O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a competência estabelecida no artigo 8.º do Decreto n.º 40.016, de 28 de setembro de 2006, R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/2006. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1.º de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |