RESOLUÇÃO SER N.º 146 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrlítica (isotônica) e energética.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6.º do artigo 8.º da Lei Complementar federal n.º 87, de 15 de setembro de 1996, reproduzido no § 6.º do artigo 22, da Lei estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

R E S O L V E :

Art. 1.º O contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita (SER) para utilização da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética previstas no Anexo Único da Resolução SEF n.º 6.532, de 12 de dezembro de 2002, em substituição ao sistema estabelecido nas cláusulas décima primeira e décima segunda do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, deverá requerer a renovação do referido Termo de Acordo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta resolução.

Art. 2 .º Expirado o prazo estabelecido no artigo 1.º sem que o contribuinte tenha se manifestado pela renovação do Termo de Acordo, entender-se-á que renunciou à sistemática prevista no mesmo, devendo, a partir daquela data, adotar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER n.º 87, de 24 de março de 2004. 

Art. 3.º O pedido de renovação de que trata o artigo 1.º deve ser dirigido ao Diretor do Departamento Especializado de Substituição Tributária - DEF-06, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Termo de Acordo, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado por sócio autorizado a postular em nome do contribuinte ou por representante legal da empresa;

II - ato constitutivo da sociedade e última alteração

III - cópia reprográfica do CNPJ;

IV - cópia reprográfica do cartão de inscrição estadual;

V - arquivo, em meio magnético ou óptico, formado por  registros, no leiaute especificado no Anexo II, compostos por informações dos produtos do contribuinte acordante, com suas respectivas marcas e embalagens;

VI - planilha eletrônica, em meio magnético ou óptico, com os percentuais de vendas por região, dos produtos sujeitos à substituição tributária, conforme Anexo III;

VII - arquivo em meio magnético ou óptico, formado por  registros, no leiaute especificado no Anexo IV, compostos por informações de cada ponto de venda a consumidor final dos produtos do contribuinte acordante;

VIII - planilha eletrônica, em meio magnético ou óptico, com percentuais de venda por tipo de produto e segmento de mercado, conforme Anexo V.

§ 1.º Sempre que houver modificação nas informações fornecidas com base nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo, ou quando solicitado pelo fisco, o contribuinte acordante deverá apresentar versão atualizada:

I - das planilhas discriminadas nos Anexos III e V; e

II - dos arquivos especificados nos Anexos II e IV.

§ 2.º Tratando-se de representante legal da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, devem ser juntadas à petição:

I - procuração com firma reconhecida; e

II - cópia reprográfica da carteira de identidade e do CPF.

Art. 4.º O contribuinte que ainda não tenha firmado Termo de Acordo com a SER para adoção da sistemática estabelecida na Resolução SEF n.º 6.532/02 e esteja interessado em fazê-lo, poderá optar pela mesma,  apresentando petição à DEF 06, acompanhada dos documentos previstos no artigo 3.º desta resolução.

Art. 5.º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SER n.º 135, de 20 de setembro de 2004.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2004

MÁRIO TINOCO DA SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA 

T E R M O  D E   A C O R D O      N.º   ___/04  -  S E R / RJ

(Resolução SER n.º 146)

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA RELACIONADA NO PRESENTE INSTRUMENTO.

A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO, neste ato representada pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEF 06, e a empresa relacionada no presente instrumento, doravante denominado ACORDANTE, neste ato representada na forma de seu respectivo Estatuto Social ou Contrato Social, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, na forma das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - Fica atribuída ao ACORDANTE a responsabilidade, na condição de substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido, relativamente aos produtos relacionados, segundo suas respectivas marcas e embalagens, na Resolução SEF n.º 6.532, de 12 de dezembro de 2002, e alterações posteriores.

Parágrafo Primeiro - Como base de cálculo para substituição tributária, o ACORDANTE compromete-se a adotar os preços determinados no Anexo Único da Resolução SEF n.º 6.532/02.

Parágrafo Segundo - Para apuração do ICMS devido por substituição tributária, após a aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo especificada no parágrafo primeiro, será deduzido o valor do ICMS devido pelo contribuinte substituto em decorrência de sua própria operação.

Cláusula Segunda - A adesão de que trata a cláusula anterior implica utilização pelo ACORDANTE dos procedimentos de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações efetuadas com distribuidor, estabelecimento atacadista ou varejista, ou qualquer destinatário, independente do sistema de distribuição utilizado, aplicando-se às operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - O ACORDANTE, desde que apresente por escrito à Secretaria de Estado da Receita, a renúncia ao TERMO DE ACORDO, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura, pode deixar de utilizar a sistemática estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula primeira, devendo adotar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER n.º 87/04

Cláusula Terceira - Periodicamente, a Secretaria de Estado da Receita fará a revisão dos valores estabelecidos no Anexo Único da Resolução SEF n.º 6.532/02, mediante levantamento dos preços usualmente praticados, ouvidas as entidades representativas do setor que apresentarão preços sugeridos, tendo por base a média ponderada de cada produto.

Cláusula Quarta - A adesão ao sistema não confere às partes direito à complementação de pagamento, à restituição ou à compensação de importâncias pagas relativamente às operações de que trata este TERMO DE ACORDO.

Cláusula Quinta - Para fins de retenção e recolhimento do imposto devido a este Estado, o ACORDANTE deverá manter inscrição atualizada no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ.

Parágrafo Primeiro - A inscrição será obtida junto ao Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.

Parágrafo Segundo - Na hipótese de o ACORDANTE ter sido inscrito no CADERJ e sua inscrição encontrar-se bloqueada, poderá a mesma ser reativada, desde que cumpridas as obrigações tributárias, principal e acessórias, a que estava sujeito junto a este estado.

Cláusula Sexta - Nas remessas a destinatário deste estado, o ACORDANTE emitirá Nota Fiscal que deverá conter os requisitos exigidos na cláusula décima segunda do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.   

Parágrafo Único - A Nota Fiscal mencionada nesta cláusula deverá conter o número deste TERMO DE ACORDO e do Processo Administrativo-Tributário correspondente.

Cláusula Sétima - O ACORDANTE remeterá até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da apuração para o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06, localizado na Avenida Visconde do Rio Branco n.º 55, 6.º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, o arquivo magnético previsto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93.

Cláusula Oitava - O DEF 06 poderá propor alteração, cassação ou revogação, a qualquer tempo, ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização da SER/RJ,  do presente TERMO DE ACORDO, quando :

I - o termo tornar-se prejudicial aos interesses da Fazenda Pública;

II - houver inobservância de quaisquer de seus termos e condições pelo ACORDANTE;

III - qualquer descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias.

Cláusula Nona - Sempre que houver modificação nas informações fornecidas com base nos incisos V, VI, VII e VIII do artigo 3.º da Resolução SER n.º 146/04, ou quando solicitado pelo fisco, o ACORDANTE deverá apresentar versão atualizada das planilhas discriminadas nos Anexo III e V e dos arquivos especificados nos Anexos II e IV, da mencionada Resolução.

Parágrafo Único - O não atendimento em 30 (trinta) dias do estabelecido no caput acarretará o cancelamento do termo de acordo.

Cláusula Décima - Este TERMO DE ACORDO entra em vigor na data de sua assinatura e terá prazo indeterminado até que haja manifestação expressa do contribuinte substituto pela sua exclusão do mesmo ou por decisão de ofício da administração.

Rio de Janeiro,         de novembro de 2004

__________________________________________________________ 
ACORDANTE

__________________________________________________________ 
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO

DADOS DO ACORDANTE

DADOS DO REPRESENTANTE DO ACORDANTE

ANEXO II

EXEMPLOS DE PRODUTOS/MARCAS/EMBALAGENS DO ACORDANTE, QUE SE ENQUADRAM NO TERMO DE ACORDO

LEIAUTE DO REGISTRO REFERIDO NO INCISO V DO ARTIGO 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 146/04.

IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTO/MARCA/EMBALAGEM
( Tipo 88 - Subtipo BB ) 

Formato dos campos  

1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula, pontos ou hífen, se houver;

2. Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

Preenchimento dos campos

1. Numérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

2. Alfanumérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.
 

ANEXO III

PLANILHA REFERIDA NO INCISO VI DO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO SER N.º 146/2004

PERCENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO POR REGIÃO

 
ANEXO IV

LEIAUTE DO REGISTRO REFERIDO NO INCISO VII DO ARTIGO 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 146/04

IDENTIFICAÇÃO DE PONTO DE VENDA NO VAREJO
(TIPO 88 - SUBTIPO VJ)

Formato dos campos

1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula, pontos ou hífen, se existir;

2. Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

Preenchimento dos campos

1. Numérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;

2. Alfanumérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

3. Campo 08 preencher com os códigos informados na tabela de segmentos constante do ANEXO V;

4. Campo 09 preencher com os códigos informados na tabela de regiões constante do ANEXO III.
 

ANEXO  V

Planilha referida no inciso VIII do art. 3.º da Resolução SER n.º 146/2004

Percentuais de vendas por tipo de produto e segmento de mercado

*Os volumes das embalagens expressos nesta planilha estão sujeitos à variação de ± 10%.