O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-04/097/29/2013 e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar n.º 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM, CONSIDERANDO: - que a decisão judicial proferida pela 18ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0034697-91.2013.8.19.0000 determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2011 da empresa VALE S/A, - que o cumprimento da referida decisão culminou no recálculo do IPM- 2013 Definitivo anteriormente fixado pelo Decreto n.º 43.976/2012, e - que o disposto no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63/1990 determina que o cálculo do IPM corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração, R E S O L V E: Art. 1.º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2014, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução. Parágrafo Único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1.º da Lei Estadual n.º 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos artigos 1.º e 2.º da Lei Estadual n.º 5.100, de 05 de outubro de 2007. Art. 2.º Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7.º do artigo 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na CIEF/SUACIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios e aos dados de que trata o artigo anterior. § 1.º As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas com a identificação do protocolo das declarações que estão sendo questionadas na impugnação. § 2.º As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo- tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF (Av. Presidente Vargas, 670 - 9.º andar), de acordo com o disposto no § 1.º do artigo 23 da Resolução SEFAZ n.º 630, de 14 de maio de 2013. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV |