O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei n.º 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de dezembro de 2005, e o Protocolo ICMS n.º 42/2009, de 03 de julho de 2009, com as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS n.º 191/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS n.º 192/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº. 194/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS 195/2010, de 10 de dezembro de 2010, e Convênio ICMS n.º 199/2010, de 20 de dezembro de 2010, e tendo em vista o processo n.º E-04/001.626/2011, R E S O L V E: Art. 1.º O caput, o § 3.º, o inciso V do § 8.º, do art. 1.º, o art. 14 e os Anexos I e II, todos da Resolução SEFAZ n.º 266, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o caput: “Art. 1.º Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos nos Anexos I e II, a partir das datas indicadas nos referidos anexos.”. II - o § 3.º: “§ 3.º Caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/2007, ainda que esta conste dos Anexos I e II desta Resolução, está obrigado à emissão de NF-e desde a data estabelecida no Protocolo ICMS 10/2007.”. III - o inciso V do § 8.º: “V - até 30 de junho de 2011, as disposições do § 4.º deste artigo não se aplicam ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação dos Anexos I e II, observado o disposto no § 2.º;.” IV - o artigo 14: “Art. 14. O disposto nesta Resolução não se aplica: I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18A da Lei Complementar Federal n.º 123, 14 de dezembro de 2006; II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.”. V - o Anexo I: ANEXO I
(para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas) | “CNAE | DESCRIÇÃO DA CNAE | INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE | | 4647802 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações | 01/07/2011 | | 1811301 | Impressão de jornais | 01/07/2011 | | 1811302 | Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas | 01/07/2011 | | 4618403 | Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações | 01/07/2011 | | 4618499 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | 01/07/2011 |
.”. VI - o Anexo II: ANEXO II (para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas) | “CNAE | DESCRIÇÃO DA CNAE | INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE | | 5310501 | Atividades do correio nacional | 01/07/2011 | | 5310502 | Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional | 01/07/2011 | | 6110801 | Serviços de telefonia fixa comutada STFC | 01/03/2011 | | 6110802 | Serviços de redes de transporte de telecomunicações SRTT | 01/03/2011 | | 6110803 | Serviços de comunicação multimídia SCM | 01/03/2011 | | 6110899 | Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente | 01/03/2011 | | 6120501 | Telefonia móvel celular | 01/03/2011 | | 6120502 | Serviço móvel especializado SME | 01/03/2011 | | 6120599 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente | 01/03/2011 | | 6130200 | Telecomunicações por satélite | 01/03/2011 | | 6141800 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | 01/03/2011 | | 6142600 | Operadoras de televisão por assinatura por microondas | 01/03/2011 | | 6143400 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite | 01/03/2011 | | 6190601 | Provedores de acesso as redes de comunicações | 01/03/2011 | | 6190602 | Provedores de voz sobre protocolo internet VOIP | 01/03/2011 | | 6190699 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente | 01/03/2011 |
.”. Art. 2.º Fica incluído o § 3.º ao art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 266/09, com a seguinte redação: “§ 3.º Fica prorrogado para 1.º de julho de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do caput, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: I - 5811-5/00 Edição de Livros; II - 5812-3/00 Edição de Jornais; III - 5813-1/00 Edição de Revistas; IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.”. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. Rio de Janeiro, 17 de março de 2011 RENATO VILELLA Secretário de Estado de Fazenda |