| O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 3.º da Resolução SEF n.º 1.847, de 05 de fevereiro de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 3.020, de 31/03/1999, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Aplicação do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.º O Conselho de Aplicação do Fundo Especial de Administração Fazendária, nos termos da Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990 e da Resolução nº 1769, de 30 de julho de 1990, é constituído de 05 (cinco) membros, sob a supervisão direta do Secretário de Estado da Receita, com a seguinte composição: .............................................................................................................. III - representante da Superintendência de Arrecadação; .............................................................................................................. § 1.º Os membros do Conselho de Aplicação do FAF serão indicados em lista tríplice, pelos órgãos mencionados no "caput" deste artigo e designados pelo Secretário de Estado da Receita."(NR)
Art. 2.º Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Egrégio Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno da Secretaria de Estado de Finanças. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2003 VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL Secretário de Estado da Receita. |