Extingue a Inspetoria que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,  R E S O L V E: Art. 1.º Fica extinta, a partir de 12 (doze) de abril de 2002 a IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte. § 1.º A IFE em extinção, até o dia 15 (quinze) de abril de 2002, deverá transferir para as unidades fazendárias pertinentes as pastas cadastrais, os processos administrativos e demais documentos dos contribuintes. § 2.º Para o perfeito processamento do disposto no parágrafo anterior, todos os sistemas eletrônicos fazendários envolvidos, deverão estar em funcionamento. § 3.º As unidades fazendárias recebendo os documentos e processos deverão, imediatamente, organizá-los de modo a permitir a continuidade do atendimento. § 4.º Todos os Relatórios de Ação Fiscal (RAFs) sem inicio de fiscalização e as Ordens de Serviços (PLAFIS) com situação "aguardando início de fiscalização", deverão ser devolvidos ao DPF, para análise e possível inclusão em nova programação, bem como os RAFs de ação fiscal em curso, para regularizar a mudança da unidade fiscalizadora. Art. 2.º Transforma todas as Inspetorias Seccionais de Fiscalização - ISFs em Agências Fiscais de Atendimento - AFAs, mantendo-se o mesmo código e nome, conforme Anexo I. Art. 3.º Transforma as Inspetorias de Fazenda Estadual - IFEs designadas como IFE 64.02 - Engenho Novo, IFE 49.01 - São Gonçalo, IFE 64.13 - Copacabana, IFE 64.06 - Bangu e IFE 51.01 - São João de Meriti em Agências Fiscais de Atendimento - AFAs, mantendo-se o mesmo código e nome, conforme Anexo I. Parágrafo único - As Inspetorias da Fazenda Estadual - IFE designadas como IFE 64.12 - Botafogo, IFE 64.17 - Campo Grande, IFE 99.02 - Fiscalização Dirigida e IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas serão renomeadas, respectivamente, para IFE 64.12 - Sul, IFE 64.17 - Oeste, IFE 99.02 - Trânsito de Mercadorias e IFE 99.03 - Substituição Tributária, conforme Anexo II. Art. 4.º Fica criada, na estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização - SEFIS, a AFA 64.07 - Ilha do Governador, que ficará vinculada à IFE 64.08 - Penha. § 1.º Os contribuintes vinculados à AFA 64.07 deverão se dirigir à IFE 64.08 para efeito de cumprimento de suas obrigações com a Secretaria de Estado de Fazenda. § 2.º A IFE 64.08 deverá manter, em separado, o arquivamento e controle da documentação dos contribuintes da AFA 64.07. § 3.º Toda remessa de documentos dos contribuintes da AFA 64.07, que se destine aos órgãos centrais, deverá ser efetuada pela IFE 64.08 em lotes apartados. Art. 5.º As áreas geográficas de atuação das Inspetorias da Fazenda Estadual e das Agências Fiscais de Atendimento localizadas no Município do Rio de Janeiro ficam consolidadas, a partir de 15 de abril de 2002, conforme Anexo IV que acompanha esta Resolução. Art. 6.º Os contribuintes que tiverem sua subordinação alterada em função das disposições desta Resolução deverão, no prazo de 60 dias, providenciar a modificação de dados no Carimbo Oficial Padronizado. Art. 7.º As unidades gestoras dos Sistemas Fazendários adotarão as providências necessárias ao implemento das modificações decorrentes desta Resolução. Art. 8.º O Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF deverá prestar o apoio necessário para redistribuição dos bens patrimoniais e arquivamento do acervo documental, quando couber, e orientar as unidades quanto aos demais procedimentos administrativos a serem observados em razão da extinção da unidade. Art. 9.º A transmissão de responsabilidade pelas instalações físicas, acervo material e documental das Inspetorias, ainda que transformadas, extintas ou renomeadas deverá ocorrer com a presença do último titular e daqueles designados para a finalidade conforme estabelecido no Anexo III. Art. 10. No cumprimento das disposições desta Resolução os últimos titulares das unidades transformadas, extintas ou renomeadas deverão providenciar, para a entrega mediante recibo, as relações de: I - servidores e prestadores de serviços em exercício ou em impedimento legal na unidade, incluindo nome, cargo, matricula e função; II - bens patrimoniais; III - processos administrativos tributários pertinentes aos sistemas de cadastro, tributação, fiscalização e arrecadação; IV - documentos inconclusos de cadastro; V - formulários numerados. Art. 11. A Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária fica autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários para cumprimento do disposto nesta Resolução e a resolver os casos omissos. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 07 de abril de 2002 NELSON MONTEIRO DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda . ANEXO I IFE 64.02 - Engenho Novo IFE 49.01 - São Gonçalo IFE 64.13 - Copacabana IFE 64.06 - Bangu IFE 51.01 - São João de Meriti AFA 64.02 - Engenho Novo AFA 49.01 - São Gonçalo AFA 64.13 - Copacabana AFA 64.06 - Bangu AFA 51.01 - São João de Menti ISF 18.01 - Engenheiro Paulo de Frontin AFA 18.01 - Engenheiro Paulo de Frontin ISF 28.01 - Mendes AFA 28.01 - Mendes ISF 29.01 - Miguel Pereira AFA 29.01 - Miguel Pereira ISF 40.01 - Piraí AFA 40.01 - Piraí ISF 45.01 - Rio das Flores AFA 45.01 - Rio das Flores ISF 61.01 - Valença AFA 61.01 - Valença ISF 62.01 - Vassouras AFA 62.01 - Vassouras ISF 67.01 - Paty do Alferes AFA 67.01 - Paty do Alferes ISF 84.01 - Pinheiral AFA 84.01 - Pinheiral ISF 01.01 - Angra do Reis AFA 01.01 - Angra do Reis ISF 38.01 - Parati AFA 38.01 - Parati ISF 42.01 - Resende AFA 42.01 - Resende ISF 44.01 - Rio Claro AFA 44.01 - Rio Claro ISF 63.01 - Volta Redonda AFA 63.01 - Volta Redonda ISF 69.01 - Itatiaia AFA 69.01 - Itatiaia ISF 75.01 - Quatis AFA 75.01 - Quatis ISF 87.01 - Porto Real AFA 87.01 - Porto Real ISF 37.01 - Paraíba do Sul AFA 37.01 - Paraíba do Sul ISF 54.01 - Sapucaia AFA 54.01 - Sapucaia ISF 60.01 - Três Rios AFA 60.01 - Três Rios ISF 68.01 - São José do Vale do Rio Preto AFA 68.01 - São José do Vale do Rio Preto  ISF 78.01 - Comendador Levy Gasparian AFA 78.01 - Comendador Levy Gasparian ISF 81.01 - Areal AFA 81.01 - Areal ISF 05.01 - Bom Jardim AFA 05.01 - Bom Jardim ISF 11.01 - Cantagalo AFA 11.01 - Cantagalo ISF 12.01 - Carmo AFA 12.01 - Carmo ISF 15.01 - Cordeiro AFA 15.01 - Cordeiro ISF 16.01 - Duas Barras AFA 16.01 - Duas Barras ISF 46.01 - Santa Maria Madalena AFA 46.01 - Santa Maria Madalena ISF 53.01 - São Sebastião do Alto AFA 53.01 - São Sebastião do Alto ISF 57.01 - Sumidouro AFA 57.01 - Sumidouro ISF 59.01 - Trajano de Morais AFA 59.01 - Trajano de Morais ISF 90.01 - Macuco AFA 90.01 - Macuco ISF 08.01 - Cachoeiras de Macacu AFA 08.01 - Cachoeiras de Macacu ISF 73.01 - Guapimirim AFA 73.01 - Guapimirim ISF 09.01 - Cambuci AFA 09.01 - Cambuci ISF 48.01 - São Fidélis AFA 48.01 - São Fidélis ISF 50.01 - São João da Barra AFA 50.01 - São João da Barra ISF 66.01 - Italva AFA 66.01 - Italva ISF 71.01 - Cardoso Moreira AFA 71.01 - Cardoso Moreira ÍSF 82.01 - São Francisco de Itabapoana AFA 82.01 - São Francisco de Itabapoana ISF 06.01 - Bom Jesus de Itabapoana AFA 06.01 - Bom Jesus de Itabapoana ISF 21.01 - Itaocara AFA 21.01 - Itaocara ISF 23.01 - Laje do Muriaé AFA 23.01 - Laje do Muriaé ISF 30.01 - Miracema AFA 30.01 - Miracema ISF 31.01 - Natividade AFA 31.01 - Natividade ISF 41.01 - Porciúncula AFA 41.01 - Porciúncula ISF 47.01 - Santo Antônio de Pádua AFA 47.01 - Santo Antônio de Pádua ISF 76.01 - Varre e Sai AFA 76.01 - Varre e Sai ISF 80.01 - Aperibé AFA 80.01 - Aperibé ISF 88.01 - São José de Ubá AFA 88.01 - São José de Ubá ISF 02.01 - Araruama AFA 02.01 - Araruama ISF 52.01 - S. Pedro da Aldeia AFA 52.01 - S. Pedro da Aldeia ISF 55.01 - Saqüarema AFA 55.01 - Saqüarema ISF 65.01 - Arraial do Cabo AFA 65.01 - Arraial do Cabo ISE 83.01 - Iguaba Grande AFA 83.01 - Iguaba Grande ISF 91.01 - Armação de Búzios AFA 91.01 - Armação de Búzios ISF 13.01 - Casimiro de Abreu AFA 13.01 - Casimiro de Abreu ISF 14.01 - Conceição de Macabu AFA 14.01 - Conceição de Macabu ISF 70.01 - Quissamã AFA 70.01 - Quissamã ISF 79.01 - Rio das Ostras AFA 79.01 - Rio das Ostras ISF 85.01 - Carapebus AFA 85.01 - Carapebus ISF 27.01 - Maricá AFA 27.01 - Maricá ISF 19.01 - Itaboraí AFA 19.01 - Itaboraí ISF 43.01 - Rio Bonito AFA 43.01 - Rio Bonito ISF 56.01 - Silva Jardim AFA 56.01 - Silva Jardim ISF 89.01 - Tanguá AFA 89.01 - Tanguá ISF 25.01 - Magé AFA 25.01 - Magé ISF 20.01 - ltaguaí AFA 20.01 - ltaguaí ISF 26 01 - Mangaratiba AFA 26.01 - Mangaratiba ISF 36.01 - Paracambi AFA 36.01 - Paracambi ISF 72.01 - Belford Roxo AFA 72.01 - Belford Roxo ISF 74.01 - Queimados AFA 74.01 - Queimados ISF 77.01 - Japeri AFA 77.01 - Japeri ISF 86.01 - Seropédica AFA 86.01 - Seropédica ISF 32.01 - Nilópolis AFA 32.01 - Nilópolis ISF 92.01 - Mesquita AFA 92.01 - Mesquita ANEXO II IFE 64.12 - Botafogo IFE 64.12 - Sul IFE 64.17 - Campo Grande IFE 64.17 - Oeste IFE 99.02 - Fiscalização Dirigida IFE 99.02 - Trânsito de Mercadorias IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas IFE 99.03 - Substituição Tributária ANEXO III IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte ROBERTO GARCIA MELLO 0294.683-8 IFE 99.03 - Contribuintes Externos. Fronteiras e Divisas OSVALDO LUIZ ESTEVES LAVADORES  0294.560-8 IFE 99.02 - Fiscalização Dirigida ARAKEN GOMES RIVEIRO 0108.794-9 IFE 64.02 - Engenho Novo JORGE PAULO DE ALMEIDA 0294.602-8 IFE 49.01 - São Gonçalo RONALDO RIBEIRO DO VALE 0020.993-2 IFE 64.13 - Copacabana FLÁVIO AUGUSTO PIRES LOPES 0294.635-8 IFE 64 06 - Bangu ALMIR FERNANDES 0024.255-2 IFE 51.01 - São João de Meriti ALCIDES MACHADO GONÇALVES FILHO 0036.044-6 ISF 25.01 - Magé ALCIDES MACHADO GONÇALVES FILHO 0036.044-6 ISF 32.01 - Nilópolis ISMAR GOMES MONTEIRO 0084.728-5

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