DECRETO N.º 40.016 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-34/000.243/2006,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ao contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade de comércio atacadista é concedido regime de tributação diferenciado, nos termos deste Decreto, nas operações de saídas internas realizadas com as seguintes mercadorias:

I - água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica;

II - álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial - posição 2207 da NBM/SH;

III - alimento ou preparações alimentícias - posições 2101 e 2106 da NBM/SH;

IV - bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa - posições 1704 e 1806 da NBM/SH;

V - biscoitos, bolachas, waffles e wafers - posição 1905 da NBM/SH, exceto os biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial;

VI - inseticida doméstico;

VII - absorventes higiênicos de uso interno ou externo - posições 5601.10.00 e 4818.40 da NBM/SH;

VIII - pastas dentifrícias - posição 3306.10.00 da NBM/SH;

IX - escovas dentifrícias - posição 9603.21.00 da NBM/SH e fio dental/fita dental - posição 3306.20.00 da NBM/SH;

X - preparação para higiene bucal e dentária - posição 3306.90.00 da NBM/SH;

XI - fraldas descartáveis ou não - posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 da NBM/SH;

XII - vinagre para uso alimentar - posição 2209.00.00 da NBM/SH;

XIII - mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico - posições 4014.90.90, 7013.3 e 3924.10.00 da NBM/SH;

XIV - chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas - posição 4014.9090 da NBM/SH;

XV - algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não - posição 3005 da NBM/SH.

Parágrafo único - Fica a Secretaria de Estado da Receita autorizada a alterar, a qualquer tempo, a relação dos produtos mencionados neste artigo. 

Art. 2.º O regime de tributação diferenciado de que trata este instrumento também se aplica à saída interna com destino ao varejo das mercadorias mencionadas no artigo 1.º, fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, promovida por estabelecimento industrial, observado o disposto no artigo 5.º.

Art. 3.º Fica atribuído ao estabelecimento, industrial ou comercial, que realizar a saída destinada ao varejo das mercadorias mencionadas no artigo 1.º, a qualidade de contribuinte substituto.

Art. 4.º O regime de tributação diferenciado de que trata o artigo 1.º consiste em:

I - redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária incidente seja o equivalente a 12% (doze por cento), sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, de que trata a Lei n.º 4.056/02;

II - estabelecer a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações subseqüentes, como o montante formado pelo preço de aquisição da mercadoria, incluídos os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, Adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado de 18% (dezoito por cento);

III - fixar o imposto a ser pago por substituição tributária nas operações internas correspondente à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota efetiva de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo no inciso II, subtraído do imposto relativo à operação própria do contribuinte substituto;

IV - facultar ao contribuinte substituto que se credite do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria, limitado este ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da entrada.

Parágrafo único - Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.

Art. 5.º O imposto relativo a substituição tributária será pago até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento, observado o disposto no artigo 3.º.

{Nota: veja o Decreto n.º 42.463/2010}

Art. 6.º O contribuinte deverá requerer sua inclusão no regime, mediante processo administrativo-tributário, à Secretaria de Estado da Receita, que editará os atos que se fizerem necessários para o cumprimento deste Decreto.

I - nos doze meses anteriores à data do pleito, se estabelecido há a mais de 01 (um) ano da data de publicação deste Decreto;

II - até a da data do pleito, se estabelecido há menos de 01 (um) ano da data de  publicação deste Decreto.

{redação do Artigo 7.º, alterada pelo Decreto n.º 40.105/2006, vigente a partir de 06.10.2006}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

III - a empresa constituída a partir da publicação deste Decreto deverá efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor.

{redação do inciso III, do Artigo 7.º, acrescentada pelo Decreto n.º 42.463/2010, vigente a partir de 18.05.2010}

Art. 8.º O regime de tributação diferenciado de que trata este Decreto vigorará pelo período de 2 (dois) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado exclusivamente a critério do fisco, através de ato do Secretário de Estado da Receita.

{Prazo prorrogado pela Resolução SER n.º 337/2006, Resolução SEFAZ n.º 028/2007, Resolução SEFAZ n.º 056/2007, Resolução SEFAZ n.º 084/2007, Resolução SEFAZ n.º 123/2008, Resolução SEFAZ n.º 140/2008, Resolução SEFAZ n.º 156/2008 e pelo Decreto Estadual n.º 41.557/2008}

Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006

ROSINHA GAROTINHO