O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n.º 63/00, de 15 de setembro de 2000.
Art. 2.º ..............................
(Artigo 2.º, revogado pela Resolução SER n.º 219/2005, vigente a partir de 16.11.2005)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2001.
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral