O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O sorteio a que alude o artigo 1º, do Decreto n.º 33.069, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 30 de maio de 2003 , às 11:00 horas nas dependências da Secretaria de Estado de Receita, localizada na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar. Art. 2.º A realização do sorteio e a definição das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal serão feitas na forma do artigo 19 do Regimento Interno daquele órgão, aprovado através da Resolução SER n.º 023, de 16 de maio de 2003. (Nota: Veja aqui o Edital ) Art. 3.º Fica designada a Chefia de Gabinete, para proceder ao sorteio da composição das Turmas de Julgamento. Art. 4.º Fica atribuída competência a todas as Turmas de Julgamento para julgar os processos que ingressaram ou venham a ingressar na Junta de Revisão Fiscal, independentemente da data de entrada do processo naquela repartição. (redação do caput do artigo 4.º, alterado pela Resolução SER n.º 078/2004 , vigente a partir de 13.02.2004) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] I – Às Primeira, Segunda e Terceira Turmas de Julgamento caberá julgar os processos que ingressaram na Junta de Revisão Fiscal a partir de 12 de fevereiro de 2003 , inclusive; II – Às Quarta , Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona e Décima Turmas de Julgamento , caberá julgar os demais processos ; III – Às Décima Primeira e Décima Segunda Turmas de Julgamento, caberá o cadastramento de processos. Parágrafo único – Ficam delegados à Presidência da Junta de Revisão Fiscal os poderes para fixar as atribuições das Turmas de Julgamento, previstos no Art. 7.o da Resolução SER n.º 023 , de 16 de maio de 2003, podendo estabelecer outros critérios que permitam conferir maior eficiência aos trabalhos da Junta de revisão Fiscal, inclusive daquelas não definidas nos incisos anteriores até ulterior deliberação. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2003 VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL
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