O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º A Superintendência Estadual de Fiscalização, para desempenho de suas atividades, disporá da seguinte estrutura básica: 1 - Superintendência Estadual de Fiscalização 1.1 - Departamento de Planejamento Fiscal 1.1.1 - Divisão de Programação Fiscal 1.1.2 - Divisão de Auditoria Fiscal 1.2 - Departamento de Inteligência Fiscal 1.2.1 - Divisão de Intercâmbio Fiscal 1.2.2 - Divisão Técnica 1.3 - Inspetorias da Fazenda Estadual: 1.3.1 - de Contribuintes de Grande Porte 1.3.2 - de Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas (itens 1.3.2, alterado pela Resolução SEF n.º 6.329/2001, vigente a partir de 24.07.2001). [redação(ões) anterior(es) ou original] 1.3.2.1 - Postos de Controle Interestadual (itens 1.3.2.1, acrescentado pela Resolução SEF n.º 6.329/2001, vigente a partir de 24.07.2001). 1.3.3 - de Fiscalização Dirigida 1.3.4 - de IPVA e Taxas de Trânsito 1.3.5 - de ITD e Taxas 1.3.6 - da Capital e do Interior 1.3.6.1 - Inspetorias Seccionais Art. 2.º À Superintendência Estadual de Fiscalização (SEFIS), por seu titular, compete: I - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades tributário-fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, nas circunscrições de todas as unidades descentralizadas; II - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, para execução das unidades descentralizadas; III - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência; IV - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais das Subsecretarias Adjuntas de Administração Tributária e da Receita Estadual e demais autoridades vinculadas a atividades de interesse da Superintendência; V - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas; VI - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas; VIl - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de falências e concordatas, a cargo das unidades circunscritas; VIII - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho; IX - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução; X - propor ao Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária a expedição de atos relativos à competência do órgão; XI - propor a elaboração de programas de treinamento de funcionários; e XII - organizar e manter atualizado o cadastro de Fiscais de Rendas. XIII - coordenar a implantação e administração do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços ? SINTEGRA, previsto no Convênio ICMS n.º 78/97 e disciplinado pelo Ato COTEPE/ICMS n.º 49/2000, de 18 de outubro de 2000. (Inciso XIII, do Artigo 2.º, acrescentado pela Resolução SEFCON n.º 5.685/2001, vigente a partir de 10.01.2001). Art. 3.º Ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), por seu titular, compete: I - integralizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas e rotinas de fiscalização; II - racionalizar procedimentos fiscais das unidades fazendárias, visando a uma adequada uniformidade, garantindo o estabelecimento de padrões e metodologias desejáveis à ação fiscal; III - avaliar recursos humanos para aliar a disponibilidade quantitativa e qualitativa de Fiscais de Rendas aos objetivos e necessidades dos programas de fiscalização; IV - gerenciar as informações apresentadas pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados; e V - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo órgão. Art. 4.º À Divisão de Programação Fiscal (DIPROF), por seu titular, compete: I - elaborar a programação periódica das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes superiores e em função de dados disponibilizados pelos sistemas de arrecadação, cadastro, informações econômico-fiscais e outros bancos de dados administrados pela Superintendência Estadual de Fiscalização; e II - indicar a programação fiscal a ser aprovada pela Administração Superior, dosando a mão-de-obra fiscal entre os programas nela previstos, em função da priorização previamente estabelecida. Art. 5.º À Divisão de Auditoria Fiscal (DAF), por seu titular, compete avaliar os resultados de execução dos programas de fiscalização, considerando a aplicação de mão-de-obra fiscal na dosagem determinada, a natureza da infração e a grandeza dos valores reclamados, de forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da repartição. Art. 6.º Ao Departamento de Inteligência Fiscal (DINT), por seu titular, compete: I - propor à Administração Superior medidas que aperfeiçoem o combate à prática de sonegação; II - propor ao Departamento de Planejamento Fiscal, com base em dados coletados por suas Divisões, atividades de fiscalização específica; III - realizar o monitoramento de contribuintes cuja arrecadação apresente indícios reiterados de evasão fiscal; IV - manter permanente intercâmbio de informações com órgãos fiscais federais, estaduais e municipais; e V - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo órgão. Art. 7.º À Divisão de Intercâmbio Fiscal (DIF), por seu titular, compete: I - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras Unidades da Federação nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco; II - efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto a órgãos de pesquisa econômico-financeira; III - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as Unidades da Federação integrantes de acordos interestaduais, visando ao aprimoramento das ações fiscalizadoras; e IV - assessorar os demais órgãos da Superintendência nos assuntos de natureza interestadual. V - operacionalizar a administração da Unidade Estadual de Enlace do Rio de Janeiro- UEE-RJ, prevista na cláusula quarta do Convênio n.º 20/2000. (Inciso V, do Artigo 7.º, acrescentado pela Resolução SEFCON n.º 5.685/2001, vigente a partir de 10.01.2001). Parágrafo único - As solicitações de informações aos fiscos de outras Unidades da Federação deverão ser requeridas, exclusivamente, por intermédio da Divisão de Intercâmbio Fiscal. Art. 8.º À Divisão Técnica (DITEC), por seu titular, compete: I - promover a investigação de práticas fraudulentas e o estudo de meios para combatê-las; II - colaborar com os órgãos policiais estaduais na apuração de ilícitos cometidos em detrimento dos interesses da Fazenda Estadual; e III - apurar denúncias de relevante interesse para o Fisco Estadual, segundo determinação dos órgãos superiores. Art. 9.º À Inspetoria da Fazenda Estadual de Contribuintes de Grande Porte (IFE 99.00), por seu titular, compete: I - gerenciar, segundo suas atividades econômicas específicas, os contribuintes Iistados no Anexo I, que representam parcela significativa da arrecadação estadual e justificam, portanto, um acompanhamento individualizado e constante, monitorando eventuais variações em seus patamares de arrecadação, com o propósito de apurar suas causas; II - propor ao órgão competente a realização de ações fiscais que visem à correção das possíveis distorções apuradas; III - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica; IV - atuar como unidade de fiscalização de seus contribuintes, observado o disposto no caput do artigo 18; e V - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior. Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, todos os estabelecimentos das empresas relacionadas no Anexo I estão vinculados à IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte. Art. 10. À Inspetoria de Fazenda Estadual de Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas (IFE 99.03), por seu titular, compete: I - gerenciar os contribuintes localizados em outra Unidade da Federação, tanto os revestidos da condição de substituto tributário como os que, por força de regime especial ou termo de acordo, se responsabilizem pelo recolhimento do imposto referente a operações realizadas neste Estado, monitorando eventuais variações em seus patamares de arrecadação, com o propósito de apurar suas causas; II - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica; III - atuar como unidade de fiscalização de seus contribuintes, observando o disposto no caput do art. 18 da Resolução SEF n.º 2.988/99; IV - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado; V - exercer o controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras; VI - fiscalizar mercadorias em trânsito, conforme determinação ou autorização da Superintendência Estadual de Fiscalização; VII - funcionar com alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização, por meio de apoio informativo, e através de coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive servir de subsídios para fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a Superintendência Estadual de Fiscalização, VIII - propor mecanismo necessários à implantação do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA, previsto no Ato COTEPE 49/00, bem como atender a necessidade de controle e acompanhamento de tais operações; e IX - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior. (Artigo 10, alterado pela Resolução SEF n.º 6.329/2001, vigente a partir de 24.07.2001). [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 11. À Inspetoria da Fazenda Estadual de Fiscalização Dirigida (IFE 99.02), por ser titular, compete: I - exercer o controle e a fiscalização de exposições, festas, leilões e outros eventos semelhantes realizados na Capital; II - fiscalizar, na Capital, as operações realizadas em logradouros públicos por quiosques, barracas, reboques ou similares e as praticadas por pessoas físicas ou jurídicas que, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, não cumpriram, no entanto, essa exigência; III - fiscalizar operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS; IV - executar atividades de fiscalização específica; VI - propor medidas objetivando a elaboração de programações fiscais inerentes às suas atividades; e VII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior. Parágrafo único - Para efeitos do dispositivo neste artigo, as operações e ações fiscais dependerão de prévia autorização ou determinação da Superintendência Estadual de Fiscalização. (Artigo 11, alterado pela Resolução SEF n.º 3.017/1999, vigente a partir de 31.03.1999). [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 12. A Inspetoria da Fazenda Estadual de IPVA e Taxas de Trânsito (IFE 99.05), por seu titular, compete: I - exercer a fiscalização do IPVA e taxas de trânsito; II - efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade, e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação; e III - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior. Art. 13. À Inspetoria da Fazenda Estadual de ITD e Taxas (IFE 99.06), por seu titular, compete: I - exercer a fiscalização do ITD e taxas; II - exercer a fiscalização cartorária, observado o disposto no caput do artigo 18; III - efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade, e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação; e IV - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior. Art. 14. Às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, listadas e codificadas no Anexo I, por seus titulares, compete: I - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica; II - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes de suas áreas de ação, observado o disposto no caput do artigo 18; III - exercer o controle e a fiscalização de exposições, feiras, leilões e outros eventos semelhantes realizados no Interior, em suas respectivas áreas de ação, observado o disposto no caput do artigo 18; IV - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos por quiosques, barracas, reboques ou similares localizados no Interior, em suas respectivas áreas de ação, observado o disposto no caput do artigo 18; V - propor ao órgão competente a realização de ações fiscais consideradas relevantes dentro de suas áreas de ação; VI - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação; VIl - cumprir e fazer cumprir as normas de procedimento emanadas dos órgãos centrais; VIII - instaurar, instruir e efetuar os controles e encaminhamento dos processos administrativo-tributários, nos termos da legislação pertinente, proferindo decisões nos limites de suas atribuições; IX - prestar informações em mandados de segurança; X - controlar o desempenho dos Fiscais de Rendas subordinados, com observância dos critérios de avaliação e normas de procedimento definidos em ato próprio; XI - formar, mensalmente, as equipes de plantão dos Fiscais de Rendas, inclusive as das respectivas Inspetorias Seccionais, se for o caso; XII - autorizar a impressão de documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais; XIII - emitir e visar documentos fiscais; XIV - expedir certidões negativas; XV - recepcionar as declarações apresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar sua remessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento; XVI - receber, examinar e controlar os expedientes diversos; e XVII - apresentar relatório das atividades realizadas, quando exigido pelos órgãos superiores. Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, a área de ação das Inspetorias da Fazenda Estadual compreenderá também a das Inspetorias Seccionais vinculadas. (Nota:Veja o Artigo 4.º, da Resolução SEF 3.011/99, que autoriza outras delegações de competência). Art. 15. Às Inspetorias Seccionais, pelos titulares das respectivas Inspetorias da Fazenda Estadual a que estiverem vinculadas, compete funcionar, no âmbito de suas circunscrições, como unidades de cadastro e postos de atendimento aos contribuintes para o cumprimento das tarefas elencadas nos incisos I, VI, VIl, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do artigo anterior. Art. 16. Os Serviços Descentralizados de Apoio Administrativo (SDAA), mantidas as suas atribuições, atenderão as Inspetorias da Fazenda Estadual e respectivas Inspetorias Seccionais, conforme Anexo III. Art. 17. As competências e atribuições das Inspetorias da Fazenda Estadual , da Divisão de Auditoria Fiscal e da Divisão Técnica, até que seja efetivada a criação de cargos específicos, serão exercidas por Fiscais de Rendas ocupantes de cargos de Inspetor Seccional. Art. 18. Nenhuma ação fiscal será desencadeada sem a prévia programação e expressa determinação do Departamento de Planejamento Fiscal. § 1.º Todos os Relatórios de Ação Fiscal (RAF) não encerrados até a presente data, seja de iniciativa da repartição fiscal ou originados do DPF, deverão ser encaminhados àquele Departamento no prazo de 15 dias, para análise e possível inclusão em nova programação. § 2.º As irregularidade constatadas em plantão fiscal ou em caso de flagrante infringência à legislação serão objeto de imediata autuação, conforme dispuser a Superintendência Estadual de Fiscalização. § 3.º Nos casos previstos no parágrafo anterior, havendo a necessidade de aprofundamento da verificação fiscal, o titular da repartição proporá sua inclusão na programação, conforme estabelecido nesta Resolução. Art. 19. O Departamento de Operações Especiais e às Inspetorias de Fiscalização Especializada ora extintas deverão adotar as seguintes providências, sem prejuízo das outras pertinentes: 1 - organizar a remessa as Inspetorias da Fazenda Estadual a que os contribuintes estejam vinculados, até o dia 14 de janeiro de 1999, de suas respectivas pastas cadastrais, bem como de todos os processos administrativos inconclusos a eles relativos; 2 - encaminhar os documentos referidos no item anterior a seus destinos, no período de 15 a 17 de janeiro de 1999, de acordo com instruções a serem determinadas pela Superintendência Estadual de Fiscalização; e 3 - encaminhar ao DPF os RAF's não encerrados, nos termos do parágrafo 1º do artigo anterior. § 1.º No caso de estabelecimentos pertencentes às empresas listadas no Anexo I, os documentos referidos no item 1 deste artigo deverão ser encaminhados à IFE 99.00 -Contribuintes de Grande Porte. § 2.º As Inspetorias de Fiscalização Especializada, até o dia 14 de janeiro de 1999, continuarão exercendo suas atividades no que concerne ao atendimento dos contribuintes. § 3.º Os contribuintes que comparecerem aos órgãos de que trata o caput deverão ser orientados a procurar, a partir de 18 de janeiro de 1999, para atendimento em geral, as repartições de circunscrição de sua localização geográfica, ou, no caso de estabelecimentos das empresas listadas no Anexo I, a IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte. § 4.º Caberá aos últimos titulares ou responsáveis dos órgãos de que trata o caput a responsabilidade do cumprimento das providências determinadas neste artigo. § 5.º A Subsecretaria Adjunta de Administração Tributária designará comissão para acompanhamento do disposto neste artigo. Art. 20. As Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior e Seccionais vinculadas deverão, de acordo com instruções a serem determinadas pela Superintendência Estadual de Fiscalização: 1 - organizar-se para receber, no período de 15 a 17 de janeiro de 1999, os documentos referidos no item 1 do artigo anterior; e 2 - encaminhar, no mesmo período, à IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte, os documentos referidos no item 1 do artigo anterior, relativos aos estabelecimentos pertencentes às empresas listadas no Anexo I. Art. 21. A partir de 18 de janeiro de 1999, os contribuintes anteriormente vinculados às extintas Inspetorias de Fiscalização Especializada deverão dirigir-se, para atendimento em geral, às repartições de circunscrição de sua localização geográfica, ou, no caso de estabelecimentos das empresas listadas no Anexo 1, à IFE 99.00 Contribuintes de Grande Porte. Art. 22. Até o dia 10 de janeiro de 1999, os últimos titulares ou responsáveis dos órgãos extintos por esta Resolução responderão por seu expediente. Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente de Fiscalização. Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de janeiro de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de janeiro 1999 CARLOS ANTONIO SASSE Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES VINCULADOS À IFE 99.00 CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE RAIZ DE CNPJ | RAZÃO SOCIAL | 00027742 | VICOM SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA LTDA | 00074569 | RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA | 00122145 | ETHYL BRASIL ADITIVOS S/A | 00322818 | INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A | 00354053 | LOJAS ARAPUÃ S/A | 00485039 | C R W COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA | 00533947 | SUPERMERCADOS HESBOM LTDA | 00756381 | READER'S DIGEST BRASIL LTDA | 00891891 | PCE BEBIDAS LTDA | 00950859 | CYANAMID INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA | 00974369 | ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA | 01047693 | GENERALLI REFRIGERANTES S/A | 01107391 | SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA | 01183824 | SOLUÇÃO PET LTDA | 01318746 | MARVIN LTDA | 01320854 | CIBA ESPECIALIDADES Químicas LTDA | 01410577 | GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA | 01692923 | OXICHEM DO BRASIL LTDA | 01695370 | RIOGÁS S/A | 01811558 | KIBON S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS | 02012862 | TAM TRANSPORTES AÉREOS MERIDIONAIS S/A | 02106312 | CISPER UTILIDADES DOMÉSTICAS S/A | 02330506 | TELERJ CELULAR S/A | 02445817 | ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A | 02717381 | VARIG MOTORES S/A | 03906591 | SADIA S/A | 04490850 | GILLETE DO BRASIL LTDA | 05402904 | EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO | 06980064 | NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA | 15102213 | J MACEDO ALIMENTOS S/A | 15132731 | PAES MENDONÇA S/A | 17249111 | COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA | 19273747 | BARBOSA & MARQUES S A | 19791136 | AYMORÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SA | 19791896 | MINASGÁS S/A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL | 1981108 | THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA | 19900000 | CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA | 21189253 | LATICÍNIOS BOA NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 21562111 | INTERMED RIO DISTRIBUIDORA FARIA LTDA | 21565916 | COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS | 23274194 | FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A | 23637697 | ALCOA ALUMINIO S/A | 23643315 | DANONE SOCIEDADE ANONIMA | 24949232 | BG BRASIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA | 27009422 | VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA | 27595164 | ITACAN REFRIGERANTES LTDA | 27671973 | EXXON QUÍMICA LTDA | 27710656 | COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA | 27833615 | PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA | 27881408 | SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA | 28029775 | TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A | 28566933 | METALÚRGICA BARRA DO PIRAí LTDA | 28579282 | SUPERMERCADOS TORREBELA LTDA | 28672087 | COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ S/A | 28790186 | ERTHAL IRMÃO & CIA LTDA | 28800001 | SUPERMERCADO REAL DE ÉDEN LTDA | 28826394 | SOLA BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA | 28921872 | SUPERMERCADO MAX BOX LTDA | 28931863 | REFRIGERANTES PAKERA LTDA | 28944734 | FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A | 29114253 | ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA | 29213386 | XEROX DO BRASIL LTDA | 29326303 | LUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA | 29329919 | MAFRA SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA | 29373511 | IRWIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA | 29388352 | RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A | 29506474 | LATAS DE ALUMÍNIO S/A LATASA | 29557105 | COMPANHIA DE MARCAS | 29635745 | MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A | 29667227 | PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A | 29722071 | ELECTRO VIDRO S/A | 29737368 | F M B INC & CIA | 29738226 | REALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 29910304 | IDAHO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA | 30055933 | M AGOSTINI S/A | 30068514 | VIEIRA IRMÃO E CIA LTDA | 30094114 | UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA | 30137442 | AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTMOS E TURISMO S/A | 30265607 | IMI CORNELIUS BRASIL LTDA | 30278428 | BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA | 30511844 | VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA | 30535975 | FILÓ S/A | 30540991 | FERRAGENS HAGA S/A | 30560205 | STAM METALÚRGICA LTDA | 30664866 | MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA | 30742548 | SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA | 30742555 | COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR | 30757058 | SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA | 30757561 | USIMECA USINA MECÂNICA CARIOCA S/A | 30759534 | SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA | 30770184 | INDÚSTRIAS GRANFINO S/A | 30817936 | NHK CIMEBRA INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA | 31020878 | D G M ELETRO MÓVEIS LTDA | 31111412 | MAPPEL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 31116239 | DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA | 31120686 | ATA COMBUSTÃO TÉCNICA S/A | 31158827 | PLÁSTICAS HIPER PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 31171838 | ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA | 31323157 | ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 31452113 | CLARIANT S/A | 31452279 | VIDRARIA RIO MINAS S/A | 31456338 | COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES | 31548666 | CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA | 31565104 | PEPSICO DO BRASIL LTDA | 31673254 | LABORATÓRIOS B BRAUN S/A | 31678030 | IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA | 31850480 | BIOLAB - MERIEUX S/A | 31901382 | INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A | 31911548 | CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIAS S/A | 31927395 | MERCADO VALENTE LTDA | 32121766 | MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA | 32215014 | BEICOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA | 32286411 | SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS | 32296378 | CEREAIS BRAMIL LTDA | 32369019 | AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA | 32500977 | FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A | 33000092 | ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA | 33000118 | TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ | 33000167 | PETRÓLEO BRASILEIRO S/A | 33005703 | LOJAS BRASILEIRAS S/A | 33009911 | SOUZA CRUZ S/A | 33009945 | PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A | 33011396 | BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA SOCIEDADE ANÔNIMA | 33011578 | PNACO AUTOP DESIVOS LTDA | 33014556 | LOJAS AMERICANAS S/A | 33016494 | JOLIMODE ROUPAS S/A | 33018748 | BAYER S/A | 33021882 | NATAN JÓIA LTDA | 33022021 | COMÉRCIO E INDÚSTRIA GOFRA S/A | 33023730 | RAINHA SUPERMERCADOS LTDA | 33033028 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA | 33033960 | SANO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 33035130 | FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA | 33037243 | CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS | 33039223 | CIMENTO TUPI S/A | 33040122 | INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A | 33041260 | GLOBEX UTILIDADES S/A | 33042730 | COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL | 33043282 | LABORATÓRIO CANONE LTDA | 33043308 | BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA | 33043951 | 1 F ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA | 33050071 | COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO | 33051186 | CBV INDÚSTRIA MECÂNICA S/A | 33051491 | DARROW LABORATÓRIOS S/A | 33052408 | CASA BAHIA COMERCIAL LTDA | 33055450 | TINTAS SUPERCOR S/A | 33060740 | INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A | 33084262 | FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 33066952 | VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A | 33087034 | REFINARIA PIEDADE S/A | 33068883 | SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A | 33069212 | MERCK S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS | 33069766 | COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA | 33073008 | SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A | 33081712 | SOTREQ S/A | 33086695 | TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA | 33089053 | L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR | 33111139 | FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A | 33113309 | AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA | 33115817 | DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO | 33122466 | CERAS JOHNSON LTDA | 33130543 | CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA | 33160318 | CIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO S/A | 33164575 | SCHOTT VITROFARMA LTDA | 33172560 | GLAXO WELLCOME S/A | 33174145 | COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO -CISPER | 33177411 | POLYGRAM DO BRASIL LTDA | 33182601 | SUPERMERCADOS BIG LTDA | 33191719 | CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A | 33194978 | CASTROL BRASIL LTDA | 33215856 | CEREAIS MERCADO NOVO LTDA | 33229147 | USINA SAPUCAIA SOCIEDADE ANÔNIMA | 33247743 | SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA | 33249046 | COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO | 33252156 | TV GLOBO LTDA | 33255787 | IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LIMITADA | 33257007 | PERMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A | 33258450 | KNOLL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA | 33271511 | TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM LTDA | 33273681 | INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 33273863 | SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/ A | 33302183 | STAFFORD MILLER INDÚSTRIA LTDA | 33302506 | USINA SANTA CRUZ S/A | 33304213 | SCHINDLER DO BRASIL S/A | 33304981 | SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA | 22206929 | PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA | 33311366 | GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A | 33312208 | PAULICÉA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA | 33337122 | TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO | 33345752 | PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S/A | 33352394 | COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE | 33352410 | COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA | 33366980 | COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA | 33372251 | IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA | 33381286 | SUPER MERCADO ZONA SUL S/A | 33388943 | H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A | 33392093 | PEPSICO E CIA | 33392499 | REAL METALCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 33398975 | LAPIDAÇÃO AMSTERDAM. S/A | 33412081 | REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A | 33426420 | UNISYS BRASIL LTDA | 33435231 | GE CELMA S/A | 33438250 | JAMYR VASCONCELLOS S/A | 33442534 | TRÊS PODERES S/A SUPERMERCADOS | 33453598 | SHELL BRASIL S/A | 33510793 | PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA | 33482241 | GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A | 33530486 | EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL | 33597659 | GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRÁFICOS | 33611500 | GERDALI S/A | 33746918 | RIO SUL SERVIÇOS AEREOS REGIONAIS S/A | 33815580 | CIMENTO MAUÁ S/A | 33856394 | SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 33862640 | HIBORN DO BRASIL PRODUTOS INFANTIS E DO LAR S/A | 33938119 | COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG | 34028316 | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS | 34066399 | EMESA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS | 34114900 | TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS S/A | 34126763 | SUPERMERCADOS BARRA LTDA | 34164319 | CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB | 34274233 | PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A | 35402759 | PLUS VITA S/A | 35820448 | WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A | 35829274 | SAF DO BRASIL PRODUTOS – ALIMENTICIOS LTDA | 36099661 | DALLAS SUPERMERCADOS LTDA | 36193928 | TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 38905147 | INSOL INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA | 39528914 | COLDIMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA | 39547575 | LABORATÓRIO ENILA IND. E COM. DE PROD. QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS | 40447120 | ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA | 42105890 | BILLITON METAIS S/A | 42119370 | COMERCIAL GERDALI LTDA | 42120394 | DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 42147496 | NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 42179671 | DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 42180125 | SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA | 42180406 | GUERBERT PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA | 42234005 | REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA | 42283226 | VALE DO RIO DOCE ALUMÍNIO S/A ALUVALE | 42285171 | INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A | 4231849 | COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A | 42374207 | SERVIER DO BRASIL LTDA | 42420653 | SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A | 42424267 | BARGOA CONECTORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A | 42493940 | AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA | 42540211 | NUCLEN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A | 42564807 | FEM - PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A | 42590364 | VALESUL ALUMÍNIO S/A | 42591651 | MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 42593962 | LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA | 42596973 | SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA | 43074533 | METALONITA INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA | 43203520 | SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 43221084 | COURTAULDS INTERNATIONAL LTDA | 43832872 | COOK ELETRIC TELECOMUNICAÇÕES S/A | 44013159 | SIEMENS LTDA | 45242914 | C&A MODAS LTDA | 45471695 | METALÚRGICA MOGIGUAÇU LTDA | 45543915 | CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA | 47427653 | MAKRO ATACADISTA S/A | 47508411 | COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO | 47893664 | TAM TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A | 48539407 | BASF SOCIEDADE ANONIMA | 49074412 | NEC DO BRASIL S/A | 49319411 | BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA | 49647647 | PARMALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA | 49732175 | ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA | 50142223 | PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS | 50564053 | BOMBRIL CÍRIO S/A | 50567288 | SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 50684117 | PHILIP MORRIS BRASIL S/A | 50926997 | IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 52045457 | TAM TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A | 52548435 | TRANSPORTADORA JÚLIO SIMÕES LTDA | 54625819 | EATON LTDA | 55323448 | QUAKER BRASIL LTDA | 56993645 | INDÚSTRIAS DE CHOCOLATE LACTA S/A | 57003881 | KRAFT SUCHARD BRASIL S/A | 57483034 | TINTAS CORAL S/A | 57903056 | INDÚSTRIAS REUNIDAS MARILU S/A | 58473398 | AMWAY DO BRASIL LTDA | 59104422 | VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA | 59291534 | CASA BAHIA COMERCIAL LTDA | 59320820 | VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA | 59368100 | KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A | 59682583 | POLIBRASIL RESINAS S/A | 60409075 | NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA | 60420734 | CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 60434487 | CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | 60434875 | ECOLAB QUÍMICA LTDA | 60444437 | LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A | 60561719 | AKZO NOBEL LTDA | 60619202 | AGA S/A | 60703923 | VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP | 60830296 | AIR LIQUIDE BRASIL SIA | 60844800 | NOVARTS BIOCIÊNCJAS S/A | 60869336 | HOLDERCIM BRASIL S/A | 60872173 | TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS | 60892403 | SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A | 61064929 | DU PONT DO BRASIL S/A | 61067161 | NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A | 61068011 | COLGATE PALMOLIVE LTDA | 61068276 | INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA | 61070124 | SANTISTA ALIMENTOS S/A | 61082582 | S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM | 61099966 | SANOFI WINTHROP FARMACÉUTICA LTDA | 61139432 | TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA | 61189288 | CONCREBRAS S/A ENGENHARIA DE CONCRETO | 61409892 | CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A | 62272216 | EMPRESA DE TRANSPORTES CPT | 62461140 | LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA | 62548367 | IPERCO INTERNACIONAL DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA | 62691043 | WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA | 62804521 | DURACELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 64308299 | INTERCONTINENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | 66970229 | NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 67313221 | MOBITEL S/A TELECOMUNICAÇÕES | 68559467 | GAP SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA | 68590728 | SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA | 71613400 | TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A | 71833552 | VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 72820822 | NET SAT SERVIÇOS LTDA | 73082158 | PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA | 73410326 | CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A | 73847253 | FICAP S/A | 73857393 | SUPORTE HOSPITALAR LTDA | 74019670 | ÍTACA LABORATÓRIOS LTDA | 76490184 | LEÃO JÚNIOR S/A | 83568147 | SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 88301155 | PENA BRANCA S/A MOAGEM E AVICULTURA | 89940878 | PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS | 92673029 | KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A | 92772821 | VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE |
(As Resoluções 3.008/1999, 3.040/1999, 3.090/1999, 3.579/2000, 4.051/2000, 4.327/2000, 5.696/2001, 5.756/2001, 6.146/2001, 6.318/2001, 6.323/2001, 6.342/2001, 6.353/2001, 6.360/2001, 6.383/2002 e 6.400/2002 incluem empresas na competência da IFE 99.00) (Nota: Veja aqui a tabela prática com todas as inclusões das empresas da IFE 99.00)
ANEXO II
RELAÇÃO DE INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL DA CAPITAL
E DO INTERIOR E INSPETORIAS SECCIONAIS VINCULADAS 1 - INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL DA CAPITAL IFE 64.01 - São Cristóvão IFE 64.02 - Engenho Novo IFE 64.03 - Bonsucesso IFE 64.04 - Méier lFE 64.05 - Madureira IFE 64.06 - Bangu IFE 64.08 - Penha ISF 64.07 - Ilha do Governador IFE 64.09 - Irajá* IFE 64.10 - Centro IFE 64.12 - Catete IFE 64.13 - Copacabana IFE 64.14 - Lagoa IFE 64.15 - Jacarepaguá IFE 64.16 - Tijuca IFE 64.17 - Campo Grande * (Nota: A Resolução SEF n.º 6.347/2001 extinguiu a IFE 64.11 e deu nova denominação à IFE 64.10, vigente a partir de 04.10.2001) 2 - INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL DO INTERIOR IFE 03.01 - Região de Barra do Pirai ISF 18.01 - Engenheiro Paulo de Frontin ISF 28.01 - Mendes ISF 29.01 - Miguel Pereira ISF 40.01- Pirai ISF 45.01 - Rio das Flores ISF 61.01 - Vassouras ISF 62.02 - Valença ISF 67.01 - Paty do Alferes ISF 84.01 - Pinheiral IFE 04.01 - Região de Barra Mansa ISF 01.01 - Angra dos Reis ISF 38.01 - Parati ISF 42.01 - Resende ISF 44.01 - Rio Claro ISF 63.01 - Volta Redonda ISF 69.01 - Itatiaia ISF 75.01 - Quatis ISF 87.01 - Porto Real IFE 39.21 - Região de Petrópolis ISF 37.01 - Paraíba do Sul ISF 54.01 - Sapucaia ISF 60.01 - Três Rios ISF 68.01 - São José do Vale do Rio Preto ISF 78.01 - Comendador Levy Gasparian ISF 81.01 - Areal IFE 34.01 - Região de Nova Friburgo ISF 05.01 - Bom Jardim ISF 08.01 - Cachoeiras de Macacu ISF 11.01 - Cantagalo ISF 12.01 - Carmo ISF 15.01 - Cordeiro ISF 16.01 - Duas Barras ISF 46.01 - Santa Maria Madalena ISF 53.01 - São Sebastião do Alto ISF 67.01 - Sumidouro ISF 59.01 - Trajano de Morais ISF 90.01 - Macuco (Nota: A Resolução SEFCON n.º 5.691, vinculou a ISF 08.01 - Cachoeiras de Macacu, IFE 34.01 - Região de Nova Friburgo, a partir de 1.º de março de 2001). IFE 58.01 - Região de Teresópolis ISF 25.01 - Magé ISF 73.01 - Guapimirim lFE 10-01 - Região de Campos dos Goytacazes ISF 09.01 - Cambuci ISF 48.01 - São Fidéfis ISF 50.01 - São João da Barra ISF 66.01 - Italva ISF 71.01 - Cardoso Moreira ISF 82.01 - São Francisco de ltabapoana IFE 22.01 - Região de Itaperuna ISF 06.01 - Bom Jesus de ltabapoana ISF 21.01 - Itaocara ISF 23.01 - Laje de Muriaé ISF 30.01 - Miracema ISF 31.01 - Natividade ISF 41.01 - Porciúncula ISF 47.01 - Santo Antônio de Pádua ISF 76.01 - Varre e Sai ISF 80.01 - Aperibé ISF 88.01 - São José de Ubá IFE 07.01 - Região de Cabo Frio ISF 02.01 - Araruama ISF 52.01 - S. Pedro da Aldeia ISF 55.01 - Saquarema ISF 65.01 - Arraial do Cabo ISF 83.01 - lguaba Grande ISF 91.01 - Armação de Búzios IFE 24.01 - Região de Macaé ISF 13.01 - Casimiro de Abreu ISF 14.01 - Conceição de Macabu ISF 70.01 - Quissamã ISF 79.01 - Rio das Ostras ISF 85.01 - Carapebus IFE 33.01 - Região de Niterói ISF 27.01 - Maricá IFE 49.01 - Região de São Gonçalo ISF 19.01 - Itaborai ISF 43.01 - Rio Bonito ISF 56.01 - Silva jardim ISF 89.01 - Tanguá IFE 17.01 - Região de Duque de Caxias IFE 35.01 - Região de Nova Iguaçu ISF 20.01 - Itaguai ISF 26.01 - Mangaratiba ISF 36.01 - Paracambi ISF 72.01 - Belford Roxo ISF 74.01 - Queimados ISF 77.01 - Japeri ISF 86.01 - Seropédica IFE 51-01 - Região de S. João de Meriti ISF 32.01 - Nilópolis ANEXO III DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS DE APOIO ADMINSITRATIVO 1 - Núcleo de Apoio Administrativo da Capital 1.1- 1º SDAA IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte IFE 99.03 - Contribuintes Externos IFE 99.02 - Fiscalização Dirigida lFE 99.05 - IPVA e Taxas de Trânsito IFE 99.06 - ITD e Taxas 1.2 - 2º SDAA IFE 64.01 - São Cristóvão IFE 64.02 - Engenho Novo IFE 64.03 - Bonsucesso IFE 64.04 - Méier IFE 64.05 - Madureira IFE 64.06 - Bangu IFE 64.08 - Penha IFE 64.09 - Irajá IFE 64.10 - Centro I IFE 64.11 - Centro II IFE 64.12 - Catete IFE 64.13 - Copacabana IFE 64.14 - Lagoa IFE 64.15 - Jacarepaguá IFE 64.16 - Tijuca IFE 64.17 - Campo Grande 2 - Núcleo de Apoio Administrativo do Interior 2.1 - SDAA da lFE 03.01 - Região de Barra do Pirai 2.2 - SDAA da IFE 04.01 - Região de Barra Mansa 2.3 - SDAA da IFE 39.01 - Região de Petrópolis 2.4 - SDAA da IFE 34.01 - Região de Nova Friburgo 2.5 - SDAA da IFE 58.01 - Região de Teresópolis 2.6 - SDAA da IFE 10.01 - Região de Campos dos Goytacazes 2.0 - SDAA de IFE 22.01 - Região de Itaperuna 2.8 - SDAA da IFE 07.01 - Região de Cabo Frio 2.9 - SDAA da IFE 24.01 - Região de Macaé 2.10 - SDAA da IFE 33.01 - Região de Niterói 2.11 - SDAA da IFE 49.01 - Região de São Gonçalo 2.12 - SDAA da IFE 17.01 - Região de Duque de Caxias 2.13 - SDAA da IFE 35.01 - Região de Nova Iguaçu 2.14 - SDAA da IFE 51.01 - Região de S. João de Meriti |