RESOLUÇÃO SEEFN.º 1.847 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991

R E S O L V E :

Art. 1.º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Aplicação do Fundo de Administração Fazendária - FAF, que acompanha esta Resolução.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1991

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de Econômia e Finanças

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE APLICAÇÃO DO
FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – FAF

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1.º Este Regimento dispõe sobre a organização, competência e funcionamento do Conselho de Aplicação do Fundo de Administração Fazendária e disciplina o desempenho da suas funções.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 2.º O Conselho de Aplicação do Fundo de Administração Fazendária, instituído pela Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990, de que trata este Regimento, destina-se a administrar e movimentar os recursos financeiros do Fundo Especial de Administração Fazendária.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3.º O Conselho de Aplicação do Fundo de Administração Fazendária, nos termos da Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990 e da Resolução n.º 1.769, de 30 de julho de 1990, é constituído de 05 (cinco) membros, sob a supervisão direta do Secretário de Estado da Receita, com a seguinte composição:

{Redação do caput, do artigo 3.º, alterado pela Resolução SER n.º 035, vigente a partir de 21.07.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

I - representante da Contadoria Geral do Estado;

{Redação do inciso I, do art. 3.º, alterado pela Resolução SEF n.º 3.020/99, com efeitos retoativos a partir de 01.01.1999}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

II - representante da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual;

{Redação do inciso II, do art. 3.º, alterado pela Resolução SEF n.º 3.020/99, com efeitos retoativos a partir de 01.01.1999}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

III - representante da Superintendência de Arrecadação;

{Redação do inciso III, do artigo 3.º, alterado pela Resolução SER n.º 035, vigente a partir de 21.07.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

IV - representante do Sindicato dos Fiscais de Rendas do estado do Rio de Janeiro;

{Redação do inciso IV, do art. 3.º, alterado pela Resolução SEF n.º 3.020/99, com efeitos retoativos a partir de 01.01.1999}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

V - representante do Sindicato dos Funcionários Fazendários do estado do Rio de Janeiro;

{Redação do inciso V, do art. 3.º, alterado pela Resolução SEF n.º 3.020/99, com efeitos retoativos a partir de 01.01.1999}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 1.º Os membros do Conselho de Aplicação do FAF serão indicados em lista tríplice, pelos órgãos mencionados no "caput" deste artigo e designados pelo Secretário de Estado da Receita.

{Redação do § 1.º, do artigo 3.º, alterado pela Resolução SER n.º 035, vigente a partir de 21.07.2003}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 2.º Os membros do Conselho tomarão posse mediante assinatura de termo em livro próprio.

§ 3.º Os Serviços prestados pelos integrantes do Conselho não serão remunerados a qualquer título.

Art. 4.º O Conselho reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de Presidente.

§ 1.º As decisões do Conselho serão aprovadas por maioria simples e consubstanciadas através de Deliberações, que serão publicadas no órgão oficial do Estado.

§ 2.º Quando a matéria em debate, por sua natureza e circunstância, não oferecer condições de decisão, o Presidente do Conselho designará relator para a mesma, fazendo-a incluir na pauta da reunião subseqüente.

§ 3.º Tratando-se de processo submetido à decisão do Conselho, qualquer dos seus membros, durante o debate da matéria, poderá pedir vista, pelo prazo máximo de três dias.

{Redação do "caput" do artigo 4.º, alterado pela Resolução SEF n.º 2.705/96, vigente desde 21.06.1996}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 5.º A perda do mandato dos membros do conselho ocorrerá:

I - por falecimento;

II - por renúncia;

III - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício do cargo;

IV - pela ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas.

Parágrafo único - No caso de perda de mandato de que trata o caput deste artigo, a substituição será efetivada por ato do Secretário de Estado de Economia e Finanças, após indicação do titular do órgão atingido.

Art. 6.º No Conselho funcionará uma Secretaria com um responsável, a quem caberá:

I - secretariar as reuniões do Conselho, sem direito a voto, lavrando as respectivas atas;

II - elaborar, ouvido o Presidente, a pauta das reuniões;

III - providenciar as medidas de apoio técnico e administrativo das unidades integrantes da estrutura da Secretaria, necessária à efetivação e ao desenvolvimento dos trabalhos do Conselho;

IV - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente..

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 7.º O Secretário de Estado de Economia e Finanças, na qualidade de supervisor direto do Conselho de Aplicação do FAF, é a autoridade competente para reconhecer dívidas, autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras à conta dos recursos do Fundo, podendo tal competência ser delegada nos termos do § 1º, art. 82 da Lei n.º 287/79, de 04.12.1979.

Art. 8.º Ao Conselho de Aplicação do Fundo de Administração Fazendária compete:

I - elaborar o plano de aplicação de receita do Fundo para aprovação do Secretário de Estado de Economia e Finanças;

II - coordenar e controlar a utilização dos recursos financeiros do Fundo;

III - elaborar o Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças;

IV - alterar o Regimento do Conselho sempre que necessário, submetendo-o à aprovação do Secretário de Estado de Economia e Finanças.

V - outras incumbência inerentes à Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990, a serem estabelecidas pelo Titular desta Pasta.

{Redação do inciso V, do artigo 8.º acrescentada pela Resolução n.º 2.208/92}.

CAPÍTULO
DA PRESIDÊNCIA

Art. 9.º Compete ao Presidente:

I - representar o Conselho;

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III - Firmar convênios, protocolos, contratos e ajustes, aprovados pelo Conselho ou mediante delegação;

IV - promover a elaboração da prestação de contas do exercício, submetendo-a ao Secretário;

V - exercer o voto de qualidade;

VI - aprovar a pauta dos assuntos a serem tratados em cada sessão;

VII - baixar os atos necessários à concretização das deliberações do Conselho;

VIII - designar o responsável pela Secretaria do Conselho;

IX - adotar todas as medidas necessárias à realização das finalidades do Conselho, bem como à sua administração, propondo ao Plenário as que estiverem fora de sua alçada.

CAPÍTULO V
DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

Art. 10. No desempenho de suas atividades, o Conselho contará com serviços de apoio técnico e administrativo das unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, interagindo, especialmente, com os seguintes:

I - CONTADORIAS SECCIONAL, no que respeita aos atos contábeis e financeiros;

II - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, quanto às providências relacionadas ao pagamento dos beneficiários de que tratam os incs. II, III, IV, do § 6º, da Lei n.º 1.650, e no que respeita às aquisições e serviços;

III - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, para conhecimento dos valores a ratear, bem assim das restituições ou acréscimos ocorridos;

IV - ASSESSORIA JURÍDICA, para dirimir dúvidas quanto aos aspectos jurídicos;

V - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, quando se tratar de assunto específico de Fiscal de Rendas.

Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Regimento Interno, serão objeto de decisão do Conselho.