O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1.º do art. 82 da Lei n.º 287, de 04.12.79 e, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei n.º 239, de 21.07.75, e o parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n.º 3.149, de 28.04.80, que regulamentou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, R E S O L V E: Art. 1.º Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados, para ordenarem pagamentos e movimentarem contas e transferências financeiras em nome desta Pasta, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de Anulação de Receita e assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituições financeiras mandados judiciais de origem não tributária: OSWALDO GOMES DE SOUZA , Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Finanças, matrícula n.º 0.819.488-8; ELVÉCIO VITAL DA SILVA , Coordenador de Execução Financeira, símbolo DAS-8, matrícula n.º 0.819.663-6. Art. 2.º Os cheques e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, deverão ser assinados em conjunto pelos 2 (dois) servidores acima mencionados. Art. 3.º Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas e aos setores competentes desta Secretaria. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 6.552, de 07.01.2003, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2007 JOAQUIM LEVY
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