O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O caput do art. 3.º, da Resolução SEF n.º 6.410, de 26 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.º A GIA-ICMS deverá ser emitida por programa disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita (SER) em seu site "www.sef.rj.gov.br", ou por programa do próprio contribuinte, conforme dispuser o Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, e entregue exclusivamente pela Internet, no mesmo endereço eletrônico retromencionado.
Art. 2.º O contribuinte que já tenha transmitido a GIA-ICMS relativa aos meses de referência janeiro e fevereiro de 2003 por meio de versões anteriores, deverá retransmiti-la até a data limite estabelecida no art. 3.º, utilizando a versão 0.3.1.0 do Programa Gerador. Parágrafo único - A GIA-ICMS poderá ser gerada, ainda, por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração seja no formato ASC II e observe o layout da versão "0.3.1.0", disponibilizado no site da SEF na Internet e que utilize CFOP com quarto dígitos. Art. 3.º A apresentação da GIA-ICMS, correspondente aos meses de referência de janeiro, fevereiro e março de 2003, deverá ser feita de acordo com o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, observando-se o seguinte calendário: Último número da raiz do
CNPJ do estabelecimento | Prazo limite de entrega
(Dia do mês seguinte
ao de referência) | | 1 | 28/04/2003 | | 2 | 29/04/2003 | | 3 | 30/04/2003 | | 4 | 02/05/2003 | | 5 | 05/05/2003 | | 6 | 05/05/2003 | | 7 | 06/05/2003 | | 8 | 06/05/2003 | | 9 | 07/05/2003 | | 0 | 07/05/2003 |
NOTA: o último n.º da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ n.º 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8"). Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SER n.º 003 de 29 de janeiro de 2003. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2003 VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL
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