OSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO: - a necessidade de adoção de práticas que venham a fomentar o combate à sonegação fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; - que se faz mister a utilização de técnicas de inteligência na investigação das fraudes e ilícitos fiscais praticados, possibilitando maior eficiência na atuação fiscalizatória da Receita Estadual; - que o Anexo III, do Decreto Estadual n.º 38.557, de 24 de novembro de 2005, ao dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita, prevê a existência do Departamento de Inteligência Fiscal, R E S O L V E: Art. 1.° Compete ao Departamento de Inteligência Fiscal, subordinado à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação na área de Inteligência, em especial aquelas relacionadas aos crimes contra a ordem tributária, visando a produzir conhecimentos para uso das unidades da SER e a subsidiar o Ministério Público na persecução relativa aos ilícitos fiscais. Parágrafo único - Os trabalhos realizados no âmbito do Departamento de Inteligência Fiscal serão coordenados por um diretor. Art. 2.° É também atribuição do departamento de que trata o artigo anterior: I - propor e realizar pesquisas relativas aos crimes contra a ordem tributária; II - elaborar estudos com vistas ao aperfeiçoamento das técnicas de prevenção e combate aos crimes descritos no artigo anterior; III - sugerir alteração na legislação com base nos resultados das pesquisas realizadas; IV - propor critérios, métodos e procedimentos a serem adotados pelos órgãos administrativos da Secretaria de Estado da Receita – SER; V - produzir conhecimentos de inteligência visando a atender a solicitações do Secretário de Estado da Receita e dos membros do Ministério Público em atuação na área de combate à sonegação fiscal; VI - propor ao Subsecretario-Adjunto de Fiscalização o início, a suspensão e o encerramento de ações fiscais que guardem interesse ou conexão com as atividades do Departamento de Inteligência Fiscal; VII - solicitar ao Subsecretario Adjunto de Fiscalização providências no sentido de que seja priorizado o processamento e o julgamento de procedimentos administrativos instaurados em face de autuações realizadas; VIII - realizar análise nas ações fiscais já concluídas e acompanhar ações fiscais em andamento, sempre que tal providência se caracteriza como relevante para auxiliar suas investigações de inteligência fiscal; IX - promover o intercâmbio na difusão de conhecimentos e na aplicação de técnicas operacionais de Inteligência em cooperação com entidades e outros organismos estaduais, federais e internacionais observadas a legislação e as normas regulamentares aplicáveis à matéria; X - planejar e propor operações com a participação de outros órgãos das esferas estadual e federal, quando assim aconselharem a extensão da fraude e as práticas delituosas. Art. 3.° A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização expedirá os atos complementares necessários à execução do disposto nesta resolução. Art. 4.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006 ANTONIO FRANCISCO NETO Secretário de Estado da Receita |