RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 266 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de dezembro de 2005, o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, e o que consta no Processo E-04/013.952/2009,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único, a partir das datas nele indicadas

(redação do caput do Art. 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 433/2011, vigente a partir de 05.10.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 1.º O contribuinte deverá adotar a menor data especificada dentre as CNAE que possuir.

§ 2.º Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ.

§ 3º Caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07, ainda que esta conste do Anexo Único desta Resolução, está obrigado à emissão de NF-e desde a data estabelecida no Protocolo ICMS 10/07.

(redação do § 3.º do Art. 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 433/2011, vigente a partir de 05.10.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 4.º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados neste Estado, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelos mesmos, observado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 5.º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, até a data de início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, ressalvadas as hipóteses de obrigatoriedade parcial da NF-e, devendo ser feita anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6.

§ 6.º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 7.º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com esta Resolução, conforme o disposto nos incisos II e III do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

§ 8.º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput deste artigo não se aplica:

I - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II - ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

III - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

IV - REVOGADO

(redação do inciso IV do § 8º do Art. 1.º, revogada pela Resolução SEFAZ n.º 337/2010, vigente a partir de 21.10.2010)

V - até 30 de junho de 2011, as disposições do § 4.º deste artigo não se aplicam ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em qualquer dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 2.º deste artigo;

(redação do inciso V do § 8.º do Art. 1.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 433/2011, vigente a partir de 05.10.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

VI - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A emitidas no momento da coleta.

(redação do inciso VI do § 8º do Art. 1.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ n.º 337/2010, vigente a partir de 21.10.2010)

§ 9.º Os prazos de início da obrigatoriedade previstos no Anexo Único desta Resolução, para os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a seguir relacionados, somente se aplicam aos contribuintes que tenham a sua atividade principal enquadrada nos mesmos.

(redação do § 9.º do Art. 1.º, acrescentada pela  Resolução SEFAZ n.º 433/2011, vigente a partir de 05.10.2011)

Art. 2.º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1.º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III - de comércio exterior.

§ 1.º Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I – a obrigatoriedade expressa no “caput” ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II – a hipótese do inciso II do “caput” não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com os seguintes CFOP:

6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural

6.202 - Devolução de compra para comercialização

6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural

6.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização

6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

6.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

6.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

6.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

6.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

6.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

6.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

6.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento

6.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo

6.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

6.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo

6.910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde

6.911 - Remessa de amostra grátis

6.912 - Remessa de mercadoria ou bem para demonstração

6.913 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração

6.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira

6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

6.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

6.920 - Remessa de vasilhame ou sacaria

6.921 - Devolução de vasilhame ou sacaria

§ 2.º O contribuinte que esteja enquadrado no inciso I do § 1.º deste artigo fica desobrigado de manter em arquivo digital as NF-e, podendo alternativamente, manter, em arquivo, os respectivos DANFE, devendo ser apresentados à fiscalização, quando solicitado.

(redação do Art. 2.º, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 337/2010, vigente a partir de 21.10.2010)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3.º Fica prorrogado para 1.º de outubro de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do caput, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 5811-5/00 Edição de Livros;

II - 5812-3/00 Edição de Jornais;

III - 5813-1/00 Edição de Revistas;

IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;

V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;

(redação do § 3.º do Art. 2.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 433/2011, vigente a partir de 05.10.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 3.º Os contribuintes que utilizarem a NF-e ficam obrigados ao uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, e na Resolução SER n° 205, de 6 de setembro de 2005, para emissão da NF-e, modelo 55, devendo observar o seguinte:

I - se usuário de SEPD, solicitar o pedido de alteração de uso;

II - se não usuário de SEPD, solicitar o pedido de uso.

Parágrafo único - Os contribuintes enquadrados exclusivamente no disposto do artigo 2º desta Resolução ficam desobrigados do previsto no caput deste artigo.

Art. 4.º A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou do software disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no seguinte endereço eletrônico: http://nfe.fazenda.rj.gov.br .

Art. 5.º A relação contendo os contribuintes credenciados para utilização das NF-e e a data a partir da qual poderão emiti-las constará no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://nfe.fazenda.rj.gov.br .

§ 1.º Os contribuintes enquadrados no artigo 1º desta Resolução serão credenciados, de ofício, por ato expedido pelo Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.

§ 2.º Os contribuintes enquadrados no artigo 1º desta Resolução e que não estejam incluídos na relação, deverão:

I - promover a atualização dos seus dados cadastrais; e

II - requerer o seu credenciamento.

§ 3.º Os contribuintes não enquadrados no artigo 1º desta Resolução e que estejam incluídos na relação, deverão:

I - promover a atualização dos seus dados cadastrais;

II - requerer o seu descredenciamento na repartição fiscal que esteja vinculado, que atestará esta condição; e

III - o requerimento descrito no inciso II deste parágrafo somente se aplica àqueles que não desejarem utilizar NF-e.

§ 4.º Os contribuintes não descritos no artigo 1º poderão requerer seu credenciamento voluntariamente.

Art. 6.º Até a data em que esteja obrigado a emitir NF-e, o estabelecimento credenciado a utilizar NF-e deverá emiti-la, preferencialmente, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 7.º Somente será credenciado o estabelecimento que esteja com sua situação cadastral de habilitado.

§ 1.º No caso do estabelecimento não estar na condição de habilitado este será imediatamente descredenciado.

§ 2.º O contribuinte a que se refere o § 1º deste artigo deverá, se for o caso, solicitar novo credenciamento desde que sanadas as causas que determinaram o seu descredenciamento.

Art. 8.º O credenciamento voluntário deverá ser feito por meio do formulário "SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO" disponível no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://nfe.fazenda.rj.gov.br .

§ 1.º O credenciamento é a permissão para que o estabelecimento utilize o ambiente de PRODUÇÃO, sem qualquer outra formalidade.

§ 2.º A NF-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Art. 9.º O credenciamento efetuado nos termos desta Resolução poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.

Art. 10. Os contribuintes credenciados ou não, que utilizem ou não o software disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderão efetuar testes mediante o preenchimento do formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES" disponível no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://nfe.fazenda.rj.gov.br .

Parágrafo único - A NF-e com Autorização de Uso no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Art. 11. Os requerimentos referidos nos artigos 8º e 10 desta Resolução deverão conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

Art. 12. Relativamente ao Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) usado para a impressão do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), serão observadas:

I - a dispensa da exigência de:

a) Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e

b) regime especial;

II - a proibição da utilização do formulário adquirido com a dispensa dos requisitos previstos no inciso I deste artigo em outra destinação.

Parágrafo único - Os formulários de segurança de que trata este artigo deverão atender às demais disposições previstas na legislação tributária.

Art. 13. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, poderá ser feita consulta a NF-e, na Internet, mediante informação de sua chave de acesso, nos seguintes endereços eletrônicos:

I - da SEFAZ: http://nfe.fazenda.rj.gov.br; e

II - da Secretaria da Receita Federal do Brasil: www.nfe.fazenda.gov.br .

Art. 14. O disposto nesta Resolução não se aplica:

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18A da Lei Complementar Federal n.º 123, 14 de dezembro de 2006;

(redação do Art. 14, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 384/2011, vigente a partir de 01.04.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 15. As disposições desta Resolução, sem prejuízo do disposto no § 3.º do artigo 1.º, se aplicam também aos contribuintes já obrigados à emissão da NF-e nos termos da Resolução SEFAZ n.º 118/08.

(redação do Art. 15, acrescentada pela Resolução SEFAZ n.º 337/2010, vigente a partir de 21.10.2010)

Art. 16. Fica o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para aplicação do disposto nesta Resolução, bem como a resolver os casos omissos.

(redação do Art. 14 , renumerada para Art. 16 pela Resolução SEFAZ n.º 337/2010, vigente a partir de 21.10.2010)

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(redação do Art. 15 , renumerada para Art. 17 pela Resolução SEFAZ n.º 337/2010, vigente a partir de 21.10.2010)

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(redação do Anexo I e II consolidados e alterados para Anexo único, pela Resolução SEFAZ n.º 433/2011, vigente a partir de 05.10.2011)

[redação(ões) anterior(es) ou original]