RESOLUÇÃO SEFN.º 1.505 DE 27 DE ABRIL DE 1988
Delega competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda para a hipótese que menciona.
Publicada no D.O.E. em 02.05.1988
Revogada pela Resolução SEFAZ n.º 007/2007
RESOLUÇÃO SEFN.º 1.505 DE 27 DE ABRIL DE 1988
| Delega competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda para a hipótese que menciona. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e em especial, a conferida pelo artigo 171, do Decreto n.º 2.473, de 06.03.79, R E S O L V E: Art. 1.º Fica delegada competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, para os efeitos previstos no art. 3.º da Resolução n.º 1.073, de 08 de fevereiro de 1984. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 27 de abril de 1988 JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA Secretário de Estado de Fazenda |
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