RESOLUÇÃO SEFN.º 1.073 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1984

CONSIDERANDO o teor das conclusões do Parecer n.º 12/83 - JMM, da Assessoria Jurídica, e do Parecer n.º 07/83 - JSE, aprovado pelo Exmo.º Sr. Procurador-Geral do Estado, no processo E-04/611.300/81,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os processos administrativos tributários de natureza contenciosa terão seu trâmite sustado em qualquer fase, sempre que as unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda tomarem conhecimento de que o contribuinte optou pela via judicial para dirimir a controvérsia decorrente de lançamento de ofício.

Art. 2.º Verificada a hipótese prevista no artigo anterior, os titulares das repartições fazendárias, inclusive os dos órgãos julgadores de primeira e segunda instância administrativa, encaminharão imediatamente o respectivo processo à Assessoria Jurídica, a qual incumbirá;

I - examinar os aspectos jurídicos da opção pela via judicial, ouvida, se necessário, a Procuradoria Geral do Estado; e

II - oferecer ao Secretário de Estado de Fazenda parecer conclusivo sobre a matéria, propondo a adoção de medidas de ordem administrativa pertinente.

Art. 3.º Submetido o processo à deliberação final do Secretário de Estado de Fazenda, e declarada a perda de objeto da impugnação ou do recurso interposto, o lançamento tornar-se-á definitivo, retornando os autos à repartição fazendária de jurisdição do contribuinte, para prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com a extração de nota de débito, inscrição da dívida e demais atos previstos na legislação vigente.

(Nota: Veja a Resolução SEF n.º 1.505/1988)

Art. 4.° Compete à Assessoria Jurídica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado, instituir sistema de controle destinado a identificar os contribuintes que tenham optado pela via judicial, na forma do artigo 1.° desta Resolução, oferecendo parecer prévio a ser submetido ao Exmo. Sr. Secretário.

{redação do Art. 4.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 005/2007, vigente a partir de 19.01.2007}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 5.º A Divisão de Auditoria Tributária, das Inspetorias Regionais de Fazenda, centralizará o fluxo de informações, para os fins do disposto nesta Resolução.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 1984

CESAR EPITÁCIO MAIA

Secretário de Estado de Fazenda