DECRETO N° 28.745, DE 06 DE JUNHO DE 2007
Altera o Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e demais decretos atinentes ao ICMS, para adequá-los à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), em virtude da alteração da Versão 1.1 para a Versão 2.0, nos termos da Resolução CONCLA nº 1, de 4 de setembro de 2006, e dá outras providências.
DECRETO N° 28.745, DE 06 DE JUNHO DE 2007
06/06/2007
* Publicado no DOE em 08/06/2007.
Altera o Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e demais decretos atinentes ao ICMS, para adequá-los à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), em virtude da alteração da Versão 1.1 para a Versão 2.0, nos termos da Resolução CONCLA nº 1, de 4 de setembro de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n.º 02/99, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1999, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF n.º 09/2001, publicado no Diário Oficial da União aos 14 de dezembro de 2001;
Considerando a conveniência de se adotarem os novos códigos de identificação da atividade econômica de contribuintes do ICMS, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), aprovada pela Resolução n.º 1, de 25 de junho de 1998, revogada pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2006, ambas da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, de acordo com a atividade econômica do estabelecimento;
Considerando que a adoção dos códigos da CNAE-Fiscal objetiva, sobremaneira, a identificação econômica de todas as unidades produtivas do País, através de uma melhor qualidade nas informações dos cadastros de contribuintes existentes na Administração Pública, notadamente na Administração Fazendária, uniformizados nacionalmente, seguindo padrões internacionais adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e sob orientação técnica do IBGE;
Considerando, por fim, a necessidade de se alterarem as demais normas que guardam consonância com as atividades econômicas inseridas na CNAE-Fiscal,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações posteriores, que regulamenta o ICMS no Estado do Ceará, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 177. ...................................................................................................
....................................................................................................................
VIII - às operações realizadas por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscais (CNAE-Fiscal), subclasse 4784-9/00 (Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo - GLP)." (NR)
"Art. 426. Fica adotada, pela Secretaria da Fazenda, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Versão 2.0, de natureza fiscal (CNAE-Fiscal), conforme o Anexo LVIII a este Decreto, aprovada pela Resolução n.º 1, de 4 de setembro de 2006, da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, em substituição aos Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), versão 1.1, com o objetivo de se constituir numa referência padrão para as informações econômicas do Brasil." (NR)
"Art. 426-A. .....................................................................................................
- Seção, composta de 21 (vinte e um) grupamentos, identificados por letras de "A" a "U", que não fazem parte do código numérico e representam os grandes segmentos da economia;
- Divisão, composta de 87 (oitenta e sete) grupamentos, representados pelos dois primeiros dígitos do código CNAE e padronizado em nível internacional;
- Grupo, composto de 285 (duzentos e oitenta e cinco) grupamentos, representados pelos três primeiros dígitos do código CNAE;
- Classe, composta de 672 (seiscentos e setenta e dois) grupamentos, representados pelos quatro primeiros dígitos do código CNAE, seguidos de um dígito verificador; até este nível, o código representa a CNAE;
- Subclasse, composta de 1301 (mil trezentos e um) grupamentos, que formam o código numérico de sete dígitos, resultado de uma classe adicional de desagregação da CNAE, atendendo às necessidades de detalhamento das Administrações Tributárias Brasileiras; neste nível de desdobramento, obtém-se o código da CNAE-Fiscal." (NR)
"Art. 426-B. .......................................................................................................
............................................................................................................................
§ 1º Para efeito de inscrição no CGF, a CNAE principal será sempre aquela cadastrada no CNPJ, e, para efeito de arrecadação e fiscalização, deverá ser aquela cuja atividade operacional do estabelecimento sofra a incidência do ICMS.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a comunicação deverá ser efetuada ao órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato.
§ 3º A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício a CNAE-Fiscal da atividade econômica do estabelecimento, sempre que constatar divergência entre a CNAE-Fiscal declarada e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento, notificando o contribuinte a regularizar-se perante os demais órgãos.
§ 4º Considera-se como atividade preponderante aquela cuja receita de vendas proporcione maior valor adicionado entre as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento." (NR)
"Art. 491. Fica sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS, relativo à saída subseqüente de produto resultante de sua industrialização, a aquisição de mercadoria realizada por estabelecimento gráfico e editorial enquadrado na CNAE-Fiscal:
- 5811-5/00 (Edição de livros);
- 5812-3/00 (Edição de Jornais);
- 5813-1/00 (Edição de revistas);
- 5821-2/00 (Edição integrada à impressão de livros);
- 5822-1/00 (Edição integrada à impressão de jornais);
- 5823-9/00 (Edição integrada à impressão de revistas);
- 5829-8/00 (Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos);
- 5819-1/00 (Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos);
- 1811-3/01 (Impressão de Jornais);
- 1811-3/02 (Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas);
- 1813-0/99 (Impressão de material para outros usos);
- 1813-0/01 (Impressão de material para uso publicitário);
- 1812-1/00 (Impressão de material de segurança);
- 1822-9/00 (Serviços de acabamentos gráficos);
- 1821-1/00 (Serviços de pré-impressão); ou
- 1822-9/00 (Serviços de acabamentos gráficos).
. " (NR).
"Art. 594-A. ..........................................................................................................
- agricultura - CNAE's-Fiscal:
01113-0/1 (Cultivo de arroz);
01113-0/2 (Cultivo de milho);
01113-0/3 (Cultivo de trigo);
01113-9/9 (Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente);
01121-0/1 (Cultivo de algodão herbáceo);
0113-0/00 (Cultivo de cana-de-açúcar);
0114-8/00 (Cultivo de fumo);
0115-6/00 (Cultivo de soja);
0119-9/01 (Cultivo de abacaxi);
0116-4/01 (Cultivo de amendoim);
0119-9/03 (Cultivo de batata-inglesa);
0119-9/06 (Cultivo de mandioca);
0119-9/05 (Cultivo de feijão);
0112-1/02 (Cultivo de juta);
0116-4/03 (Cultivo de mamona);
0119-9/07 (Cultivo de melão);
0119-9/09 (Cultivo de tomate rasteiro);
0116-4/02 (Cultivo de girassol);
0119-9/08 (Cultivo de melancia);
0141-5/02 (Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto);
0141-5/01 (Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto);
0119-9/99 (Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente);
0119-9/04 (Cultivo de cebola);
0119-9/02 (Cultivo de alho);
0121-1/02 (Cultivo de morango);
0121-1/01 (Horticultura, exceto morango);
0122-9/00 (Cultivo de flores e plantas ornamentais);
0131-8/00 (Cultivo de laranja);
0133-4/04 (Cultivo de cítricos, exceto laranja);
0134-2/00 (Cultivo de café);
0135-1/00 (Cultivo de cacau);
0132-6/00 (Cultivo de uva);
0133-4/02 (Cultivo de banana);
0133-4/03 (Cultivo de caju);
0133-4/05 (Cultivo de coco-da-baía);
0139-3/03 (Cultivo de pimenta-do-reino);
0139-3/01 (Cultivo de chá-da-índia);
0133-4/07 (Cultivo de maçã);
0133-4/08 (Cultivo de mamão);
0133-4/10 (Cultivo de manga);
0133-4/09 (Cultivo de maracujá)
0139-3/02 (Cultivo de erva-mate);
0133-4/01 (Cultivo de açaí);
0133-4/11 (Cultivo de pêssego);
0139-3/06 (Cultivo de seringueira);
0133-4/06 (Cultivo de guaraná);
0139-3/05 (Cultivo de dendê);
0139-3/04 (Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino);
0139-3/99 (Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente);
8130-3/00 (Atividades paisagísticas);
0161-0/01 (Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas);
0161-0/02 (Serviço de poda de árvores para lavouras);
0161-0/03 (Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita);
0163-6/00 (Atividades de pós-colheita);
0161-0/99 (Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente);
- apicultura (criação de abelhas para a produção de mel, cera e outros produtos apícolas) - CNAE-Fiscal:
- 0159-8/01 (Apicultura);
- aqüicultura (criação de animais aquáticos) - CNAE's-Fiscal:
0321-3/01 (Criação de peixes em água salgada e salobra);
0321-3/02 (Criação de camarões em água salgada e salobra);
0321-3/03 (Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra);
0321-3/04 (Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra);
0321-3/05 (Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra);
0321-3/99 (Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente);
- avicultura (criação de aves) - CNAE's-Fiscal:
0155-5/01 (Criação de frangos para corte);
0155-5/02 (Produção de pintos de um dia);
0155-5/04 (Criação de aves, exceto galináceos);
0155-5/05 (Produção de ovos);
0155-5/03 (Criação de outros galináceos, exceto para corte);
- cunicultura (criação de coelhos) - CNAE-Fiscal:
0159-8/99 (Criação de outros animais não especificados anteriormente);
- ranicultura (criação de rãs) - CNAE-Fiscal:
- 0322-1/05 (Ranicultura);
- pesca - CNAE's-Fiscal:
0311-6/01 (Pesca de peixes em água salgada);
0312-4/01 (Pesca de peixes em água doce)
0311-6/02 (Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada);
0311-6/03 (Coleta de outros produtos marinhos);
0311-6/04 (Atividades de apoio à pesca em água salgada);
- pecuária - CNAE's-Fiscal:
0151-2/01 (Criação de bovinos para corte);
0151-2/02 (Criação de bovinos para leite);
0152-1/01 (Criação de bufalinos);
0152-1/02 (Criação de eqüinos)
0152-1/03 (Criação de asininos e muares);
0153-9/02 (Criação de ovinos, inclusive para produção de lã);
0154-7/00 (Criação de suínos);
0153-9/01 (Criação de caprinos);
0159-8/04 (Criação de bicho-da-seda);
0159-8/03 (Criação de escargô);
0159-8/02 (Criação de animais de estimação);
0159-8/99 (Criação de outros animais não especificados anteriormente);
0162-8/01 (Serviço de inseminação artificial em animais);
0162-8/02 (Serviço de tosquiamento de ovinos);
0162-8/99 (Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente);
0162-8/03 (Serviço de manejo de animais);
- estabelecimentos hoteleiros e outros tipos de alojamento temporário:
- 5510-8/01 (Hotéis);
- 5510-8/02 (Apart-hotéis);
- 5510-8/03 (Motéis);
5590-6/01 (Albergues, exceto assistenciais);
- 5590-6/02 (Campings);
5590-6/03 (Pensões - alojamento);
5590-6/99 (Outros alojamentos não especificados anteriormente)." (NR)
"Art. 506. O estabelecimento panificador enquadrado na CNAE-Fiscal 1091-1/00 (Fabricação de produtos de panificação) ou 4721-1/01 (Padaria e confeitaria com predominância de produção própria), na qualidade de contribuinte substituto, fica responsável pelo pagamento do ICMS devido na operação subseqüente, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento, conforme o caso." (NR)
"Art. 537. .......................................................................................................
Parágrafo único. ............................................................................................
- ao estabelecimento industrial, exceto aquele enquadrado na CNAE-Fiscal 1610-2/01 (Serrarias com desdobramento de madeira) ou 1610-2/02 (Serrarias sem desdobramento de madeira);" (NR)
"Seção XX
Das Operações Realizadas por Postos Revendedores
Art. 543. Fica atribuída ao comerciante varejista - posto revendedor - CNAE 4731-8/00 (Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores), na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento, conforme o caso." (NR)
"Art. 548-F. O estabelecimento enquadrado na CNAE-Fiscal 4771-7/01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), 4771-7/03 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos) ou 4771-7/02 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas), na condição de contribuinte substituto, fica responsável pelo pagamento do ICMS incidente nas operações subseqüentes com qualquer mercadoria entrada para comercialização. (NR)
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, que dispõe acerca do regime de recolhimento para os estabelecimentos exclusivamente revendedores de veículos usados, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada na CNAE-Fiscal 4511-1/02 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária estadual, será enquadrado de ofício no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto."
Art. 3º O caput e o § 1º do art. 1º do Decreto n.º 27.491, de 30 de junho de 2004, que estabelece tratamento tributário a contribuintes do ramo de comércio atacadista, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Nas operações internas com mercadoria, efetuadas por contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, que desenvolvam atividade econômica preponderante de comércio atacadista, opcionalmente à sistemática normal de tributação, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em dez por cento.
§ 1º Para aplicação da sistemática a que se refere o caput deste artigo, a atividade econômica preponderante do contribuinte deve corresponder a um dos seguintes códigos da CNAE-Fiscal:
- 4639-7/02 (Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada);
- 4637-1/99 (Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente);
- 4639-7/01 (Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral);
- 4623-1/08 (Comércio atacadista de matérias primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada);
- 4623-1/99 (Comércio atacadista de matérias primas agrícolas não especificadas anteriormente);
- 4632-0/01 (Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados);
- 4646-0/02 (Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal);
- 4649-4/08 (Comércio atacadista de higiene, limpeza e conservação domiciliar);
- 4647-8/01 (Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria); ou
- 4647-8/02 (Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações)." (NR)
Art. 4º Os incisos do § 5º do art. 1º do Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, com as alterações decorrentes do Decreto nº 27.696, de 19 de janeiro de 2005, passam a vigorar com as seguinte redação:
"Art. 1º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 5º ....................................................................................................................
- 4511-1 (Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores);
- 4520-0 (Manutenção e reparação de veículos automotores);
- 4530-7 (Comércio de peças e acessórios para veículos automotores);
- 4541-2 (Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios);
- 4543-9 (Manutenção e reparação de motocicletas);
- 4661-3/00 (Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças);
- 4763-6/05 (Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios)." (NR)
Art. 5º Os incisos do caput do art. 1º do Decreto nº 28.266, de 5 de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercado, supermercado e minimercado, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................................................
- 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados);
- 4711-3/02 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados);
- 4712-1/00 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - mimimercados, mercearias e armazéns)." (NR)
Art. 6º O Anexo LVIII ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar de conformidade com o Anexo I a este Decreto.
Art. 7º O Anexo Único ao Decreto n.º 26.594, de 29 de abril de 2002, que concede credenciamento de ofício aos contribuintes sujeitos ao pagamento do ICMS devido por substituição tributária, antecipação tributária e diferencial de alíquotas, passa a vigorar com o acréscimo de itens constantes da relação anexa ao Decreto n.º 26.650, de 1º de julho de 2002, e com as alterações decorrentes do Decreto nº 27.672/2004, na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1º de junho de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 de junho de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA