RESOLUÇÃO Nº 6.428 DE 18 DE ABRIL DE 2002

Delega competência para a prática dos atos que menciona.

6428

Publicado no D.O.E. em 19.04.2002

RESOLUÇÃO Nº 6.428 DE 18 DE ABRIL DE 2002

Delega competência para a prática dos atos que menciona.
 
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei n° 287, de 04.12.79, e tendo em vista o disposto no art 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e o parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, que regulamentou o código de Administração Financeira e Contabilidede Pública do Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1° - Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados, para ordenarem pagamentos e movimentarem contas e transferêncas financeiras em nome desta Pasta, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, a as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e equelas provenientes de Anulação de Receita e assinar Contrato de Câmbio:

PAULO ROBERTO CARDOSO NEUMEISTER, Subsecretário-Adjunto do Tesouro Estadual, simbolo SA, matricula n° 0.870.812-9;

IRIO AUGUSTO FERNANDES, Superintendente, simbolo DG, matricula n° 0.266.892-9, da Superintendência Estadual de Finanças; e

MARIA PENHA SILVA, Superintendente, simbolo DG, matricula n° 8.159.950-2, da Superintendência do Crédito Público.

ELVÉCIO VITAL DA SILVA, Coordenador de Execução Financeira, símbolo DAS-08, matrícula 0819.663-6.
(*) Incluído pela Resolução SEF 6514 de 24 de outubro de 2002, Diário Oficial do Estado de 25/10/2002.

Art. 2° - Os cheques a os demais documentos emitidos, no ambito desta Secretaria, deverão ser assinados em conjunto por 2(dois) dos titulares acima relacionados.

Art 3° - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas a aos setores competentes desta Secretaria.

Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicão, revogadas disposições em contrário, em especial as Resoluções SEF nº. 3.002, de 29.01.1999 e 3.548, de 03.01.2000.

 

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda

 

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