RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 123 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

Prorroga até 30 de abril de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

 

Publicada no D.O.E. de 22.02.2008, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime de tributação diferenciado

 
RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 123 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008
 
   

Prorroga até 30 de abril de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica prorrogado até 30 de abril de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.

Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2008.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

 

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