O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1.º Fica extinta a IFE 99.90 - Controle Integrado de Fronteiras e Divisas, sendo seus respectivos servidores e acervo documental e material transferidos para a IFE 99.03 - Contribuintes Externos, que passa a denominar-se IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas.
§ 1.º Os Postos de Controle Interestaduais anteriormente vinculados à extinta IFE 99.90 - Controle Integrado de Fronteiras e Divisas ficarão vinculados à IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas.
§ 2.º Ficarão sob a responsabilidade da IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas, os processos administrativo-tributários originados na extinta IFE 99.90 - Controle Integrado de Fronteiras e Divisas.
Art. 2.º Fica criado o Posto de Controle Interestadual de Mato Verde (PCI 99.15), vinculado à IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas.
Art. 3.º Os processos administrativo-tributários decorrentes de autos de infração lavrados nos Postos de Controle Interestadual terão sua tramitação e controle efetuados pela IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas.
Art. 4.º O item 1.3.2 do artigo 1.º e o artigo 10 da Resolução SEF n.º 2.988, de 05 de janeiro de 1999 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1.º..............................................................................................................................
1.3.2. - de Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas
1.3.2.1. - Postos de Controle Interestadual;"
"Art. 10. À Inspetoria de Fazenda Estadual de Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas (IFE 99.03), por seu titular, compete:
I - gerenciar os contribuintes localizados em outra Unidade da Federação, tanto os revestidos da condição de substituto tributário como os que, por força de regime especial ou termo de acordo, se responsabilizem pelo recolhimento do imposto referente a operações realizadas neste Estado, monitorando eventuais variações em seus patamares de arrecadação, com o propósito de apurar suas causas;
II - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica;
III - atuar como unidade de fiscalização de seus contribuintes, observando o disposto no caput do art. 18 da Resolução SEF n.º 2.988/99;
IV - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado;
V - exercer o controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras;
VI - fiscalizar mercadorias em trânsito, conforme determinação ou autorização da Superintendência Estadual de Fiscalização;
VII - funcionar com alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização, por meio de apoio informativo, e através de coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive servir de subsídios para fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a Superintendência Estadual de Fiscalização,
VIII - propor mecanismo necessários à implantação do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA, previsto no Ato COTEPE 49/00, bem como atender a necessidade de controle e acompanhamento de tais operações; e
IX - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior."
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda