RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 528 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.738, de 29 de agosto de 2012, e o contido no processo n.º E-04/008.151/2012,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica concedida isenção do ICMS devido nas operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Art. 2.º O benefício fiscal previsto no artigo 1.º desta Resolução aplica-se exclusivamente às seguintes operações:

I - importação de obras de arte destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio);

(redação do inciso I do Art. 2.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 531/2012, com vigência retroativa a partir de 06.09.2012)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

II - comercialização de obras de arte realizada na Feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

§ 1.º A isenção prevista nesta cláusula fica limitada à importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por obra.

§ 2.º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se, estritamente, às operações internas efetuadas no período de 12 a 16 de setembro de 2012, na Feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

§ 3.º A nota fiscal emitida para acobertar as saídas de que trata o inciso II deste artigo deverá conter a expressão 'Saída com isenção do ICMS, nos termos do Decreto n.º 43.738/12.'.

§ 4.º Nas operações de que trata o inciso I deste artigo, o importador deverá emitir Nota Fiscal de entrada que deverá conter a expressão 'Importação com isenção do ICMS, nos termos do Decreto n.º 43.738/12.', sem prejuízo do previsto no art. 3.º do Livro XI do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 27 de novembro de 2000.

Art. 3.º Nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto, cujo valor seja superior ao estabelecido no seu § 1.º, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento).

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o expositor deverá:

I - Nas operações de que trata o inciso I do art. 2º, emitir Nota Fiscal de entrada, que deverá conter a expressão 'Redução de Base de Cálculo do ICMS nos termos do Decreto n.º 43.738/12.', sem prejuízo do previsto no art. 3º do Livro XI do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

II - Nas operações de que trata o inciso II do art. 2.º, emitir Nota Fiscal, que deverá conter a expressão 'Redução de Base de Cálculo do ICMS nos termos do Decreto n.º 43.738/12.'.

§ 2.º A utilização da base de cálculo reduzida nos termos deste artigo veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

Art. 4.º A fruição do benefício de que trata esta Resolução fica condicionada à formalização pelos expositores de pedido de inscrição para funcionamento provisório no local, mediante requerimento, em 2 (duas) vias, a ser entregue na IFE-01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, instruído com:

(redação do caput do Art. 2.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 531/2012, com vigência retroativa a partir de 06.09.2012)

I - cópia do contrato social;

(redação do inciso I do Art. 4.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 531/2012, com vigência retroativa a partir de 06.09.2012)

II - declaração com indicação:

a) a pessoa ou pessoas responsáveis pelo stand, que responderão perante esta Secretaria de Estado de Fazenda durante o evento;

b) número do stand;

c) declaração do promotor do evento de que a requerente está habilitada a participar do evento, especificando as condições;

d) cópia do contrato de locação do stand; e

e) o livro RAICMS.

(redação do inciso II do Art. 4.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 531/2012, com vigência retroativa a partir de 06.09.2012)

§ 1.º A 1ª via do requerimento de que trata este artigo, após recepção pela IFE 01, terá a validade de registro de funcionamento provisório no local, devendo ser apresentada à fiscalização quando solicitada.

(redação do § 1.º do Art. 4.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 531/2012, com vigência retroativa a partir de 06.09.2012)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 2.º O stand de participante que não solicitar a autorização de funcionamento provisório será considerado estabelecimento não inscrito, estando sujeito à cobrança do ICMS devido, aos acréscimos legais e às penalidades previstas na legislação.

Art. 5.º Compete ao titular da IFE 01- Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduaisdecidir sobre o requerimento mencionado no artigo 4º desta Resolução, cabendo recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização no caso de indeferimento.

Parágrafo único - Estando a requerente em débito para com o Estado o pedido será indeferido de plano pelo titular da repartição fiscal.

Art. 6.º Até o 20.º (vigésimo) dia posterior ao término do evento, a IFE 01 encaminhará à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização os seguintes documentos fornecidos pelo promotor do evento:

I - relação nominal dos expositores, informando razão social, números de inscrição, estadual e federal, endereço, telefone, código de atividade econômica, localização no recinto do evento e planta de localização dos stands;

II - listagens contendo as obras de arte presentes no recinto do evento:

a) nele comercializadas com valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

b) independentemente de serem ou não comercializadas durante a realização da feira, cujo valor seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) cada.

(redação do Art. 6.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 531/2012, com vigência retroativa a partir de 06.09.2012)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 6.ºA Os benefícios previstos nesta Resolução aplicam-se também às obras de arte que vierem a ser importadas, porém que tenham sido comercializadas durante o evento para adquirente localizado no Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam nacionalizadas em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do evento.

§ 1.º Será fornecido ao Fisco, até 19 de setembro de 2012, relação contendo todas as obras de arte a que se refere o caput deste artigo.

(redação do Art. 6.ºA, acrescentada pela  Resolução SEFAZ n.º 531/2012, com vigência retroativa a partir de 06.09.2012)

Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda