O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/003.405/2008, R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 1.º da Resolução SEFAZ n.º 122, de 25 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescido do § 3.º, com a seguinte redação: "Art. 1.º ................................................................... § 3.º Na hipótese de a vedação de ingresso não ser registrada pelo sistema do Simples Nacional, o Termo de Indeferimento de que tratam os parágrafos anteriores será cancelado pelo órgão emitente, ficando ressalvada a possibilidade de exclusão de ofício da empresa do referido regime, caso nele tenha ingressado, nos termos da Resolução SEFAZ n.º 097, de 20 de dezembro de 2007." Art. 2.º O § 4.º do artigo 2.º da Resolução SEFAZ n.º 122, de 25 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.º ................................................................... § 4.º Caso o recurso seja decidido favoravelmente à recorrente, caberá ao órgão julgador cancelar o Termo de Indeferimento de que trata o artigo 1.º e proceder ao devido registro no Portal do Simples Nacional, visando à inclusão da empresa no referido regime." Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |