O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 16, § 6.º, e 17, inciso V, da Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 ; 7.º, § 4.º, e 8.º, 'caput' e § 1.º, da Resolução CGSN n.º 04, de 30 de maio de 2007; e 1.º, § 5.º, da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 010, de 29 de junho de 2007, R E S O L V E: Art. 1.º O indeferimento de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal n.º 123/06, caberá: I - Ao titular da Coordenação de Controle de Crédito - CODEC, da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais na hipótese de indeferimento de opção anual, prevista nos arts. 16, § 2.º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e 7.º, § 1.º da Resolução CGSN n.º 04/2007, em virtude de pendências com a Fazenda Pública Estadual, não regularizada até o término do período de opção; {redação do inciso I do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 253/2009, com efeitos a partir de 26.11.2009.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] II - Ao titular da Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF, da Superintendência Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, na hipótese de indeferimento de opção formulada por empresa em início de atividade, prevista nos arts. 16, § 3.º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e 7.º, § 3.º da Resolução CGSN n.º 04/2007, em virtude da não-validação das informações cadastrais prestadas na opção. {redação do inciso II do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 253/2009, com efeitos a partir de 26.11.2009.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 1.º O indeferimento da opção será formalizado por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relacionando todas as empresas com opção indeferida no período, e por Termo de Indeferimento individualizado por empresa, a ser disponibilizado na página da SEFAZ/RJ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), no qual serão relacionadas todas as pendências motivadoras do indeferimento. § 2.º As empresas que não dispõem de acesso à Internet poderão obter cópia do Termo de Indeferimento, com a relação das pendências motivadoras do indeferimento, na repartição fiscal de sua vinculação cadastral, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF). § 3.º Na hipótese de a vedação de ingresso não ser registrada pelo sistema do Simples Nacional, o Termo de Indeferimento de que tratam os parágrafos anteriores será cancelado pelo órgão emitente, ficando ressalvada a possibilidade de exclusão de ofício da empresa do referido regime, caso nele tenha ingressado, nos termos da Resolução SEFAZ n.º 097, de 20 de dezembro de 2007. {redação do § 3.º do artigo 1.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 132/2008, com efeitos a partir de 29.04.2008.} Art. 2.º No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital a que se refere o §1.º do art.1.º desta Resolução, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais. § 1.º O recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, deverá ser apresentado na repartição fiscal de vinculação cadastral da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF). § 2.º A repartição fiscal que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário com toda a documentação apresentada e encaminhá-lo, de imediato, à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais. § 3.º Tratando-se de indeferimento de opção de que trata o inciso I do art. 1.º, desta Resolução, caso o objeto do recurso refira-se a débito inscrito na dívida ativa, o processo será encaminhado pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais ao órgão responsável pela gestão do respectivo sistema de controle, para informar quanto à regularização da pendência. § 4.º Caso o recurso seja decidido favoravelmente à recorrente, caberá ao órgão julgador cancelar o Termo de Indeferimento de que trata o art. 1.º e registrar a liberação da pendência no aplicativo próprio no Portal do Simples Nacional. {redação do artigo 2.º, alterada pela Resolução SEFAZ 253/2009, com efeitos a partir de 26.11.2009.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3.º O indeferimento a que se refere o inciso II do art. 1.º, desta Resolução, passará a ser efetuado após implementação, nos sistemas corporativos sob gestão da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, de rotina automatizada de validação das informações prestadas na opção da empresa em início de atividades. {redação do caput do artigo 3.º, alterada pela Resolução SEFAZ 253/2009, com efeitos a partir de 26.11.2009.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Parágrafo único - Até que a rotina automática prevista no caput deste artigo seja implementada, as informações serão validadas por decurso de prazo, consoante estabelecido no inciso IV, do § 3.º, do artigo 7.º, da Resolução CGSN n.º 04/2007, sem prejuízo de que, se posteriormente for constatada irregularidade pré-existente ao deferimento da opção, seja promovida a exclusão de ofício nos termos do disposto no artigo 5.º, incisos XI e XII, da Resolução CGSN n.º 15, de 23 de julho de 2007. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |