O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/008.151/2012, R E S O L V E: Art. 1.º O inciso I do artigo 2.º, o caput e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 6.º, todos da Resolução SEFAZ n.º 528, de 05 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso I do artigo 2.º: “Art. 2.º (...) I - importação de obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio); (...);”; II - o inciso caput e o § 1.º do artigo 4.º: “Art. 4.º A fruição do benefício de que trata esta Resolução fica condicionada à formalização pelos expositores de pedido de inscrição para funcionamento provisório no local, mediante requerimento, em 2 (duas) vias, a ser entregue na IFE-01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, instruído com: I - cópia do contrato social; II - declaração com indicação: a) a pessoa ou pessoas responsáveis pelo stand, que responderão perante esta Secretaria de Estado de Fazenda durante o evento; b) número do stand; c) declaração do promotor do evento de que a requerente está habilitada a participar do evento, especificando as condições; d) cópia do contrato de locação do stand; e e) o livro RAICMS. § 1.º A 1ª via do requerimento de que trata este artigo, após recepção pela IFE 01, terá a validade de registro de funcionamento provisório no local, devendo ser apresentada à fiscalização quando solicitada. (...).”; III - o artigo 6.º: “Art. 6.º Até o 20.º (vigésimo) dia posterior ao término do evento, a IFE 01 encaminhará à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização os seguintes documentos fornecidos pelo promotor do evento: I - relação nominal dos expositores, informando razão social, números de inscrição, estadual e federal, endereço, telefone, código de atividade econômica, localização no recinto do evento e planta de localização dos stands; II - listagens contendo as obras de arte presentes no recinto do evento: a) nele comercializadas com valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); b) independentemente de serem ou não comercializadas durante a realização da feira, cujo valor seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) cada.”. Art. 2.º Fica acrescentado o artigo 6.ºA à Resolução SEFAZ n.º 528/12 com a seguinte redação: “Art. 6.ºA Os benefícios previstos nesta Resolução aplicam-se também às obras de arte que vierem a ser importadas, porém que tenham sido comercializadas durante o evento para adquirente localizado no Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam nacionalizadas em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do evento. § 1.º Será fornecido ao Fisco, até 19 de setembro de 2012, relação contendo todas as obras de arte a que se refere o caput deste artigo. § 2.º O não atendimento ao disposto no § 1.º implica perda do benefício previsto neste artigo.”. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de setembro de 2012. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |