O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1.º do art. 82 da Lei n.º 287, de 04.12.79, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei n.º 239, de 21.07.75, e o parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n.° 3.149, de 28.04.80, que regulamentou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, R E S O L V E: Art. 1.º Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados, para ordenarem pagamentos e movimentarem contas e transferências financeiras em nome desta Pasta, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de Anulação de Receita e assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituições financeiras mandados judiciais de origem não tributária: HELENA BRUNET DE OLIVEIRA, Subsecretário-Adjunto do Tesouro Estadual, símbolo SA, matrícula nº 0.888.422-3; OSWALDO GOMES DE SOUZA, Superintendente, símbolo DG, matrícula nº 0.819.488-8, da Superintendência Estadual de Finanças; LUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA, Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, matrícula n.º O.888.419-9; e ELVÉCIO VITAL DA SILVA, Coordenador de Execução Financeira, símbolo DAS-8, matrícula n.º 0.819.663-6. Art. 2.º Os cheques e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, deverão ser assinados em conjunto por 2(dois) dos titulares acima relacionados. Art. 3.º Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas e aos setores competentes desta Secretaria. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEF n.ºs 6.428, de 18.04.2002 e 6514, de 24.10.2002, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2003.. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2003 MÁRIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado de Fazenda |