O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, observadas as disposições legais, tendo em vista o objetivo de garantir a disseminação interna de conhecimentos, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar o art. 13.º da Resolução SEFAZ n.º 362, de 03 de janeiro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: 'Art.13.º A participação de servidores fazendários em eventos de T&D, como cursos de pós graduação 'latu sensu', mestrados, doutorados, workshops, seminários, congressos e afins deverá obedecer aos seguintes critérios: I - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 02 (dois) anos; II - obedecer ao limite anual máximo de 03 (três) eventos por subsecretaria; III - que o tema central do evento deverá ter total consonância com as atividades prestadas pelo Servidor na SEFAZ; IV - após a conclusão do evento, custeado pela SEFAZ, o servidor deverá: a) apresentar relatório da participação, com descrição dos temas abordados e sua possível aplicação prática dos mesmos nas suas atividades; b) depositar todo o material do evento na Escola Fazendária/Espaço do Conhecimento, podendo, entretanto, fazer cópia desse material; c) preencher um relatório de avaliação do evento, que possa auxiliar na analise de outras solicitações similares; e d) estar disponível e concorde em apresentar curso, palestra e/ou seminário interno, organizado pela Coordenação de Recursos Humanos em conjunto com a Escola Fazendária, para os servidores da SEFAZRJ, disponibilizando documentação eventualmente produzida, em consonância com o curso, para a SEFAZ-RJ. V - após a conclusão do evento e cumpridas às obrigações contidas neste Regulamento, o servidor poderá participar de outro desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses; Parágrafo único - excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda, a participação de servidores, que não cumpram todos os critérios acima em seminários, congressos ou workshops. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2015 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretario de Estado de Fazenda |