O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O "caput" do artigo 4.º da Resolução SER n.º 24, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.º Fica atribuída competência a todas as Turmas de Julgamento para julgar os processos que ingressaram ou venham a ingressar na Junta de Revisão Fiscal, independentemente da data de entrada do processo naquela repartição."
Art. 2.º O "caput" do art.º 36 da Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, passa a ter a seguinte redação: "Art. 36. A distribuição dos processos aos Auditores Tributários, para julgamento, será feita mediante sorteio, observando-se o prazo de 90 (noventa) dias previsto no § 3.º do art. 246 do Decreto-lei n.º 5/1975, com a redação da Lei n.º 4.080/2003."
Art.º 3.º Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 36 da Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, renumerados os demais como §§ 2.º e 3.º: § 1.º Serão selecionados para distribuição, preferencialmente, os contenciosos de maior valor, aqueles que a Junta de Revisão Fiscal tenha ciência de sua conexão com representação fiscal oferecida com base na Resolução Conjunta SEF/SSP/PGJ n.º 01/1997; e os objetos de pedido de prioridade formulado nos moldes do art.º 78 da Resolução SER n.º 23/2003."
Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2004 MÁRIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado da Receita |