por meio do formulário 'SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA O AMBIENTE DE PRODUÇÃO' disponível no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://cte.fazenda.rj.gov.br.

§ 1.º O credenciamento é a permissão para que o estabelecimento utilize o ambiente de produção, sem qualquer outra formalidade.

§ 2.º O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui os documentos fiscais referidos no artigo 1.º desta Resolução.

Art. 8.º O credenciamento efetuado nos termos desta Resolução poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização, cabendo recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o Subsecretário de Estado de Receita.

Art. 9.º Os contribuintes credenciados ou não, que utilizem ou não o software disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderão efetuar testes mediante o preenchimento do formulário 'SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES' disponível no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://cte.fazenda.rj.gov.br.

Parágrafo Único - O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui os documentos fiscais listados no art. 1.º desta Resolução.

Art. 10. As solicitações a que se referem os arts. 7.º e 9.º desta Resolução
deverão conter assinatura digital, de qualquer estabelecimento do contribuinte, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 11. Em relação ao Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) usado para a impressão do Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), serão observadas:

I - a dispensa da exigência de:

a) autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

b) regime especial.

II - a proibição da utilização do formulário adquirido com a dispensa dos requisitos previstos no inciso I deste artigo em outra destinação.

(redações do caput, inciso I e II do Art. 11, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 581/2013, com vigência a partir de 29.01.2013)

§ 1.º Os formulários de segurança de que trata este artigo deverão atender às demais disposições previstas na legislação tributária.

§ 2.º Fica permitida a utilização do estoque remanescente de Formulário de Segurança (FS) já autorizado nos termos do Título II do Livro VII do RICMS/00 e do § 3º da cláusula vigésima do Ajuste SINIEF 9/07.

Art. 12. A transmissão do arquivo digital do CT-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, ou com o software disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no seguinte endereço eletrônico http://cte.fazenda.rj.gov.br

Art. 13. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, poderá ser feita consulta na Internet mediante informação de sua chave de acesso nos seguintes endereços eletrônicos:

I - da SEFAZ: http://cte.fazenda.rj.gov.br; ou;

II - da Secretaria da Receita Federal do Brasil: www.cte.fazenda.gov.br.

Art. 14.º Fica o Subsecretário Adjunto de Fiscalização autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para aplicação do disposto nesta Resolução, bem como a resolver os casos omissos.

Art. 15.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n.º 383, de 17 de março de 2011.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO