O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,. R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 3.º da Resolução SEF n.º 1.847 , de 05 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Aplicação do Fundo de Administração Fazendária - FAF, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.º O Conselho de Aplicação do Fundo de Administração Fazendária, nos termos da Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990 e da Resolução nº 1769, de 30 de julho de 1990, é constituído de 05 (cinco) membros, sob a supervisão direta do Secretário de Estado de Fazenda, com a seguinte composição: I - representante da Contadoria Geral do Estado; II - representante da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual; III - representante da Subsecretaria Adjunta da Receita Estadual; IV - representante do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro; V - representante do Sindicato dos Funcionários Fazendários do Estado do Rio de Janeiro. § 1.º Os membros do Conselho de Aplicação do FAF serão indicados em lista tríplice, pelos órgãos mencionados no "caput" deste artigo e designados pelo Secretário de Estado de Fazenda."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de março de 1999 CARLOS ANTONIO SASSE Secretário de Estado de Fazenda |