O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e considerando o Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de dezembro de 2005, e o Protocolo ICMS n.º 42/09, de 3 de julho de 2009, com as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS n.º 191/10, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS n.º 192/20, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS n.º 194/10, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS 195/10, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS 7/11, de 1.º de abril de 2011, e Convênio ICMS 199/10, de 20 de dezembro de 2010, e tendo em vista contido no processo n.º E-04/005.206/2011, R E S O L V E: Art. 1.º Os dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 266, de 23 de dezembro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o caput do artigo 1.º: “Art. 1.º Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único, a partir das datas nele indicadas.”. II - o § 3.º do artigo 1.º: “Art. 1.º ....................... ....................... § 3º Caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07, ainda que esta conste do Anexo Único desta Resolução, está obrigado à emissão de NF-e desde a data estabelecida no Protocolo ICMS 10/07.”. III - o inciso V do § 8.º do artigo 1.º: “Art. 1.º ....................... ....................... § 8.º ....................... ....................... V - até 30 de junho de 2011, as disposições do § 4.º deste artigo não se aplicam ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em qualquer dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 2.º deste artigo; ....................... .”. IV - o Anexo Único da Resolução SEFAZ n.º 266/09 passa a vigorar com a redação constante desta Resolução. Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução SEFAZ n.º 266/09: I – o § 9.º ao artigo 1.º: “Art. 1.º ....................... § 9.º Os prazos de início da obrigatoriedade previstos no Anexo Único desta Resolução, para os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a seguir relacionados, somente se aplicam aos contribuintes que tenham a sua atividade principal enquadrada nos mesmos. | CNAE | Descrição CNAE | 6110801 | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC | 6110802 | Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT | 6110803 | Serviços de comunicação multimídia - SCM | 6110899 | Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente | 6120501 | Telefonia móvel celular | 6120502 | Serviço móvel especializado – SME | 6120599 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente | 6130200 | Telecomunicações por satélite | 6141800 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | 6142600 | Operadoras de televisão por assinatura por microondas | 6143400 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite | 6190601 | Provedores de acesso as redes de comunicações | 6190602 | Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP | 6190699 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente | 4647802 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações | 1811301 | Impressão de jornais | 1811302 | Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas | 4618403 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | 4618499 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | 5310501 | Atividades do correio nacional | 5310502 | Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional.”. |
II - o § 3.º ao artigo 2.º, com a seguinte redação: "Art. 2.º ....................... § 3.º Fica prorrogado para 1.º de outubro de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do caput, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: I - 5811-5/00 Edição de Livros; II - 5812-3/00 Edição de Jornais; III - 5813-1/00 Edição de Revistas; IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.”. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2011 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO ÚNICO |