O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA ,nouso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art.1.º Criar, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, Grupo de Trabalho objetivando elaborar proposta para consolidar e atualizar a legislação estadual relativa as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Art.2.º O Grupo de Trabalho deque trata o artigo anterior será composto pelos membros abaixo discriminados: ALBERTODA SILVA LOPES ,Superintendente de Tributação, matrícula 1.152.132-5; PAULAMARIA NÓBREGA BAPTISTA , AssessorEspecial, matrícula 0.834.629-8 WANDERLEIGUILHERME DORING, Fiscalde Rendas de 1.ª Categoria, m atrícula 0.119.692-2 WALDEMARDE PAIVA, Diretor de Delegacia Regional de Fiscalização 64.05 - Madureira, matrícula 6.108.936-3 SIDNEYROCHA DE ALMEIDA, Diretor deDelegacia Regional de Fiscalização 64.12 - Sul, matrícula 0.119.687-2 SEVERINOPOMPILHO DO REGO, Fiscalde Rendas de 1.ª Categoria, matrícula 0.294.680-4; e CELSOGUILHERME MAC CORD Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Riode Janeiro, matrícula 0.114.669-5. Art.3.º Caberá ao Superintendente de Tributação a função de Coordenador do Grupo de Trabalhode que trata o artigo 1.° desta Resolução. Art.4.º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos. (Nota:o prazo foi prorrogado pela Resolução SER n.º 255/2006 ) Art.5.º Esta Resoluçãoentra em vigor na data de sua publicação. . Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2006 LUIZ FERNANDO VICTOR Secretáriode Estado da Receita |