O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º O artigo 4.º da Resolução n.º 1.847 , de 05.02.1991, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Aplicação do Fundo Especial de Administração Fazendária FAF, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.º O Conselho reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1996
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda