O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1.º O artigo 1.º da Resolução SER n.º 324, de 22 de setembro de 2006, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1.º ............................................................................. Parágrafo único - Permanecem válidas as Certidões Negativas para Não Contribuintes do ICMS expedidas no período de 07 de dezembro de 2005 a 25 de setembro de 2006, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua expedição.” Art. 2.º O artigo 190 da Resolução SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997, com alteração no § 3.º e inclusão do § 6.º, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 190. ........................................................................ § 3.º A certidão será assinada pelo titular da SUCIEF, ou da COCAF, ou ainda por qualquer servidor lotado na SUCIEF designado por ato próprio do Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais. ........................................................................................... § 6.º A certidão poderá ser retirada por qualquer portador que apresentar o protocolo.” Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 ANTONIO FRANCISCO NETO Secretário de Estado da Receita |