O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observado os dispostos legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-04/008.362/10, RESOLVE: Art. 1.º A participação em atividades de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos como Cursos, Treinamentos, Seminários, Simpósios, Congressos e outros eventos que visem à formação e desenvolvimento continuado obedecerão às diretrizes e aos critérios abaixo, sem prejuízo de outros que se extraiam deste regulamento: I - compatibilidade do evento - curso, congresso, seminário, palestra, ou evento similar - com o Plano Anual de Capacitação e Treinamento da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro e com os interesses da administração fazendária, bem como com a formação técnico- profissional do servidor pretendente ou da função que ocupa; II - prioridade de participação em eventos que constituam agregação de novos conhecimentos, mediante temáticas inovadoras para o próprio pretendente, sem prejuízo para a participação em eventos de atualização ou reciclagem. III - sistema de patrocínio pela SEFAZ através de coparticipação, com adoção de reembolso ou pagamento direto à promotora do curso, de até 80% (oitenta por cento) do valor do curso aprovado. (Inciso III, do art. 1.º, incluído pela Resolução SEFAZ n.º 814/2014, vigente a partir de 24.11.2014) Art. 2.º A participação nos seminários, congressos e cursos de especialização dos servidores fazendários efetivos, comissionados e à disposição em serviço na SEFAZ será definida mediante processo seletivo, observando os seguintes requisitos: (caput do art. 2.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 814/2004, vigente a partir de 24.11.2014) [redação (ões) anterior (es) ou original] I - trabalhar em área correlata ao evento do qual pretende participar; II - ser indicado pela unidade gerencial e referendado pelo Subsecretário a que estiver subordinado; III - não ter registrado evasão ou abandono em eventos e/ou cursos anteriormente custeados pela SEFAZ. Art. 3.º Os cursos de pós-graduação promovidos pela SEFAZ serão formatados com vistas às necessidades de capacitação que atendam aos campos de desenvolvimento definidos e de interesse e aplicação em mais de uma área fazendária e distribuída de forma a dar oportunidade de participação eqüitativa dos servidores. Art. 4.º Os cursos de pós-graduação ofertados através de compra de vagas atenderão exclusivamente demandas específicas e imprescindíveis à consecução de objetivos estratégicos e que não possam ser ministrados através de cursos de curta ou média duração. Essas aquisições serão limitadas e compatíveis com disponibilidade orçamentária do ano. As vagas serão preenchidas de acordo processo seletivo, conduzido pela Coordenação de Recursos Humanos e dependerão de autorização do Secretário de Estado de Fazenda. Art. 5.º A participação dos servidores, nos cursos de pós-graduação custeados pela SEFAZ, será autorizada somente se cumpridos os critérios abaixo, além dos previstos nesta Resolução: I - ser servidor efetivo de um dos cargos de carreira da SEFAZ; II - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 2 (dois) anos; III - não ser simultânea com cursos de especialização e mestrado; IV - não ter tido financiamento anterior de 2 (duas) especializações ou 1 (uma) especialização e 1 (um) mestrado; V - não ter concluído curso de pós-graduação, custeado pela SEFAZ, em prazo inferior a 4 (quatro) anos, no caso de curso de mestrado e inferior a 2 (dois anos), no caso de cursos de especialização. Parágrafo único - Excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda a participação de servidores que não cumpram todos os critérios acima em cursos de pós-graduação custeados pela SEFAZ. Art. 6.º Ao servidor efetivo, que participar de curso de pós-graduação (MBA inclusive) não será concedida, durante o período do curso e, após a conclusão deste, por prazo igual ao dobro de sua duração, licença para tratar de interesse particular, salvo se ressarcidas todas as despesas incorridas pela SEFAZ em decorrência da participação do servidor no referido curso. Art. 7º - O superior hierárquico indicará ao Subsecretário responsável pela área, os nomes dos servidores efetivos para participação em curso de pós-graduação demandada pela Unidade, que deverão fazer parte do processo seletivo realizado pela SEFAZ ou instituição de ensino superior, quando houver, ouvida a Coordenação de Recursos Humanos. § 1.º Após o parecer da CRH e a aprovação do Subsecretário responsável, a solicitação será levada a aprovação do Sr. Secretário da Fazenda. § 2.º No caso de áreas de subordinação direta ao Secretário que não tenham o status de Subsecretaria, a aprovação prévia a do Secretário será a do gestor da área. § 3.º Em curso fechado de pós-graduação no qual ocorrerem vagas excedentes, a CRH fará a divulgação e a seleção conforme os critérios definidos. Art. 8.º O tema da monografia ou dissertação deverá estar vinculado prioritariamente aos produtos e metas da unidade à qual o servidor estiver lotado, ou aos objetivos da SEFAZ. Parágrafo único - É obrigatório o encaminhamento à CRH e à Escola Fazendária de uma cópia da monografia, em meio físico e em arquivo digital, conforme padrões estabelecidos pela instituição executora do curso, assegurando-se ao Servidor/Autor os direitos autorais da mesma. Art. 9.º Somente poderão ser contratados cursos de pós-graduação promovidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (CAPES). Art. 10. A SEFAZ definirá anualmente a quantidade e a natureza de vagas que deverão ser adquiridas em cursos externos (compras de vagas) a serem distribuídas por áreas por áreas, segundo critérios de necessidade e adequação do curso). § 1.º A solicitação para a aquisição de vagas a serem adquiridas anualmente será enviada à CRH por cada Subsecretaria até o final de junho do ano anterior, com a finalidade de inclusão no orçamento da SEFAZ. § 2.º Com base nas solicitações das Subsecretarias e nos levantamentos de necessidade realizados no âmbito da SEFAZ, cabe a CRH encaminhar até o final de Outubro de cada ano, o Plano Anual de Capacitação e Treinamento da SEFAZ, bem como até o final do mês de fevereiro de cada ano, o Relatório Anual de Atividades de Capacitação e Treinamento da SEFAZ. § 3.º Excepcionalmente, para vagas a serem concedidas em 2011, a solicitação de que trata o § 1.º deste artigo poderá ser encaminhada à CRH até o dia 30 de janeiro de 2011, que terá que apresentar o Plano Anual de Capacitação e Treinamento até o final de março de 2011. (retificação do DOE de 06/01/11) Art. 11. A participação em eventos de T&D (Workshops, Seminários, Congressos e similares), dentro e fora do Estado, obedecerá aos seguintes critérios, considerando ainda aqueles estabelecidos por Lei. I - as vagas compradas em eventos de T&D custeados pela SEFAZ somente poderão ser ofertadas e usufruídas por servidores fazendários efetivos, comissionados e à disposição em serviço na SEFAZ; II - na análise da demanda de compra de vagas será exigida a pertinência e relevância do evento ao negócio da unidade requisitante; III - as compras de vagas deverão ser preferencialmente utilizadas pelos instrutores internos ou servidores com esse perfil, visando à multiplicação dos conhecimentos adquiridos às partes interessadas; IV - será observado o limite máximo de participação do servidor em 2 (dois) eventos de T&D fora do estado ao ano, à exceção dos instrutores internos; V - para os eventos fora do estado, serão admitidos no máximo 2 (dois) participantes por Superintendência, Inspetoria, Coordenadoria, Assessoria e Diretoria, observando-se o limite máximo de 1 (um) participante por área, nos casos em que o tema envolva processos que permeiam mais de uma unidade. Parágrafo único - Para participar de um evento de T&D custeado pela SEFAZ o Servidor deverá ter sua solicitação aprovada pelos seus superiores imediatos, até o nível de sua Subsecretaria, que em caso de concordância deve encaminhar a CRH que emitirá seu parecer para decisão final do Secretário de Estado de Fazenda. Art. 12. A participação de servidores fazendários em eventos de T&D realizados no exterior dependerá de autorização do Governador do Estado, após encaminhamento do Secretário de Estado de Fazenda, sendo aplicável somente quando demonstrada extrema relevância do evento para os resultados da organização. Art.13.º A participação de servidores fazendários em eventos de T&D, como cursos de pós graduação “latu sensu”, mestrados, doutorados, workshops, seminários, congressos e afins deverá obedecer aos seguintes critérios: I - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 02 (dois) anos; II - obedecer ao limite anual máximo de 03 (três) eventos por subsecretaria; III - que o tema central do evento deverá ter total consonância com as atividades prestadas pelo Servidor na SEFAZ; IV - após a conclusão do evento, custeado pela SEFAZ, o servidor deverá: a) apresentar relatório da participação, com descrição dos temas abordados e sua possível aplicação prática dos mesmos nas suas atividades; b) depositar todo o material do evento na Escola Fazendária/Espaço do Conhecimento, podendo, entretanto, fazer cópia desse material; c) preencher um relatório de avaliação do evento, que possa auxiliar na analise de outras solicitações similares; e d) estar disponível e concorde em apresentar curso, palestra e/ou seminário interno, organizado pela Coordenação de Recursos Humanos em conjunto com a Escola Fazendária, para os servidores da SEFAZRJ, disponibilizando documentação eventualmente produzida, em consonância com o curso, para a SEFAZ-RJ. V - após a conclusão do evento e cumpridas às obrigações contidas neste Regulamento, o servidor poderá participar de outro desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses; Parágrafo único - excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda, a participação de servidores, que não cumpram todos os critérios acima em seminários, congressos ou workshops. (Art. 13, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 939/2015, vigente a partir de 22.10.2015) [ redação (ões) anterior (es) ou original ] DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. O Plano Anual de Capacitação e Treinamento da SEFAZ deve se adequar aos objetivos estratégicos da organização. Art. 15. Os cursos fechados, seminários e palestras internas serão divulgados com a antecedência necessária, contendo o conteúdo, público a que se destina, carga horária, instrutores, forma de inscrição, critérios de seleção, prazos, além de outras informações que se julgar necessárias. Art. 16. No caso de cursos de especialização, mestrados e eventos de T&D a serem custeados pelo Servidor, sem nenhum ônus à SEFAZ, quando realizados em seus horários de trabalho, será necessária uma autorização prévia de suas chefias imediatas, até o nível de sua Subsecretaria, que solicitará o pronunciamento da CRH, para então decidir sobre a autorização de “abono” das faltas decorrentes dos mesmos. Art. 17. Todo servidor que participar de cursos ou eventos de T&D de qualquer espécie (inclusive os tratados no artigo 16º acima), tem ciência de que, a critério da SEFAZ, poderá participar do projeto de disseminização (sic) interna, pelo qual, deverá transmitir os conhecimentos adquiridos nos mesmos, segundo os seguintes critérios: I - Em caso de Workshops, Seminários e ou Congressos, disseminar o conhecimento adquirido através de uma palestra na sua área de atuação; II - Em caso de curso de especialização, através de um curso de uma a duas semanas de duração, para outros servidores para quem o conhecimento adquirido possa ser disseminado; III - Em caso de Mestrado, através de um curso de até 3 (três) meses de duração sobre a aplicação do conteúdo e das metodologias de analise aprendidas no mestrado aos processos da SEFAZ. Art.18. Os servidores que, sem justificativa legal, deixarem de comparecer a eventos de Treinamento em Geral que demandem compras de vagas ou cursos fechados, ficarão impedidos de participar de outros eventos dessa natureza pelo prazo um ano a partir da ocorrência, sem prejuízo de possíveis penalidades previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Consideram-se faltas justificáveis aquelas em que o servidor esteja impedido de freqüentar o curso por motivo de doença ou em viagem a serviço do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda aquelas permitidas por lei, devendo ser requerido abono justificado de falta ao Secretário de Estado de Fazenda. Art. 19. A participação do servidor em todo e qualquer curso de Especialização Complementar custeado pela SEFAZ-RJ, no todo ou em parte, deverá ser condicionada à assinatura do Termo de Compromisso (ANEXO). Art. 20. Os casos omissos serão apreciados e pela CRH, ouvido(s) o(s) interessado(s) e o responsável pela Unidade solicitante e decididos pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2011 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 362 DE 03/01/2011 Termo de Compromisso para Cursos de Especialização Complementar Este Termo de Compromisso inclui alguns itens que constam na Resolução SEFAZ n.º de de 2011. Condições Gerais: 1. Ter Freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina ministrada no curso e obter média de aprovação estipulada pela instituição de ensino; 2. Cumprir as exigências curriculares; 3. Não ter concluído cursos semelhantes, na mesma área, pagos pela SEFAZ-RJ; 4. Não abandonar o curso, salvo se por motivo justificável, a ser avaliado pela CRH - Coordenação de Recursos Humanos e homologado pelo Secretário de Estado da Fazenda; 5. O servidor só poderá participar de apenas um curso de Pós-Graduação oferecido pela Sefaz, não admitindo a inscrição em mais de um deles no mesmo período, exceto para o processo seletivo de préqualificação; 6. A escolha do tema da monografia, dissertação ou tese a ser apresentada pelo participante, ao final do curso, deverá recair em assunto de interesse da SEFAZ-RJ; 7. O servidor concludente deverá disponibilizar cópia da monografia, tese ou dissertação para a Escola Fazendária, tendo em vista a necessidade de novas capacitações, resguardados os direitos autorais de divulgação e comercialização, nos termos da lei. 8. O valor total do curso por participante é R$_____________(_________________ _________________). A SEFAZ-RJ pagará___% do valor do curso, correspondente a R$___________,___ (_________________________________________) e o servidor pagará___% do curso, correspondente a R$______,__(_____________________________________) 9. Em caso de desistência, insuficiência de freqüência de 75% (setenta e cinco por cento) ou não obtenção da média de aprovação em cada disciplina por parte do servidor, relativamente ao curso o servidor deverá obrigatória e cumulativamente: 1) Ressarcir o valor R$_______,___(______________________________) equivalente às parcelas pagas pela SEFAZ-RJ da mesma forma que foi pago ocurso, através de desconto em folha. 2) Não concorrer a outro programa autorizado e patrocinado pela SEFAZ até que tenha devolvido os valores de que trata a alínea anterior; 3) Haver completado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para participar de outro curso de longa duração patrocinado pela SEFAZ. § 1.º O Servidor autoriza desde já o débito, em folha de pagamento, do valor correspondente ao custo total do curso, caso não cumpra o previsto nos itens anteriores, e obedecidas as disposições legais para o caso. § 2.º Para efeito deste Termo de Compromisso, consideram-se faltas justificáveis aquelas em que o servidor esteja impedido de freqüentar o curso por motivo de doença ou em viagem a serviço do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda aquelas permitidas por lei, devendo ser requerida ao Secretário de Fazenda. Cláusula Primeira - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, observados os interesses da SEFAZ. E por assim estarem, justos e acordados, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias. Dados do Curso: ____________________________________ Especialização: ______________________________________ Desenvolvido por: ___________________________________ Carga horária: ______________________________________ Início das aulas: _____________________________________ Rio de Janeiro, __________, de _____________________ 2011. Nome do Servidor: ___________________________________ Matrícula: _____________________ _______________________________________ Assinatura do Servidor _______________________________________ Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro __________________________________________ __________________________________________ Assinatura das testemunhas: |