O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 2º do Decreto nº 29.010, de 14 de agosto de 2001, tendo em vista o contido no processo nº E-04/010.095/2011, CONSIDERANDO: - o disposto na Resolução nº 05 e nos Arts. 1º e 5º, da Resolução nº 07, do Conselho Nacional de Arquivo - CONARQ; - o disposto no Decreto Art. 2º do Decreto Estadual nº 42.002 de 21 de agosto de 2009; e - que é dever do agente público promover a gestão, a guarda e o acesso aos documentos arquivísticos de sua competência; R E S O L V E: Art. 1º Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda a Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo, a qual compete: I - auxiliar o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro na Coleta de dados para elaboração da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos; II - orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção e destinação de documentos arquivísticos; III - propor, coordenar e aplicar metodologias de gestão de documentos; IV - assessorar autoridades competentes quanto à classificação, desclassificação e reclassificação da informação Fazendária, em qualquer grau de sigilo. Art. 2º Para a realização de atividades de gestão de documentos vinculados às áreas fins, a Comissão fica autorizada a convocar a assistência de servidor(es), durante o período necessário, para a perfeita execução técnica dos serviços. Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo de que trata esta Resolução será composta pelos servidores abaixo identificados, sob a presidência do primeiro: I - Wilson Santiago da Silva, ID nº 44184603; II - Vivian Farias A. C. P. Dias, ID nº 43916813; III - Nilsa Lopes de Oliveira, ID nº 19439024; IV - Paulo Roberto Arduini Carvalho Junior, ID nº 44175825; V - Marcus Vinicius Van Tol de Aguiar, ID nº 42441242; VI - Miriã Soares da Silva Oliveira, ID nº 19556217; VII - Débora Peçanha Gonçalves, ID nº 43624782; VIII - Adriana Freire Saldanha Colucci, ID nº 44284489. (Veja a Resolução SEFAZ nº 128/2020, que substituiu servidor) (Veja a Resolução SEFAZ nº 238/2018, que substituiu servidor) (Veja a Resolução SEFAZ nº 208/2018, que substituiu servidor) (Veja a Resolução SEFAZ nº 164/2017, que substituiu servidor) (Veja a Resolução SEFAZ nº 1037/2016, que substituiu servidor) (Veja a Resolução SEFAZ nº 999/2016, que substituiu servidor) (Veja a Resolução SEFAZ nº 730/2014, que substituiu servidor) (Veja a Resolução SEFAZ nº 574/2013, que substituiu servidor) (Veja a Resolução SEFAZ nº 648/2013, que substituiu servidor) Art. 4º Ficam revogadas a Resolução nº 234/2009 e as Portarias DGAF nº 039/2008, nº 18/2009 e nº 456/2011. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |