O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 171, do Decreto n.º 2.473/79, R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 4.º da Resolução SEF n.º 1.073, de 08 de fevereiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º Compete à Assessoria Jurídica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado, instituir sistema de controle destinado a identificar os contribuintes que tenham optado pela via judicial, na forma do artigo 1.º desta Resolução, oferecendo parecer prévio a ser submetido ao Exmo. Sr. Secretário. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda |