O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1.º do art. 82 da Lei n.º 287, de 04.12.79, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei n.º 239, de 21.07.75, R E S O L V E: Art. 1.º Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados, para ordenarem pagamentos e movimentarem contas e transferências financeiras em nome desta Pasta, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de Anulação de Receita e assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituições financeiras mandados judiciais de origem não tributária: OSWALDO GOMES DE SOUZA, Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Finanças, matrícula 0.819.488-8; ELVÉCIO VITAL DA SILVA, Coordenador de Execução Financeira, símbolo DAS-8, matrícula 0.819.663-6; FABRÍCIO SILVA QUIROGA, Diretor do Departamento de Execução Financeira, símbolo DAS-7, matrícula 0.849.583-0. Art. 2.º Os cheques e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos. Art. 3.º Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas e aos setores competentes desta Secretaria. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEFAZ n.º 001, de 02.01.2007, produzindo seus efeitos a contar de 28 de abril de 2008.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |