O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: que, pela Resolução SEFCON n.º 5.684/2001, foi suspensa a emissão do Cartão de Inscrição, previsto no anexo IX da Resolução SEF n.º 2.861/97, até que seja implementado o uso, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE Fiscal); que o Comprovante Provisório de Inscrição, pelo prazo de validade nele especificado, é considerado documento de identificação do contribuinte e comprovante de sua inclusão no Cadastro Estadual, em substituição ao Cartão de Inscrição.
R E S O L V E: Art. 1.º REVOGADO (Caput do art. 1.º revogado pela Resolução SER n.º 018/2003 , vigente a partir de 22.04.2003) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa os contribuintes com atividade principal ou secundária de indústria ou comércio atacadista de confirmarem sua inscrição estadual, nos termos do artigo 73 da Resolução SEF n.º 2.861/97. Art. 2.º Os contribuintes cujos dados cadastrais estejam desatualizados em seu Cartão ou Comprovante Provisório de Incrição deverão procurar a repartição fiscal de sua circunscrição e solicitar a emissão de novo comprovante provisório, conforme normas estabelecidas no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.684/2001. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 6.376, de 27 de dezembro de 2001. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2002 NELSON MONTEIRO DA ROCHA
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