DECRETO N.º 38.557 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

AGOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nºE-34/675/2005,

DE C R E T A:

Art.1.º Ficam transferidos da antiga estrutura da Secretaria deEstado de Fazenda para a da Secretaria de Estado de Receita, e automaticamentetransformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão constante do AnexoI a este Decreto e na forma ali mencionada.

Art.2.º Fica alterada e consolidada, na forma do Anexo II aopresente Decreto a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita,constante do Decreton.º 36.661, de 20 de janeiro de 2003, com suas alterações, cujoquantitativo de cargos em comissão passa a vigorar na forma do Anexo III a esteDecreto.

Art.3.º O Secretário de Estado da Receita, em ato próprio,procederá as normatizações complementares da estrutura básica e dorespectivo regimento interno necessários às modificações introduzidas peloart. 2º deste Decreto.

Art.4.º A Secretaria de Estado da Receita e a Secretaria de Estadode Finanças terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para procederem àdivisão do acervo patrimonial, distribuição de pessoal, bem como a separaçãoorçamentária e financeira, que será efetuada proporcionalmente, considerandoas atribuições e competências, peculiaridades e necessidades de cada Pasta,tomando-se por base e orientação e a distribuição do volume de trabalhodesenvolvido pela atual estrutura organizacional e administrativa remanescenteda extinta Secretaria de Estado de Fazenda.

Art.5.º O Secretário de Estado da Receita e o Secretário de Estadode Finanças procederão em atos conjuntos às demais providências legais parao atendimento ao contido no art. 4º deste Decreto. 

Art.6.º Durante o prazo de implantação definitiva do DepartamentoGeral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Receita,previsto no art. 4º deste Decreto, fica o Departamento Geral de Administraçãoe Finanças da Secretaria de Estado de Finanças responsável pelo suporte logístico,administrativo e financeiro à Secretaria de Estado da Receita.

Art.7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

.

Riode Janeiro, 24 denovembro de2005

ROSINHAGAROTINHO

Anexo I a que serefere o Decreto n.º 38.557, de 24/ 11/2005
 

                                    Últimos Ocupantes:

Anexo II a que se refere o Decreto nº 38.557, de 24/ 11/2005

ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1.1. Gabinete do Secretário;

1.2. Assessoria Jurídica;

1.3. Assessoria de Planejamento e Controle;

1.4. Corregedoria Tributária de Controle Externo;

1.5. Assessoria de Informática;

1.6. Ouvidoria Tributária Externa.

Órgãos de Planejamento e Supervisão:

2. Subsecretaria Geral;

2.1. Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais;

2.2. Superintendência de Tributação.

Órgãos de Apoio Administrativo e Financeiro:

3.1. Departamento Geral de Administração e Finanças;

3.1.1. Assessoria de Normas e Procedimento;

3.1.2. Coordenadoria de Contabilidade Analítica;

3.1.3. Assessoria de Apoio Administrativo;

3.1.4. Coordenação de Administração;

3.1.4.1. Departamento de Administração Financeira;

3.1.4.1.1. Divisão de Revisão e Tomadas de Contas;

3.1.4.1.2. Divisão de Execução Financeira;

3.1.4.1.3. Divisão de Contabilidade;

3.1.4.2. Departamento de Administração de Pessoal;

3.1.4.2.1. Divisão de Cadastro;

3.1.4.2.2. Divisão de Pagamento;

3.1.4.2.3. Divisão de Direitos e Vantagens;

3.1.4.2.4. Divisão de Recursos Humanos;

3.1.5. Coordenação de Apoio Logístico;

3.1.5.1. Departamento de Apoio Operacional;

3.1.5.1.1. Divisão de Controle de Transportes;

3.1.5.1.2. Divisão de Manutenção de Viaturas;

3.1.5.1.3. Divisão de Manutenção Predial;

3.1.5.1.4. Divisão de Conservação de Bens Móveis;

3.1.5.2.Departamento de Suprimentos;

3.1.5.2.1. Divisão de Preparo de Licitações;

3.1.5.2.2. Divisão de Almoxarifado e Gráfica;

3.1.5.2.3. Divisão de Bens Patrimoniais;

3.1.5.2.4. Divisão de Levantamento de Preços;

3.1.5.3. Departamento de Serviços;

3.1.5.3.1. Divisão de Controle de Contratos;

3.1.5.3.2. Divisão de Zeladoria;

3.1.5.3.3. Divisão de Protocolo;

3.1.5.3.4. Divisão de Arquivo.

Órgãos de Atividades Fim:

4.1. Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização;

4.1.1. Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis;

4.1.2. Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos;

4.1.3. Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior;

4.1.4. Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia;

4.1.5. Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos;

4.1.6. Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária;

4.1.7. Departamento Especializado de Fiscalização de IPVA, ITD e Taxas;

4.1.8. Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais e Trânsito de Mercadorias;

4.2. Delegacias Regionais de Fiscalização - da Capital (9);

4.3. Delegacias Regionais de Fiscalização -da Baixada e do Interior (13).

4.4. Superintendência de Arrecadação;

4.5. Departamento de Planejamento Fiscal.

Órgãos Colegiados:

5.1. Conselho de Contribuintes;

5.2. Junta de Revisão Fiscal;

5.3. Conselho Superior de Fiscalização;

5.4. Conselho de Ética.

Fundo Vinculado:

6.1. Fundo Especial da Administração Fazendária – FAF.

Anexo III a que se refere o Decreto nº 38.557, de 24/ 11/2005

Quantitativo de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Receita