O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica revogado o artigo 2.º da Resolução SEFCON n.º 5.707, de 08 de fevereiro de 2001, que incorporou o Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000, à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, autorizando-o a isentar do ICMS as operações com leite de cabra. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2005 LUIZ FERNANDO VICTOR Secretário de Estado da Receita |